Regulamenta as funções, o recrutamento, a designação, a substituição, a remuneração e o desligamento do Conciliador e do Juiz Leigo, o funcionamento dos Centros de Conciliação de Juizados Especiais - CECONs, o reforço do número de atos realizados pelos Conciliadores e Juízes Leigos no âmbito do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná. Veiculada no DJ nº 2653, em 14/01/2020. Com as alterações dos anexos da Resolução nº 267/2020 e da Resolução nº 309/2021.TEXTO COMPILADO - atualizado até a Resolução nº 313, de 13 de setembro de 2021 - CSJEs ANEXOS - atualizados até a Resolução nº 309, de 10 de setembro de 2021 - CSJEs
Version 1.5
By Luciana Cristina de Lucena, on 10/5/21 12:52 PM
No Change Log
Version 1.4
By Luciana Cristina de Lucena, on 10/5/21 12:51 PM
No Change Log
Version 1.3
By Luciana Cristina de Lucena, on 9/10/21 4:10 PM
No Change Log
Version 1.2
By Luciana Cristina de Lucena, on 9/10/21 4:09 PM
No Change Log
Version 1.1
By Luciana Cristina de Lucena, on 11/25/20 4:03 PM
No Change Log
Version 1.0
By Luciana Cristina de Lucena, on 1/31/20 4:14 PM
No Change Log
Resolução nº 09-2019 - CSJEs
Info:The document preview may not show all pages. Download it to see the full document.
