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Perguntas Frequentes

Nome	Tamanho
MODELO 19 - Pedido de alteração de cadastro	28k
MODELO 20 - Decisão deferindo alteração de cadastro	53k
MODELO 21 - Certidão de alteração de cadastro	53k
Organograma - Conselho da Comunidade	20k
Orientações sobre o Conselho da Comunidade. 093/05 - Orientações sobre o Conselho da Comunidade.	32k
PROVIMENTO - RECURSOS CONSELHO DA COMUNIDADE _VERSAO 2_.pdf 068/05 - Conselho da Comunidade - Regulamenta a destinação, controle e aplicação de valores oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária.	26k

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