Cooperação Jurídica Internacional

A cooperação jurídica internacional (cartas rogatórias, pedidos de auxílio direto e de extradição), outrora relegada apenas a situações eventuais e excepcionais, passou a ser uma realidade presente no dia a dia de muitos magistrados. Como reflexo da dinâmica social vivenciada nos dias atuais, os conflitos advindos das relações intersubjetivas têm reclamado cada vez mais a cooperação jurídica entre os Estados, não sendo exagero afirmar que, muitas vezes, constitui verdadeira condição sine qua non para a realização da prestação jurisdicional.

O objetivo maior da criação desta área é reunir e sistematizar as informações esparsas a respeito do assunto, com base nos conhecimentos adquiridos pelo Departamento Judiciário na tramitação de milhares de pedidos de cooperação jurídica internacional. As orientações prestadas pelas Autoridades Centrais brasileiras, notadamente o Ministério da Justiça e a Procuradoria Geral da República, serviram de referência para a compreensão de diversos temas. Isso conferiu ao estudo um viés eminentemente prático, sem prescindir da análise dos elementos teóricos fundamentais para a compreensão da matéria.

A depender do país, da finalidade que constitui o seu objeto, da qualidade das partes, da gratuidade deferida e da existência ou não de normativos internacionais aplicáveis, diferentes requisitos poderão ser exigidos.

Imagine-se, por exemplo, uma ação cível em que os réus devam ser citados em Portugal, Japão, Estados Unidos e Espanha. Apesar da finalidade ser a mesma (a citação), as cartas rogatórias extraídas deverão observar diferentes formalidades. No caso de Portugal, diante da inexistência de acordo de cooperação jurídica internacional, deverá ser encaminhada uma carta rogatória contendo a indicação expressa de um responsável pelas despesas processuais decorrentes da diligência no país destinatário. A mesma formalidade será exigida para o pedido dirigido ao Japão, que, além da observância de uma série de cautelas, deverá atender a uma exigência adicional: o envio do Mandado de Citação. Nesses casos, a tramitação se fará pela via diplomática, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. Já para os Estados Unidos, deverão ser encaminhados formulários previstos no Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Formulários A, B e C). Para a Espanha, a carta rogatória deverá estar acompanhada do Formulário Bilíngue previsto em acordo bilateral específico, sem que haja a necessidade de ser feita a indicação de um responsável pelas despesas resultantes do diligenciamento se o pedido estiver dentro o alcance desse normativo. Nesses dois últimos casos, a tramitação se fará via Autoridades Centrais.

Em matéria criminal, um pedido de auxílio direto que tenha por finalidade a citação a ser realizada nos Estados Unidos da América terá como Autoridade Central brasileira o Ministério da Justiça (DRCI/CGCI). Mas se um idêntico pedido for dirigido ao Canadá, para a citação de um corréu da mesma ação penal, tal pedido deverá ser dirigido à Procuradoria-Geral da República (SCI/GPGR). Ou seja, apesar de serem idênticas as finalidades (citação) e de terem sido extraídos do mesmo processo, os pedidos de auxílio direto deverão ser encaminhados a Autoridades Centrais diferentes.

Portanto, as formalidades exigidas para o envio de pedidos de cooperação jurídica internacional não são uniformes, variando de acordo com o caso concreto. A ausência de uniformidade é a causa maior das dúvidas suscitadas. Contudo, apesar dessa aparente dificuldade, a cooperação jurídica internacional não deve ser vista sob o prisma da complexidade, mas sim da utilidade, pois a essência da cooperação é facilitar os trâmites para a realização da Justiça, sem a qual ela não seria possível.

Com essa inovadora iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, espera-se que as oportunidades superem os riscos e que os pedidos de cooperação jurídica internacional possam ser corretamente extraídos a fim de seguir regular tramitação perante as Autoridades Centrais ou diplomáticas, aumentando-se as chances de êxito no seu cumprimento, com o que se estará contribuindo decisivamente para a eficácia da prestação jurisdicional.

Visão Geral

A distância entre os países e as fronteiras geográficas não mais representam grandes óbices à circulação de pessoas, bens e serviços. No ambiente virtual tais óbices sequer existem. A facilidade do acesso e troca de informações pela internet é mais um fator de transformação das relações humanas incrementado pelo surgimento das redes sociais. Nesse contexto, surgem situações que somente poderão ser solucionadas pela jurisdição de um Estado se houver a cooperação jurídica com outros países.

Sendo a jurisdição uma das manifestações da soberania do Estado brasileiro, ela somente pode ser exercida dentro dos limites territoriais em que é reconhecida. Logo, as demandas submetidas à apreciação da justiça brasileira que precisem ser aperfeiçoadas ou integralizadas pela prática de atos que devam acontecer em território estrangeiro, devem, necessariamente, ser objeto da cooperação jurídica internacional.

Definição

A cooperação jurídica internacional pode ser definida como a união de esforços entre os países com a finalidade de proporcionar aos seus nacionais a realização da Justiça. Ela pode ser requerida com base em acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, firmados em âmbito regional ou global, cuja tramitação se opera por meio de Autoridades Centrais. Na ausência de normativo internacional específico, ou se existindo o mesmo não puder ser aplicado, em razão do pedido estar fora do alcance de suas disposições, a cooperação poderá ser requerida com fundamento na reciprocidade, caso em que a tramitação se fará pela via diplomática, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Vale observar que a "cooperação jurídica internacional" é uma expressão bastante ampla e pode se referir a diferentes e variadas espécies de cooperação. Ela pode se dividir em cooperação ativa e passiva. A cooperação ativa é aquela solicitada por autoridades brasileiras para a realização de diligências no estrangeiro. Já a cooperação passiva é aquela requerida por autoridades estrangeiras para cumprimento de diligências no Brasil. Na prática, os pedidos de cooperação ativa mais comumente encaminhados ao estrangeiro têm por finalidade a prática de atos processuais de simples tramitação (citação, intimação, notificação e entrega de documentos) ou de instrução probatória (oitiva e interrogatório). A extradição, a transferência de presos e a cobrança de alimentos, são outros exemplos.

Instrumentos de Cooperação

Os principais instrumentos de cooperação jurídica internacional são a Carta Rogatória e o Pedido de Auxílio Jurídico Direto, ou simplesmente Auxílio Direto. A utilização de um ou de outro irá depender da existência de normativos internacionais que deem suporte ao pedido, bem como das disposições previstas nesses normativos a respeito da forma do seu encaminhamento. Por isso, o primeiro passo antes da elaboração de um pedido de cooperação jurídica internacional é verificar se existem tratados internacionais, bilaterais ou multilaterais, aplicáveis. Não existindo, a tramitação se fará necessariamente pela via diplomática e o instrumento de cooperação adequado será a carta rogatória.

Alcance dos Pedidos

No que se refere aos pedidos de cooperação, estes deverão ser formulados de acordo com as possibilidades previstas no acordo internacional. Nesse sentido, não é possível inovar acerca da matéria já predisposta nos diplomas internacionais. Vale observar que em se tratando de acordos multilaterais, não raras vezes firmados por mais de uma dezena de países, é possível que determinadas disposições tenham sido objeto de reserva por alguns deles. É o que aconteceu, por exemplo, no caso dos Estados Unidos da América, que manifestaram reserva à aplicação a alínea “b” do artigo 2ª da Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias (Decreto nº 1899/96), que dispõe sobre o recebimento e obtenção de provas e informações no exterior. Nesse caso, os pedidos de cooperação em matéria cível destinados aos EUA somente poderão veicular pedidos que tenham por finalidade a realização de atos processuais de mera tramitação, tais como citações, notificações ou emprazamentos no exterior, em consonância com o que dispõe a alínea “a” do artigo 2ª dessa convenção. Caso o objeto do pedido não se identifique com esses preceitos, deverá ser encaminhada carta rogatória sem base ou acordo internacional específico. A manifestação de reserva é um inconveniente que, a princípio, não existe nos acordos bilaterais.

Riscos

Os riscos envolvidos na tramitação do pedido de cooperação jurídica são os fatores que influenciam negativamente no cumprimento das diligências. São exemplos de riscos à efetividade dos pedidos: a) a carência de tradutores juramentados, b) a não localização do alvo da medida no endereço indicado no texto do pedido de cooperação ou a imprecisão na indicação do endereço correto, c) a incompatibilidade entre os sistemas jurídicos em razão da existência de zonas de conflito relacionadas a bens jurídicos penalmente protegidos (ex. tratamento dispensado aos crimes contra a honra no Brasil e nos EUA), d) a proximidade da realização de audiências no Brasil cuja intimação para comparecimento seja o objeto do pedido, e) a utilização de palavras ordenatórias ou de cunho imperativo que possam ser interpretadas como ofensa à soberania dos países requeridos, f) a imposição de prazo às autoridades estrangeiras para o cumprimento de cartas rogatórias que também podem ser interpretados como ofensa à soberania, g) a ausência de indicação dos quesitos necessários para a oitiva de testemunha ou interrogatório de acusados, h) a ausência do compromisso de reciprocidade e a i) inobservância de outras formalidades essenciais previstas em normativos internacionais.

Fator Tempo

As etapas de tramitação desses pedidos têm significativa duração. A demora na realização de uma citação por carta rogatória, por exemplo, a depender do país onde deverá ser realizada, poderá durar de 09 (nove) a 15 (quinze) meses. A existência de equívocos na elaboração de Cartas Rogatórias e pedidos de Auxílio Direto impõem atrasos ainda maiores em suas tramitações que podem repercutir de forma decisiva na sorte do processo ou do procedimento investigatório em curso.

O pedido de cooperação extraído, salvo raras exceções, não pode ser encaminhado de pronto à Autoridade Central. Antes disso, é preciso que seja providenciada sua versão no idioma estrangeiro (etapa de encaminhamento), constituindo essa uma formalidade essencial que não pode ser afastada. Vencida essa etapa, o pedido enfrentará a tramitação burocrática entre as Autoridades Centrais ou entre os órgãos diplomáticos do Brasil e do país estrangeiro, antes que se inicie o seu efetivo diligenciamento (etapa de diligenciamento).

Uma vez realizada a diligência, o pedido retornará ao Brasil pela mesma via de encaminhamento. No entanto, antes que possa ser devolvido ao juízo rogante/requerente para o encerramento da tramitação, os documentos que resultaram do diligenciamento deverão ser traduzidos para o idioma Português, nos casos em que a tradução deva ser providenciada pelo Poder Público (etapa de retorno). Portanto, somados os lapsos temporais inerentes a essa tramitação, quando a carta rogatória for finalmente devolvida para ser juntada nos autos em 1º Grau, a ação ainda estará em sua gênese processual, muito embora transcorridos 15 (quinze) meses ou mais do seu ajuizamento.

Tendo em vista que a grande maioria dos pedidos de cooperação tem origem em processos criminais ou ações em que se discute a prestação de alimentos, diante da urgência inerente a ambas as matérias, porque sujeitas a prazos prescricionais, a demora excessiva repercute no seio das relações sociais criando uma instabilidade jurídica ainda maior. Notadamente porque se referem à aplicação da Lei Penal e ao Direito de Família. Essa é uma das razões pelas quais os pedidos de cooperação jurídica internacional devem ser extraídos com absoluta atenção e cuidado, a fim de se evitar que equívocos possam gerar atrasos desnecessários e ainda maiores à sua tramitação, trazendo como consequência prejuízos irreparáveis pelos efeitos deletérios do tempo.

Referências Normativas

O Brasil ainda não possui uma lei específica sobre cooperação jurídica internacional. Na sua ausência, existem referências normativas esparsas que pretendem regulamentar o assunto, como a Portaria Interministerial nº 501, de 12 de março de 2012, do Ministério da Justiça e Ministério das Relações Exteriores. Essa Portaria visa uniformizar o trâmite de Cartas Rogatórias e pedidos de Auxílio Direto quando os países destinatários não possuem tratado de cooperação jurídica com o Brasil. Mas ela também traz normas gerais para a elaboração e encaminhamento desses instrumentos de cooperação. A par disso, o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, traz em seu artigo 26 e seguintes, de forma inédita, disposições acerca do tema, consignando expressamente que cooperação jurídica internacional será regida por tratado em que o Brasil é Estado-parte.

É importante esclarecer que os acordos internacionais que versem sobre delitos transnacionais, que pela natureza do crime praticado possam dar causa ao encaminhamento de pedidos de cooperação, atraem necessariamente a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual aqui não foram aqui analisados. Na opção Textos Normativos a base de dados contendo todos os normativos internacionais poderá ser consultada, inclusive aqueles que dizem respeitos a delitos transnacionais como, por exemplo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5015/2004), Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto nº 154/1991).

Princípios Reitores das Relações Internacionais (CRFB/1988)

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Por Departamento Judiciário

Ministério das Relações Exteriores

O Ministério das Relações Exteriores é o órgão da administração pública federal responsável pelas relações do Brasil com os demais países e pela participação brasileira em organizações internacionais. Executa a política externa definida pela Presidência da República conforme os princípios estabelecidos no Artigo. 4º da Constituição Federal. Até 1970, a sede do Ministério das Relações Exteriores era o Palácio do Itamaraty, no Rio de Janeiro – e, informalmente, o Ministério passou a ser conhecido pelo nome do edifício que o abrigava. O costume foi mantido à época da mudança para Brasília, pois o Palácio dos Arcos – nome original do edifício concebido por Oscar Niemeyer, em Brasília – não tardou a ser chamado "Palácio Itamaraty".

Acordos Internacionais

Acordo internacional é um documento pelo qual um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional. Os acordos internacionais servem para estabelecer regras concretas para cooperação em áreas específicas. Esses acordos – comumente denominados “tratados”, “convenções” ou, mesmo “acordos” – criam compromisso jurídico entre os países. Também podem servir para apontar possíveis formas de cooperação futura. Nesse caso, são chamados de “memorandos de entendimento”. No âmbito da cooperação jurídica internacional, há também a participação ativa das Autoridades Centrais brasileiras (Ministério da Justiça, Procuradoria Geral da República e Secretaria de Direitos Humanos) em Fóruns Internacionais, como a Conferência da Haia, com vista a contribuir para a elaboração de futuros acordos de cooperação internacional.

Competência para assinar acordos internacionais

No Brasil, segundo esclarece o MRE, estão autorizados a assinar acordos internacionais apenas o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores e os Embaixadores chefes de missões diplomáticas do Brasil no exterior. Além disso, outras autoridades podem assinar tratados, desde que tenham uma Carta de Plenos Poderes, assinada pelo Presidente da República e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores. A Organização das Nações Unidas (ONU) proíbe acordos secretos. Dessa forma, todos os países membros da ONU são obrigados a tornar públicos seus acordos internacionais.

Entrada em vigor de um acordo internacional

Depois que o Congresso Nacional aprova um acordo internacional, ainda é necessária a conclusão de três etapas para que esse acordo entre em vigor no Brasil:

Deve ser feita a comunicação ao país ou demais países signatários de que o Legislativo brasileiro o aprovou, confirmando o compromisso em cumprir o acordo. É a chamada Ratificação.
O outro país signatário também deverá aprovar e realizar a comunicação ao Brasil de que ratificaram o acordo. Nesse caso, trata-se de acordo bilateral. Havendo mais países signatários, o acordo é dito multilateral ou plurilateral. Caso não o façam, tal acordo pode nunca entrar em vigor.
Após a ratificação, o Presidente da República assina Decreto que determina o cumprimento do acordo pelo Brasil. É a fase de Promulgação.

Vale lembrar que acordos internacionais que versem sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, segundo dispõe o Artigo 5º, §3º, da Constituição Federal.

Tramitação de um pedido de Cooperação Jurídica Internacional pela VIA DIPLOMÁTICA

Não havendo acordo internacional, bilateral ou multilateral, que possa dar suporte ao encaminhamento do pedido de cooperação ativa, o instrumento a ser utilizado será, necessariamente, a CARTA ROGATÓRIA (com fundamento no compromisso de reciprocidade). Após extraída e providenciada sua correspondente versão no idioma estrangeiro, a carta deverá ser encaminhada para análise ao Ministério da Justiça. Compete a esse ministério, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), opinar e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional ativa e passiva, inclusive cartas rogatórias.

Preenchidos os pressupostos formais, o pedido será remetido pelo Ministério da Justiça (MJ) ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) para tramitação pela via diplomática. Tal procedimento está de acordo com o Artigo 210, in fine, do Código de Processo Civil de 1973. O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 traz disposição semelhante em seu Artigo 26, §1º, disciplinando que, na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

A formalização do compromisso de reciprocidade é prerrogativa do Ministério das Relações Exteriores. Por isso, na ausência de acordos internacionais, nunca será possível o encaminhamento direto de uma carta rogatória ao juízo rogado/requerido, mesmo que o país estrangeiro integre a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), sob pena de violação do Princípio da Soberania.

Consulta aos textos dos acordos internacionais

Os textos dos acordos internacionais (em diversas áreas) podem ser encontrados na página da Divisão de atos internacionais do Ministério das Relações Exteriores. Nessa página também é possível consultar se determinado acordo internacional ainda vigora.

Na opção TEXTOS NORMATIVOS, na página inicial deste site, também estão disponíveis alguns dos principais tratados internacionais em que o Brasil é parte e ratificou.

Via Autoridades Centrais

Autoridade Central

A ideia de se criar um órgão técnico-especializado para recebimento e transmissão de pedidos de cooperação jurídica internacional nasceu com a Convenção da Haia de Comunicação de Atos Processuais, de 1965, que estabeleceu que cada Estado-parte deveria designar uma Autoridade Central para receber os pedidos de cooperação jurídica elaborados com base nessa convenção. O modelo adotado representou um marco no desenvolvimento e aprimoramento da cooperação jurídica internacional entre os Estados, possibilitando a abertura de um novo canal de cooperação mais eficiente e célere do que a via diplomática. Posteriormente, o modelo de Autoridade Central veio a ser reproduzido em inúmeros tratados internacionais e hoje se encontra consagrado no cenário internacional.

A Autoridade Central visa a definir um ponto único de contato em cada país para a tramitação dos pedidos de cooperação jurídica internacional, com vistas a sua efetividade e celeridade. A comunicação entre Autoridades Centrais é feita diretamente, sem a necessidade da intermediação diplomática, o que diminui o número de interlocutores e acelera o processo de cooperação. Além de ser claramente identificável pelas autoridades e cidadãos de cada país, a Autoridade Central representa a mesma facilidade para os parceiros internacionais.

Cabe à Autoridade Central coordenar a execução da cooperação jurídica internacional, procedendo ao recebimento, análise, adequação e tramitação dos pedidos de cooperação jurídica, fundamentados em tratados e convenções bilaterais, regionais ou globais. Em razão do conhecimento acumulado sobre a cooperação jurídica com cada país dentro de assuntos específicos, a Autoridade Central adquire o expertise necessário para propor soluções para o aprimoramento da cooperação na seara internacional.

Em regra, cada país indicará a Autoridade Central competente para o recebimento/encaminhamento dos pedidos de cooperação jurídica internacional referentes aos acordos internacionais de que seja parte. Normalmente, a Autoridade Central é a mesma para vários acordos internacionais. Essa é uma tendência global que atende aos interesses dos países na busca pela celeridade na tramitação e efetividade na execução dos pedidos de cooperação.

Vale observar que os países europeus em geral têm suas Autoridades Centrais no Ministério da Justiça. Nos países da América Latina e Central essa responsabilidade encontra-se distribuída entre os Ministérios da Justiça, Ministério Público, Ministério das Relações Exteriores e, em alguns casos, até mesmo na Suprema Corte de Justiça.

Na tabela a seguir são apresentadas as Autoridades Centrais de alguns países com os quais o Brasil mantém tratados bilaterais de cooperação jurídica internacional em matéria cível e penal.

Autoridades Centrais Brasileiras

No Brasil, o papel de Autoridade Central é desempenhado pelo Ministério da Justiça (majoritariamente), Procuradoria Geral da República e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. No âmbito estadual, em matéria de adoção, o papel é exercido pelas Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção (CEJA´s).

Ministério da Justiça

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, órgão da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, exerce majoritariamente o papel de Autoridade Central para os acordos internacionais de que o Brasil faz parte. O novo Código de Processo Civil traz disposição expressa em que o Ministério da Justiça será a Autoridade Central na ausência de designação específica para o acordo internacional. Possui uma especialização interna para tramitação em separado dos pedidos em matéria cível e penal.
- Coordenação Geral de Recuperação de Ativos (CGRA) é responsável pelos procedimentos que envolvem a cooperação em investigações e processos de natureza penal.
- Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional (CGCI) tramita os pedidos em matéria civil, família, trabalhista, comercial e qualquer outra matéria que não esteja classificada como penal.
Exerce o papel de Autoridade Central para a cooperação jurídica internacional em pedidos de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, previstos na Lei de Migração (Decreto 8.668 de 11 de fevereiro de 2016), em vigor desde 11 de março de 2016.

Procuradoria Geral da República

Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional - SCI, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República, exerce o papel de Autoridade Central para os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal a serem encaminhados para o Canadá (Decreto nº 6.747/2009) , bem como para os pedidos de cooperação jurídica a serem tramitados com base na Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ou “Convenção de Nova Iorque” (Decreto nº 56.826/1965).

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF, órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (ACAF/SDH), é a Autoridade Central brasileira para os pedidos encaminhados com base na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Haia, 1993) e Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores (OEA, 1989).

O Ministério da Justiça (DRCI/SNJ), a Procuradoria Geral da República (SCI/GPGR) e a Secretaria de Direitos Humanos (ACAF/SDH), além do papel que desempenham, atuam de forma articulada com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), Advocacia Geral da União (AGU), com as Redes de cooperação (IberRede, CPLP, Rede Hemisférica) e demais organismos de cooperação (Interpol). Em termos de adoção internacional, existe a figura da Autoridade Central Estadual, representada pelas Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção (CEJAs).

ATENÇÃO!

Em matéria PENAL, a Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria Geral da República (SCI/PGR) será a Autoridade Central para os pedidos encaminhados para o Canadá, com base no seguinte acordo internacional bilateral:

Acordo de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá – Decreto nº 6.747/2009.

Portanto, um pedido de Auxílio Direto em matéria penal destinado ao Canadá que tenha por fundamento a Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Convenção de Nassau, OEA), terá como Autoridade Central o Ministério da Justiça (DRCI/SNJ) e não a Procuradoria Geral da República (SCI/CPGR).

O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMO AUTORIDADE CENTRAL

DRCI - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI possui uma especialização interna para a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal.

O Ministério da Justiça exerce ainda, por meio deste departamento, o papel de Autoridade Central para a cooperação jurídica internacional em pedidos de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas.

Quadro de AUTORIDADES CENTRAIS ESTRANGEIRAS para os Principais Acordos de Cooperação Jurídica em Matéria Penal (MLAT)

Tratados e convenções internacionais que versem sobre delitos transnacionais, pela natureza do crime praticado, atraem necessariamente a competência da Justiça Federal, razão pela qual não figuram na tabela a seguir. Na opção Textos Normativos, na página inicial deste site, a base de dados contendo todos os normativos internacionais poderá ser consultada, inclusive aqueles que dizem respeito a delitos transnacionais como, por exemplo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5015/2004) e a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto nº 154/1991).

CONTATO com as Autoridades Centrais Brasileiras

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ)

Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional - CGCI/DRCI/SNJ/MJ

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900, Brasília- DF

Telefone: +55 61 2025-8919

E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br

Site: www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil

Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos - DRCI/SNJ/MJ

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900, Brasília- DF

Telefone: +55 61 2025-8938 ou 2025-8909

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Site: www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal

Pedidos de Extradição:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI/SNJ/MJ

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900, Brasília- DF

Telefone: +55 61 2025-8938 ou 2025-8909

E-mail: extradicao@mj.gov.br

Site: http://justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/extradicao

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR)

Pedidos de Cooperação Jurídica em Matéria Penal dirigidos ao Canadá (com base no tratado bilateral existente) / Pedidos de Cooperação fundados na Convenção de Nova Iorque:

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional - SCI/GPGR

Endereço: SAF Sul Quadra 04 Bloco "B", Sala 509, 70050-900, Brasília-DF

Telefones: +55 61 3105-5820/6236

E-mail:pgr-internacional@mpf.mp.br

Site: www.internacional.mpf.mp.br

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SDH)

Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional para aplicação da Convenção de Haia (1980) sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (subtração de menores para o estrangeiro):

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF/SDH

Endereço: SCS Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate - Torre "A", 10º andar, Sala 1001-E, 70308-200, Brasília-DF

Telefones: + 55 61 2027-3755

E-mail: autoridadecentral@sdh.gov.br

Site: www.sdh.gov.br/assuntos/adocao-e-sequestro-internacional

INTERPOL

A Organização Internacional de Polícia Criminal (ICPO – INTERPOL) é a maior organização policial do mundo, presente em mais de 190 países e que possui como missão prevenir e combater a criminalidade através de uma sólida cooperação entre os organismos policiais e de segurança de seus países membros.

No Brasil, o Escritório Central Nacional encontra-se localizado em Brasília, sendo operado pela Coordenação-Geral de Polícia Criminal Internacional da Diretoria Executiva do Departamento de Polícia Federal. Ao contrário do que se possa imaginar, sua estrutura funcional não é formada por um quadro à parte, mas sim por Delegados Federais e Agentes Policiais Federais. Além desse escritório, a organização mantém outras 27 representações, distribuídas em todas as unidades da Federação.

São exemplos de pedidos de cooperação policial internacional que podem ser requeridos por autoridades da Justiça brasileira à INTERPOL: a inclusão de mandados de prisão no sistema DIFUSÃO VERMELHA (Red Notice) e o pedido de localização, informações ou identificação de pessoas com base na DIFUSÃO AZUL (Blue Notice).

DIFUSÃO VERMELHA (Red Notice)

A DIFUSÃO VERMELHA da Interpol é uma das ferramentas da Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL para a operacionalização da cooperação policial internacional e tem a finalidade de LOCALIZAR UM INDIVÍDUO PARA PRISÃO COM FIM EXCLUSIVO DE EXTRADIÇÃO.

As Difusões, que atualmente circulam em meio eletrônico através do canal de comunicação segura da INTERPOL (Sistema I-24/7), não raro entram nos bancos de dados nacionais dos países membros que estejam preparados para tanto, visando alertar as autoridades locais, especialmente policiais, judiciário e autoridades aeroportuárias sobre a presença naquele território de pessoa procurada internacionalmente.

Vale ressaltar que, para habilitação de DIFUSÃO VERMELHA, mister que o juízo responsável pela emissão do mandado de prisão assuma o compromisso formal de requerer pelas vias diplomáticas a EXTRADIÇÃO caso o procurado seja localizado ou preso no exterior, bem como que tenha ciência de que o pedido diplomático deverá ser instruído com documentos traduzidos para o idioma do país requerido.

Tais requisitos têm por fundamento o princípio da reciprocidade, já que o país que diligencia, localiza e prende o foragido internacional com seus próprios recursos financeiros poderá contar com a posterior iniciativa do país que expediu a notificação vermelha para que a medida seja efetivada justificando seus esforços de cooperação policial internacional.

De acordo com as “Regras de Processamento de Dados da Interpol”, se a pessoa é procurada para persecução penal, a conduta deve constituir ofensa punível por pena de pelo menos 2 (dois) anos de privação de liberdade assim como se a pessoa é procurada para cumprir pena, deve estar condenada a pelo menos 6 (seis) meses de prisão e/ou com pelo menos 6 (seis) meses de pena remanescente a ser cumprida. Considerando que as regras da INTERPOL falam em "imprisonment" ou "privación de libertad", entende-se, que, para o caso brasileiro, estariam excluídos regime aberto e penas restritivas de direito. Portanto poderão ser incluídas Difusões Vermelhas para crimes com pena de RECLUSÃO e DETENÇÃO de no mínimo dois anos. Porém estas penas deverão ser cumpridas em regime fechado ou semi-aberto.

No caso da pena de reclusão e/ou detenção ser convertida em regime aberto ou em penas alternativas, deverá ser informada imediatamente a Representação da INTERPOL através do e-mail interpol.srpr@dpf.gov.br, pois a DIFUSÃO VERMELHA deverá ser excluída.

Neste caso, a DIFUSÃO VERMELHA poderá ser substituída por uma DIFUSÃO AZUL, a critério do Juízado responsável.

DIFUSÃO AZUL (Blue Notice)

Os objetivos da DIFUSÃO AZUL são de LOCALIZAR, OBTER INFORMAÇÕES OU IDENTIFICAR alguém, desde que esse alguém seja um CONDENADO, um ACUSADO, um SUSPEITO, uma TESTEMUNHA ou uma VÍTIMA relacionados a uma investigação policial ou ação penal instaurada.

Para a publicação de uma DIFUSÃO AZUL os seguintes dados são necessários: nome e sobrenome, sexo, e data de nascimento (pelo menos o ano), documentos de identidade, acompanhados de descrição física, fotografia de boa qualidade, digitais ou perfil de DNA, se possível.

A DIFUSÃO AZUL só é utilizada quando não se tem ideia da localização da pessoa, posto que é difundida para os 190 países-membros da INTERPOL. Caso já se saiba o país onde a pessoa procurada se encontra, o Magistrado pode solicitar informações através de contato com a devida Representação Regional da INTERPOL indicando os dados da pessoa procurada, citando a ação penal, do que se trata e para qual finalidade, assim como fornecer demais dados que possam facilitar a identificação da pessoa.

Havendo dúvidas quanto a possibilidade de obtenção e alcance da cooperação a ser solicitada, a autoridade competente poderá encaminhar consulta para um desses escritórios.

No Estado do Paraná o Escritório de Representação Regional da INTERPOL pode ser contatado pelos seguintes canais de comunicação:

Telefone: +55 (41) 3251-7529

E-mail: interpol.srpr@dpf.gov.br

Fonte: REPRESENTAÇÃO REGIONAL DA INTERPOL NO PARANÁ

Redes de Cooperação

A depender da natureza da ação, do país onde a diligência deverá ser cumprida, da finalidade que constitui seu objeto, da qualidade das partes e da existência - ou não - de normativos internacionais aplicáveis à matéria, a elaboração de um pedido de cooperação jurídica internacional poderá constituir um desafio para o operador do Direito. Por isso, o conhecimento de requisitos mínimos relacionados à tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional, seja pela via diplomática ou pela via direta, representa um diferencial importante que precisa ser construído e constantemente aprimorado.

A crescente pluralidade de acordos e tratados internacionais, como resultado da intensificação das relações sociais, culturais e, especialmente, da reunião dos países em blocos econômicos tornou esse desafio ainda maior. Nesse sentido, mesmo para aqueles que têm a tarefa de coordenar e orientar acerca do encaminhamento dos mais variados pedidos de cooperação jurídica internacional, essa dificuldade também passou a existir. A fim de impedir que o excesso de normatividade e desconhecimento das informações a respeito do sistema jurídico dos países possa criar entraves ao bom andamento dos pedidos de cooperação jurídica, surgiram iniciativas complementares em foros e reuniões internacionais que objetivaram criar mecanismos de fácil acessibilidade e comunicação entre os países. Essas iniciativas se traduzem pelas REDES DE COOPERAÇÃO.

Redes de cooperação são, portanto, canais que possibilitam difundir o conhecimento a respeito do sistema jurídico dos países que a integram, disponibilizando informações sobre normas nacionais e internacionais que sejam úteis à cooperação jurídica internacional. Além disso, promovem o contato direto entre Autoridades Centrais e profissionais especializados (juízes, procuradores, promotores, analistas) de diferentes países que integram a rede, com a função de esclarecer dúvidas e possibilitar que sejam adotados os procedimentos adequados para o encaminhamento dos pedidos de cooperação jurídica internacional (cartas rogatórias, auxílios diretos, entre outros).

Tais profissionais são chamados de “pontos de contato” da rede e, geralmente, são pessoas com elevados conhecimentos jurídicos ou especialistas em áreas correlatas que podem auxiliar na solução das dúvidas surgidas diante de um caso concreto. São pessoas designadas pela Autoridade Central, pelo Poder Judiciário, Ministério Público e demais entes envolvidos na cooperação jurídica internacional (de um país integrante da Rede) para auxiliar as Autoridades Centrais de outros países por meio de contatos informais, intercâmbio de informações, análise preliminar de pedidos, entre outros. Logo, caso o Ministério da Justiça, Autoridade Central brasileira, necessite realizar consultas a respeito de um pedido de cooperação, poderá consultar diretamente, e sem maiores formalidades, um “ponto de contato” designado pelo país integrante da Rede.

Existem diferentes Redes de cooperação ao redor do mundo. A Eurojust, Europol, Rede Judiciária Européia (RJE),

Atualmente, o Brasil integra as seguintes Redes:

Rede Hemisférica de Cooperação Jurídica em Matéria Penal da Organização dos Estados Americanos (OEA)

É formada por um site público onde podem ser consultadas informações jurídicas relacionadas com assistência mútua e extradição para os 34 (trinta e quatro) Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). Esse site possui uma área restrita acessível às Autoridades Centrais de cada um dos países membros, em que podem ser consultadas informações sobre reuniões e pontos de contato em outros países. Além disso, disponibiliza um sistema seguro de comunicação eletrônica para facilitar o intercâmbio de informações entre as Autoridades Centrais que lidam com questões de assistência mútua em matéria penal e extradição. Esse sistema, além de oferecer um serviço seguro instantâneo de e-mail para as Autoridades Centrais, fornece um espaço para reuniões virtuais e o intercâmbio de documentos pertinentes.

Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica Internacional (IberRed)

Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica Internacional , IberRed, é uma estrutura formada por autoridades centrais e pontos de contato que envolvem o Ministérios da Justiça, o Ministério Público e o Poder Judiciário dos 22 (vinte e dois) países que compõem a Comunidade Sul-Americana de Nações e pelo Supremo Tribunal de Porto Rico. É destinado a otimizar os instrumentos de assistência judicial civil e penal, bem como o reforço dos laços de cooperação entre os países integrantes. Constitui, assim, um passo fundamental na criação de um Espaço Judicial Ibero-americano. Integram a Rede os seguintes países: Andorra, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicaragua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.

Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

A Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa desenvolve as suas atividades em conjunto e articulada com a competência própria dos poderes executivos e das autoridades centrais em matéria de cooperação judiciária internacional dos Estados membros da CPLP. Pretende à realização dos seguintes objetivos concretos: facilitar, agilizar e otimizar a cooperação judiciária entre os Estados membros; construir, de forma progressiva, um sistema integrado e atualizado de informação sobre os diferentes sistemas jurídicos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como sobre a cooperação judiciária internacional, em geral; estabelecer contatos com organismos internos e internacionais e colaborar em atividades de formação levadas a cabo pelos Estados membros ou por organismos internacionais; promover a aplicação efetiva e prática das convenções de cooperação judiciária internacional em vigor entre dois ou mais Estados membros (Brasil, Timor-leste, Angola, Moçambique, São Tomé e Princípe, Guiné Bissau, Cabo Verde e Portugal).

Em matéria de recuperação de ativos, o Brasil integra as seguintes Redes:

Rede de Recuperação de Ativos do GAFILAT (RRAG)

O Grupo de Ação Financeira sobre a América Latina (GAFILAT) é uma organização intergovernamental regional que reúne 16 (dezesseis) países na América do Sul , América Central e América do Norte para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, através do compromisso de melhorar políticas nacionais contínuas contra ambas as questões e reforçar os diferentes mecanismos de cooperação entre os países membros.

StAR/Interpol

Estabelecida pela iniciativa da Interpol em parceria com o Banco Mundial e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime como forma de prestar apoio ao esforço de combate à corrupção em paraísos fiscais, essa plataforma foi lançada em 2009 com o objetivo de fornecer um meio seguro de assistência operacional nos processos investigativos de natureza criminal. O foro StAR-INTERPOL tem natureza específica e concentra seu foco na recuperação de ativos relacionados a crimes de corrupção (sobretudo em paraísos fiscais), através da cooperação jurídica internacional e troca de informações sobre novas estratégias mundiais anticorrupção. Atualmente, mediante a atuação conjunta, o DRCI/SNJ, PGR, DPF e AGU têm conquistado relevantes resultados em parceria com os membros da Rede, que se refletem em dezenas de milhões de reais repatriados.

Carta Rogatória

Carta rogatória é um instrumento tradicional de cooperação jurídica internacional por meio do qual a autoridade judicial de um país roga à autoridade judicial de outro país a realização de determinada diligência necessária para o desenvolvimento válido de uma relação processual. O objetivo é provocar a atuação da autoridade judicial estrangeira a auxiliar a instrução processual, mediante a prática de atos de comunicação ou de mero trâmite (citação, intimação ou notificação) ou instrutórios (inquirição, fornecimento de informações), que devem ser realizados no território não alcançado pela jurisdição brasileira.

Ativa e Passiva

A carta rogatória pode ser classificada em ativa e passiva. Quando a carta rogatória é encaminhada pela autoridade judicial brasileira, tem-se que a carta rogatória é ativa. Ao contrário, quando o pedido de cooperação advém de decisão proferida por autoridade judicial estrangeira para cumprimento no Brasil, diz-se que a carta rogatória é passiva e, nesse caso, irá ensejar juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do exequatur. Por juízo de delibação deve ser compreendida a análise do ato decisório ou não decisório emanado de autoridade judicial estrangeira competente, que não ofenda a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública nacional. A carta poderá ostentar a natureza cível ou penal.

Em regra, o fundamento para o encaminhamento da carta rogatória é o COMPROMISSO DE RECIPROCIDADE, sendo sua tramitação realizada pelos canais diplomáticos, via Ministério das Relações Exteriores.
Atualmente, existem tratados e convenções internacionais, bilaterais ou multilaterais, que preveem, ao lado do auxílio direto, a utilização de cartas rogatória para a formalização dos pedidos de cooperação jurídica neles previstos. Nesse caso, o instumento do pedido será a carta rogatória, contudo a tramitação não se fará pela via diplomática (MRE), mas sim via Autoridade Central.

A Autoridade Central brasileira para a maioria dos tratados internacionais é o Ministério da Justiça (DRCI/SNJ/MJ). A Procuradoria-Geral da República (SCI/GPGR) será a Autoridade Central para os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal encaminhados para o Canadá (Decreto 6747/2009) e para a República Portuguesa (Decreto nº 1320/1994), bem como para os pedidos de cooperação jurídica encaminhados com base na Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, “Convenção de Nova Iorque” (Decreto nº 56.826/1965). A Secretaria Especial de Direitos Humanos (ACAF/SDH) é a Autoridade Central brasileira para os pedidos encaminhados com base na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro internacional de Crianças (Haia, 1980), Convenção relativa à Proteção das crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Haia, 1993) e Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores (OEA, 1989).

Portanto, a carta rogatória somente tramitará pela via diplomática (MRE), com base na reciprocidade, quando não houver tratados ou convenções internacionais que deem suporte ao pedido ou se existindo, os mesmos não puderem ser aplicados.

IMPORTANTE:

A carta rogatória somente deverá ser encaminhada ao Tribunal de Justiça para tal finalidade se a parte interessada /requerente da diligência for (a) beneficiária da assistência judiciária gratuita, (b) o Ministério Público, (c) a Fazenda Pública (d) ou quando houver isenção legal que habilite tal encaminhamento.
Em todos os demais casos, a parte requerente/interessada deverá providenciar às suas expensas a correspondente versão juramentada no idioma estrangeiro e apresentá-la perante o juízo rogante, o qual oficiará o seu encaminhamento diretamente à Autoridade Central brasileira competente, após recolhidas as custas de envio.
Também deverão instruir o pedido de cooperação jurídica 02 fotocópias da carta rogatória em português e 02 fotocópias da sua versão no idioma estrangeiro, além da documentação original (original da carta + 02 fotocópias/ original da versão + 02 fotocópias).
Tendo a carta rogatória natureza penal e se tratando de diligência requerida pela defesa, deve ser observado o disposto no Artigo 222-A do Código de Processo Penal, o qual dispõe que a parte requerente da medida deverá arcar com os custos do envio.
Os processos da Justiça Militar não estão sujeitos a custas, nos termos do Artigo 712 do Decreto-Lei nº 1.002/69 (CPPM).

Uma vez extraída a carta rogatória e instruída com os documentos necessários à sua instrução, tais documentos deverão ser encaminhados fisicamente ao Tribunal de Justiça por meio de ofício dirigido ao Presidente, requerendo seja providenciada a correspondente versão no idioma estrangeiro e a posterior remessa à Autoridade Central brasileira competente. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça apreciar o pedido e autorizar a realização da despesa para a realização do serviço do tradutor juramentado

A carta rogatória que for encaminhada ao Tribunal de Justiça será protocolada e autuada pelo Centro de Protocolo Judiciário Estadual, Autuação e Arquivo Geral, recebendo um número processual. Em seguida, será remetida para a Diretoria do Departamento Judiciário para que sejam verificados os pressupostos formais para o seu encaminhamento à Autoridade Central competente. A carta rogatória que apresente deficiência de instrução ou necessite ser retificada será devolvida ao juízo rogante com as orientações para sua correta elaboração.

Verificada a adequação e presentes as formalidades essenciais, a carta rogatória estará apta para ser encaminhada ao Departamento do Patrimônio para a adoção dos procedimentos necessários à realização da sua versão juramentada no idioma estrangeiro. Uma vez concluída a versão, a carta será devolvida para o Departamento Judiciário que a submeterá à apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente para ulterior deliberação e encaminhamento à Autoridade Central brasileira competente.

Após retornar do diligenciamento no exterior, a Autoridade Central brasileira procederá à devolução da carta rogatória ao Tribunal de Justiça para que seja providenciada a correspondente tradução no idioma Português dos documentos resultantes do diligenciamento. Finalmente, após devidamente traduzida, a carta será devolvida ao juízo rogante, encerrando-se os registros de sua tramitação perante o Tribunal de Justiça.

Mais informações sobre o encaminhamento, diligenciamento e retorno dos pedidos de cooperação podem ser encontradas na opção ETAPAS DE TRAMITAÇÃO, na página inicial deste site.

Pedido de Auxílio Direto (Mutual Legal Assistence Treaty - MLAT)

Diante da necessidade de adaptar a cooperação jurídica internacional às necessidades atuais, surgiram, ao lado dos tradicionais institutos da Carta Rogatória, do Pedido de Extradição e da Homologação de Sentença Estrangeira (cooperação passiva), novos instrumentos de cooperação, como o pedido de Auxílio Direto.

O Auxílio Direto é um instrumento de cooperação jurídica que busca tornar mais eficaz a realização de diligências determinadas pela autoridade judicial de um país, mas que devam ser realizadas no território de outro país (cooperação ativa). Em regra, são amparados em tratados ou acordos bilaterais e multilaterais (também chamados Mutual Legal Assistance Treaties ou MLATs), e se propõem a ser um mecanismo mais célere e aberto de cooperação, especialmente no que diz respeito à amplitude das medidas que possam constituir o seu objeto.

Tratados ou acordos regionais ou globais também podem ser utilizados como fundamento para o pedido. Assim, inexistindo tratado bilateral específico sobre determinada matéria entre o Brasil e outro país, mas sendo ambos signatários de um acordo de cooperação jurídica multilateral, em âmbito global ou regional, o Auxílio Direto poderá ser utilizado, salvo previsão expressa de utilização de carta rogatória.

Um perfil comum aos tratados bilaterais, no que se refere ao alcance da assistência, é a possibilidade de solicitação de atos de mera tramitação (citação, intimação, notificação e similares) e o recebimento e a produção de provas (como a inquirição de testemunhas). Há países que fizeram reserva em relação à produção de provas, como os EUA, em relação à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (cível). Em matéria penal, esse padrão também se repete.

Para a elaboração de um pedido de Auxílio Direto, cível ou penal, o primeiro passo é verificar se o Brasil possui tratado ou acordo internacional com o país destinatário. Existindo acordo internacional o instrumento de cooperação a ser utilizado será o auxílio direto, salvo se o normativo também prever a possibilidade de utilização de carta rogatória

Nesse sentido, a base de dados TEXTOS NORMATIVOS, na página inicial deste site, ou na página do Ministério da Justiça poderão ser consultados. Esses normativos internacionais preveem a forma e os requisitos necessários para o encaminhamento do pedido.

Auxílio Direto em Matéria Cível

Em matéria cível, é preciso verificar se no normativo internacional estão previstos a utilização de formulários específicos para o envio do pedido (ex. Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias). Na ausência da previsão de formulários, o normativo internacional poderá dispor sobre a utilização de Cartas Rogatórias e/ou Pedido de Auxílio Direto. No caso da Espanha, especificamente, além da carta rogatória, também será exigido o Formulário Bilíngue. Para o Japão, além da carta rogatória, será exigido o envio do Mandado de Citação ou Notificação, quando a diligência for a citação ou a notificação.

A Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3413/2000), Convenção da ONU Sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto nº 56826/1965), Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa (Decreto nº 3598/2000) são exemplos de normativos que legitimam o encaminhamento de pedido por Auxílio Direto.

O Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009, e Promulgado pelo Decreto nº 8.430, de 09 de Abril de 2015, é o mais recente normativo internacional em matéria de cooperação jurídica no âmbito cível a entrar em vigor no país e prevê expressamente o Auxílio Direto.

Na opção ORIENTAÇÕES POR PAÍS, na página incial deste site, é possível encontrar informações sobre as especificidades no diligenciamento para principais países que o Brasil encaminha pedidos de cooperação ativa.

Auxílio Direto em Matéria Penal

Em matéria penal o Auxílio Direto é amplamente utilizado em todos os níveis de cooperação, seja bilateral, regional ou global, haja vista a celeridade da tramitação. Entre os principais tratados ou acordos internacionais em matéria penal que o utilizam, pode-se destacar o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, Decreto nº 3.810/2001 (bilateral), e a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Convenção de Nassau, OEA), Decreto nº 6.340/2008 (regional), e Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, Decreto nº 154/1991 (global).

Sistema de Cores para Alertas Internacionais da Interpol

Difusão Vermelha (Red Notice)

Difusões da Organização Internacional de Polícia Criminal (ICPO - INTERPOL) são alertas internacionais que permitem às forças policiais dos 190 países membros da organização compartilhar informações relacionadas a um determinado crime. São publicados pela Secretaria-Geral da Interpol (Lyon, França), a pedido dos Escritórios Centrais Nacionais ou entidades autorizadas, e podem ser publicados em qualquer um dos idiomas oficiais da organização (Árabe, Inglês, Francês e Espanhol).

Os alertas são baseados em um sistema de cores correspondentes aos tipos de avisos que a organização pretende divulgar. A Difusão Amarela (Yellow Notice), por exemplo, é o aviso que informa a respeito de uma pessoa desaparecida. A Difusão Azul (Blue Notice) serve para procurar, identificar ou obter informações sobre um suspeito/acusado, vítima ou testemunha relacionados a uma investigação policial/ação penal instaurada.

No âmbito da cooperação policial internacional merece destaque a Difusão Vermelha (Red Notice), que tem por finalidade buscar a prisão ou detenção de uma pessoa com vista à sua extradição.

Utiliza-se a Difusão Vermelha tanto para as ordens de prisão de natureza processual, quanto para as decorrentes de uma condenação criminal. A base jurídica para uma Difusão Vermelha (Red Notice) é um mandado de prisão ou ordem judicial emitida pelas autoridades judiciais do país em questão. O Artigo 82, §2º, da Lei 6.815/1980, Estatuto do Estrangeiro, dispõe que "o pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro." Todavia, considerando o ordenamento jurídico brasileiro, quaisquer pedidos de prisão oriundos de autoridades estrangeiras devem ser previamente submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal, competente para decidir sobre o cumprimento da ordem requerida.

A Difusão Vermelha não é um mandado de prisão internacional. A Interpol não pode forçar qualquer País a deter a pessoa que está sendo procurada. Somente as autoridades nacionais dos países membros da Interpol, onde estão as pessoas procuradas têm a capacidade legal para efetuar a detenção. O papel da Interpol, portanto, é ajudar as forças policiais nacionais na identificação e localização de pessoas para a sua detenção e posterior extradição.

As Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional também utilizam a Difusão Vermelha para buscar pessoas procuradas por cometer crimes sob a sua jurisdição, a exemplo do genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Além disso, a Interpol já é reconhecida como um canal oficial para a transmissão de pedidos de detenção provisória em uma série de tratados de extradição bilaterais e multilaterais como a Itália, Peru, Ucrânia e Rússia.

Uma Difusão é publicada somente se ela preencher todas as condições para o processamento das informações. Por exemplo, uma Difusão não será publicada se ela violar o Artigo 3º do Estatuto da INTERPOL, que proíbe a Organização de realizar qualquer intervenção ou atividades de caráter político, militar, caráter religioso ou racial.

No Brasil, o Escritório Central Nacional é operado pela Coordenação-Geral de Polícia Criminal Internacional da Diretoria Executiva do Departamento de Polícia Federal (DPF).

Instrução Normativa nº 01, de 10 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - Inclusão do Mandado de Prisão no Sistema Difusão Vermelha (Red Notice) da Interpol

Nos termos da Instrução Normativa nº 01/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a autoridade judicial ao expedir ordem de prisão por mandado, tendo ciência própria ou por suspeita, referência, indicação ou declaração de qualquer interessado ou agente público, de que a pessoa a ser presa está fora do país ou pode dele sair, deverá nele indicar expressamente essa circunstância. O mandado de prisão deverá ser encaminhado por ofício dirigido ao Representante Regional da Interpol no Paraná, requerendo a inclusão do mandado de prisão no sistema Difusão Vermelha (Red Notice) da organização. Maiores informações podem ser solicitadas pelo seguinte endereço eletrônico: interpol.srpr@dpf.gov.br.

Escritório de Representação Regional da Interpol no Estado do Paraná

No Estado do Paraná a Representação Regional da Interpol pode ser contatada pelos seguintes canais de comunicação:

Telefone: +55 (41) 3251-7529

E-mail: interpol.srpr@dpf.gov.br

Sistema de Cores para Comunicação de Avisos INTERPOL

http://www.interpol.int

Tipos de notificação (Types of Notice)

Imagem: reprodução (com adaptação) http://www.interpol.int/INTERPOL-expertise/Notices.

Extradição

Segundo o renomado jurista Francisco Rezek, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua obra Direito Internacional Público, Curso Elementar, a extradição consiste na “entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena". Nesse sentido, a extradição se opera para fins de instrução processual penal (extradição instrutória) ou para que o extraditando cumpra a pena que lhe foi imposta em razão de uma condenação com trânsito em julgado (extradição executória).

O Ministério da Justiça exerce, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça (DRCI/SNJ), o papel de Autoridade Central brasileira para fins de cooperação jurídica ativa e passiva que versem sobre pedidos de Extradição (extradicao@mj.gov.br) e Transferência de Pessoas Condenadas (transferencia@mj.gov.br), atribuição definida a partir do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016 (entrou em vigor em março/2016) e das disposições da Portaria nº 522 de 03 de maio de 2016. Antes, tais medidas eram responsabilidade do Departamento de Estrangeiros (DEEST/SNJ).

É importante observar que o Brasil possui tratados de extradição com diversos países. Em âmbito regional destaca-se o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, Decreto nº 4975/2004 e o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, Decreto nº 5867/2006.

No plano global, o instituto está previsto na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), Decreto nº 5.015/2004, na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), Decreto nº 5.687/2006, e a Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, Decreto nº 154/1991 (Convenção de Viena).

A inexistência de acordo de extradição não é óbice para o encaminhamento do pedido. Nesse caso, a extradição poderá ser formalizada perante o Estado requerido pela via diplomática com fundamento na promessa de reciprocidade, devidamente instruído com os documentos previstos na Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Pedido de Extradição Ativa

O pedido deverá ser elaborado atendendo-se as exigências contidas no tratado ou acordo de extradição celebrado entre o Brasil e o Estado Parte. A inexistência de acordo não configura óbice ao seu encaminhamento. Nessa hipótese, o pedido deverá ser instruído com os documentos previstos na Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro).

A autoridade judicial deverá encaminhar ao Ministério da Justiça o pedido de Extradição e os documentos necessários à sua instrução. O pedido deverá ser dirigido ao Ministro da Justiça e deverá conter as informações mínimas que possibilitem, se possível, a localização do extraditando. Entre as formalidades exigidas está a versão do pedido no idioma do Estado requerido.
Ao receber o pedido o Departamento de Estrangeiros irá analisar a presença dos pressupostos para o seu encaminhamento. Não havendo necessidade de correções ou complementações, o pedido será encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores por meio de Aviso Ministerial para que siga os ulteriores trâmites necessários à sua apresentação perante o Estado requerido.
Deferida a extradição, as autoridades brasileiras serão notificadas para retirar o extraditando em prazo determinado. A retirada do extraditando é cumprida normalmente por agentes do Departamento de Polícia Federal.

Princípio “aut dedere aut judicare” ou “extraditare vel iudicare” ou “extradite or prosecute”

Brasileiro comete crime no Brasil e foge para o estrangeiro. É o típico caso que autoriza o encaminhamento de um pedido de cooperação jurídica para a extradição ativa do fugitivo da Justiça brasileira. Atualmente, o Brasil mantém 27 tratados de extradição, sendo que a ausência de tratados não configura óbice à formalização de pedidos com base no compromisso de reciprocidade.
Brasileiro comete crime no estrangeiro e foge para o Brasil. Por expressa disposição constitucional não se extradita brasileiro nato ou naturalizado, salvo, nesse último caso, se o crime foi cometido antes da naturalização (para evitar que a naturalização possa servir de burla à persecução penal do Estado estrangeiro) ou, a qualquer tempo, se houver comprovado envolvimento com o tráfico de ilícito de entorpecente e drogas afins. A impossibilidade de extradição do nacional brasileiro não implica em impunidade. Existem princípios do Direito Internacional Público (ius cogens) que obrigam os Estados a processarem seus nacionais sempre que a nacionalidade for invocada como causa impeditiva da extradição. Tratam-se dos princípios ““aut dedere aut judicare” ou “extraditare vel iudicare” ou “extradite or prosecute”. A essência desse princípio é normalmente incorporada aos textos dos acordos de Extradição ou mesmo em acordos internacionais que versem sobre a prática de ilícitos transnacionais (Viena, Palermo e Mérida). Entre nós, o artigo 7º do Código Penal ao prever a extraterritorialidade da Lei Penal brasileira ao crime cometido por brasileiro no estrangeiro, nada mais fez do que reconhecer o princípio “extradite ou prosecute”, quando reunidas as condições objetivas de procedibilidade previstas em seu §2º (o brasileiro não será extraditado, mas responderá perante a Justiça brasileira pelo crime cometido no estrangeiro).
Estrangeiro comete o crime no Brasil e se evade para o País de origem. Nesse caso, a lei do país poderá ou não admitir a extradição de seus nacionais. Os Estados Unidos, Colômbia, Quênia, Argentina e alguns países europeus são exemplos de países que admitem a extradição de seus nacionais. Contudo, quando a lei estrangeira inadmite a extradição dos seus nacionais, o princípio “extradite or prosecute” poderá ser invocado.

Prisão Cautelar para fins de Extradição

É possível, em caso de urgência, solicitar ao Estado requerido a prisão cautelar para fins de extradição. Nesse caso, será necessário o encaminhamento de informações relacionadas ao mandado de prisão expedido pelo juízo solicitante ou a eventual decisão condenatória. Efetuada a prisão cautelar do extraditando, o Brasil será notificado a apresentar os documentos necessários para a formalização do pedido de extradição dentro do prazo previsto no acordo de extradição ou, na falta deste, no prazo previsto segundo a legislação interna do Estado requerido. Caso não seja formalizado no prazo previsto, a pessoa alvo da medida será colocada em liberdade. Novo pedido de prisão cautelar, em regra, somente será aceito por ocasião da formalização do pedido de extradição. Contudo, há acordos que preveem não ser possível a realização da prisão cautelar para o mesmo fim. Por essa razão, toda a documentação, inclusive a versão juramentada, deverá ser agilizada a tempo, de forma a não comprometer o prazo limite para a formalização do pedido após a realização da prisão cautelar. Recomenda-se que o pedido de extradição e de prisão cautelar sejam concomitantes.

Ainda, o pedido de prisão cautelar poderá ser feito pelo juízo solicitante ao Ministério da Justiça, que o encaminhará pela via diplomática ao Estado requerido ou diretamente à Interpol/DPF. Nesse último caso, com o requerimento de inclusão de mandado de prisão no sistema RED NOTICE. A esse respeito, recomenda-se seja consultada a Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Considerando os reiterados pedidos de extradição dirigidos à Argentina, Paraguai e Uruguai, ressalta-se que os mesmos devem ser elaborados com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, Decreto nº 4.975/2004. Para os países associados ao Mercosul, Chile e Bolívia, o pedido deve ser encaminhado com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, Decreto nº 5867/2006.

O Pedido de Extradição deverá ser instruído com sua correspondente versão no idioma do Estado requerido. Desta forma, o juízo requerente deverá encaminhar as fotocópias dos documentos para o Tribunal de Justiça para que sejam adotadas as providências necessárias à sua execução do serviço de versão juramentada por tradutor credenciado. Após concluído o serviço, a versão será enviada ao juízo requerente para que possa ser oficiada ao Ministério da Justiça a formalização do pedido de Extradição.

Medidas Compulsórias (definições)

Expulsão: consiste em medida coercitiva adotada contra estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular (persona non grata), ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais (Artigo 65 da Lei nº 6.815/80).
Deportação: é a medida adotada nas hipóteses de entrada ou estada irregular de estrangeiros no território nacional que, mesmo tendo sido notificado, não deixa o país no prazo de 1 a 8 dias. É possível a deportação sumária (Artigo 57, §2º, da Lei 6.815/80). Trata-se de medida compulsória de natureza migratória.
Repatriação: ocoorre quando um estrangeiro sem autorização é impedido de ingressar no país, ainda na área de controle migratório do porto, aeroporto ou fronteira. As despesas correm por conta da empresa transportadora, uma vez que a mesma se obriga a permitir o embarque somente daqueles que possuem documentação regular. Também é uma medida compulsória de natureza migratória.

Outros Instrumentos de cooperação jurídica em matéria penal semelhantes à Extradição

- Entrega para o Tribunal Penal Internacional - TPI

A Entrega é uma medida de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre um Estado Parte do Estatuto de Roma de 1998 (Decreto nº 4.388/2002) e o Tribunal Penal Internacional (TPI). Não se confunde com a extradição (Estado-Estado), pois a entrega de uma pessoa é feita por um Estado ao Tribunal (Estado-TPI). O Estatuto de Roma, em seus artigos 59 e 89 a 91, prevê que a entrega poderá recair sobre nacionais ou estrangeiros do Estado-membro que tenham praticado crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e, a partir de 2017, crimes de agressão. Vale lembrar que há disposição constitucional que submete o Brasil ao Tribunal Penal Internacional.

- Entrega em cumprimento a um Mandado de Detenção Europeu (MDE)

No âmbito do espaço jurídico da União Europeia existe um procedimento simplificado de captura de foragidos chamado Mandado Europeu de Detenção - MDE. Tal instituto vigora no continente Europeu desde 2004 e prevê a entrega de uma pessoa, contra a qual foi emitida um MDE, a determinado País do bloco (Entrega para fins do MDE).

- Entrega em cumprimento a um Mandado Mercosul de Captura (MMC)

Em dezembro de 2010, na XL Reunião do Conselho do Mercado Comum do Sul, realizada em Foz do Iguaçu/PR, foi aprovada pela Decisão nº 48/10, que apresenta a proposta para implantação do Mandado Mercosul de Captura - MMC. O Artigo 1º da Decisão diz que “uma decisão judicial emitida por uma das Partes (Parte emissora) com vistas à prisão e entrega por outra Parte (Parte executora), de uma pessoa procurada para ser processada pelo suposto cometimento de crime, para que responda a um processo em curso ou para execução de uma pena privativa de liberdade“. Trata-se de proposta que pretende simplificar o procedimento de Extradição nos países integrantes do Mercosul e associados (Brasil, Argentina, Bolívia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai). Esse modelo de cooperação jurídica em matéria penal foi inspirado no Mandado Europeu de Detenção (MDE). O MMC confere legitimidade e assegura o cumprimento, de ordem de detenção emanada por autoridade judiciária competente de qualquer país integrante do bloco. A proposta visa desburocratizar os procedimentos para detenção e entrega de uma pessoa para responder a um processo penal ou cumprimento de pena tendo por base uma decisão emanada da esfera judiciária, afastando outra decisão de caráter político. O MMC ainda não é uma realidade. O texto assinado depende da aprovação do legislativo dos países signatários e promulgação pelos respectivos Chefes de Estado.

Acordos de Extradição e prazo da Prisão Cautelar (em dias corridos) para formalização do Pedido de Extradição

Transferência de Pessoas Condenadas

Trata-se de um instrumento de cooperação jurídica internacional em matéria penal que beneficia pessoas condenadas e presas no estrangeiro para que possam vir a cumprir pena em seu país de origem. Destaca-se o caráter humanitário de que se reveste o instituto, permitindo ao indivíduo o cumprimento da pena próximo aos seus familiares e conterrâneos.

Diferentemente do pedido de Extradição, que pode ser formalizado por meio do compromisso de reciprocidade, a transferência de Pessoas Condenadas depende, além da existência de tratado internacional, da vontade da pessoa a ser transferida.

Compete ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) tramitar os pedidos ativos e passivos de transferência de presos entre o Brasil e aqueles com os quais existem acordos firmados dessa natureza.

O pedido pode ser formulado pelo próprio sentenciado, por meio de advogado ou pelas autoridades dos países envolvidos.

No ano de 2014, o Tribunal de Justiça promoveu o encaminhamento dos autos de Execução Penal referente ao sentenciado B.C.L, à Autoridade Central brasileira para a posterior remessa à República do Paraguai, tendo em vista a transferência do preso a esse país.

Instrução do Pedido

O Ministério de Justiça orienta, ainda, que os documentos necessários para formalizar um pedido de transferência podem variar de acordo com o Tratado e não impedem que o país recebedor requeira qualquer outro documento necessário para a análise do pedido. O primeiro passo é consultar a existência de tratado. Em geral, há pequenas diferenças entre as formalidades exigidas por um ou outro país. Porém, dois são os pré-requisitos para que a transferência se opere:

O preso seja nacional do Estado recebedor;
O preso consinta com a transferência.

Tratados sobre Transferências de Presos firmados pelo Brasil

Atualmente, o Brasil possui 12 (doze) Tratados bilaterais de Transferência de Pessoas Condenadas:

Angola (Decreto nº 8.316/2014), Argentina (Decreto nº 3.875/2001), Bolívia (Decreto nº 6.128/2007), Canadá (Decreto nº 2.547/1998), Chile (Decreto nº 3.002/1999), Espanha (Decreto nº 2.576/1998), Panamá Decreto nº 8.050/2013), Paraguai Decreto nº 4.443/2002), Peru (Decreto nº 5.931/2006), Portugal (Decreto nº 5.767/20060), Reino dos Países Baixos (Decreto nº 7.906/2013) e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto nº 4.107/2002).

Em 22 de julho de 2015, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo assinado entre Brasil e Bélgica para permitir a transferência, entre os dois países, de pessoas condenadas. Trata-se do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Trasferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 04 de outubro de 2009. O texto passará a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo 137/15 e ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Ainda, além dos tratados bilaterais, encontram se em vigor 3 (três) tratados multilaterais sobre a matéria:

Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior (Decreto nº 6.128, de 20.06.2007).

Países signatários: Arábia Saudita, Belize, Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, El salvador, Equador, Estados Unidos, Guatemala, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, República Tcheca, Uruguai e Venezuela.

Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (Decreto nº 8.049/2013).

Países signatários: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste.

Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto nº 8.315/2014).

Países signatários: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Etapas da Tramitação das Cartas Rogatórias e Pedidos de Auxílio Direto

A tramitação de uma carta rogatória ou de um pedido de auxílio direto, desde a sua expedição na origem até o encerramento da diligência, pode ser dividida em três fases.

A primeira fase corresponde ao Encaminhamento e diz respeito ao trâmite que o pedido segue desde a sua expedição até o momento em que a Autoridade Central ou o Ministério das Relações Exteriores realiza o envio às autoridades estrangeiras.
A fase intermediária corresponde ao Diligenciamento no estrangeiro.
A fase derradeira é a fase de Retorno, quando será providenciada a tradução dos documentos que resultaram do diligenciamento (certidões, postais, despachos, entre outros) antes da sua efetiva devolução ao juízo rogante/requerente.

Fase de Encaminhamento

Compete ao juízo rogante/requerente encaminhar oficialmente ao Tribunal de Justiça o pedido de cooperação (carta rogatória ou auxílio direto) instruído com os documentos necessários ao seu diligenciamento. Todo o trâmite ocorre em meio físico, desde a expedição até o encerramento da tramitação. A tramitação física é exigida em razão dos tratados internacionais preverem que a forma de apresentação dos pedidos de cooperação deve obedecer a forma escrita. Por esse motivo, as cartas extraídas de ações que tramitam eletronicamente devem ser impressas com o devido cuidado em se aferir a existência da assinatura ou chancela que demonstra ter sido o documento assinado digitalmente.

Deverá ser oficiado ao Tribunal de Justiça o requerimento para que seja providenciada a correspondente versão do pedido de cooperação no idioma estrangeiro e seu posterior encaminhamento à Autoridade Central. Compete ao Desembargador Presidente autorizar a realização da despesa com o serviço de versão.

Deve-se atentar para o fato de que não sendo a parte requerente da diligência beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá a mesma providenciar a referida versão no idioma estrangeiro. Da mesma forma, tratando-se de diligência requerida pela defesa, nas ações penais de iniciativa pública, ou pelo querelante/querelado, nas ações penais de iniciativa privada, devem esses interessados também providenciarem a versão necessária ao encaminhamento do pedido, consoante o disposto no Artigo 222-A do Código de Processo Penal. Nesses casos, o juízo rogante/requerente deverá oficiar o encaminhamento dos pedidos diretamente à Autoridade Central competente.

Os pedidos que houverem de ser encaminhados ao Tribunal para realização da versão, devem ser devidamente protocolados e autuados, recebendo um número processual e, em seguida, remetidos à Diretoria do Departamento Judiciário. Nesse departamento, será realizada uma análise preliminar objetivando identificar os aspectos formais e outros requisitos essenciais para o cumprimento da diligência. Além dos tratados aplicáveis, é feita consulta à Portaria Interministerial nº 501 do Ministério da Justiça e Ministério das Relações Exteriores, a qual traz normas gerais para o encaminhamento de pedidos de cooperação. As cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto que não preenchem os requisitos necessários para envio ao tradutor são devolvidas à origem para complementações e retificações. Os principais erros são:

Designação de audiência em prazo inferior ao mínimo exigido na Portaria nº 501/2012 MJ/MRE,
Ausência da denúncia ou da petição inicial,
Ausência de quesitos necessários para inquirição de testemunhas ou realização de interrogatórios,
Ausência da transcrição dos dispositivos legais,
Ausência da indicação do responsável no país estrangeiro pelo pagamento de custas decorrentes da diligência,
Presença de múltiplos e variados pedidos (ex. citação / penhora / prisão),
Indicação de várias pessoas a serem citadas ou intimadas (deve ser extraído um pedido para cada alvo),
Ausência de formulários previstos em normativos internacionais,
Presença de palavras de cunho ordenatório ou imperativo que possam implicar ofensa à soberania do país rogado/requerido,
Ausência do compromisso de reciprocidade nas cartas rogatórias,
Realização de pedidos de auxílio direto fora do alcance dos tratados internacionais aplicáveis,
Ausência de referências bancárias internacionais - Código IBAN da conta corrente e Código SWIFT do banco (Swift Code),
Ausência da indicação expressa do prazo legal de que dispõe o requerido/réu para apresentação de contestação/resposta à acusação.

Não havendo falhas ou omissões a serem supridas, o pedido é encaminhado ao Departamento do Patrimônio para que seja providenciada a correspondente versão ao idioma do país onde deverá ser diligenciado. Compete àquele departamento conduzir o procedimento de tradução, uma vez que devem ser observados os critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento de Tradutores nº 02/2017, bem como os aspectos de legalidade previstos na Lei nº 8.666/93.

Atualmente, apenas duas situações dispensam a necessidade de versão: as cartas encaminhadas para a República Portuguesa (cíveis ou criminais) e aquelas dirigidas ao Reino da Espanha (cíveis, que consistam em comunicação de atos judiciais). Neste último caso, desde que acompanhadas do Formulário Bilíngue, previsto no Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto nº 166/1991), o juízo rogante também pode oficiar o encaminhamento do pedido DIRETAMENTE à Autoridade Central brasileira para diligenciamento.

Uma vez concluído o procedimento de versão, o pedido é encaminhado à Autoridade Central, Ministério da Justiça ou Procuradoria Geral da República, a depender do caso concreto, competente para dar ulterior tramitação ao pedido de cooperação jurídica internacional.

Fase de Diligenciamento

É a fase intermediária. O pedido segue, então, para o diligenciamento no exterior, enviado pela Autoridade Central brasileira à instituição congênere do país onde deverá haver o cumprimento. É possível que o envio seja feito pelos canais diplomáticos caso inexista acordo internacional que dê suporte ao pedido. Nesse caso, a Autoridade Central remete o pedido para o Ministério das Relações Exteriores, que fará o envio pela via diplomática. O prazo para o diligenciamento varia entre 04 (quatro) a 09 (nove) meses.

Fase de Retorno

Após diligenciado, cumprido ou não, o pedido retorna à Justiça brasileira via Autoridade Central ou Ministério das Relações Exteriores. O pedido devolvido é recepcionado na Diretoria do Departamento Judiciário, que procede à atualização da movimentação no histórico de tramitação correspondente ao feito e realiza a separação dos documentos que deverão ser encaminhados para tradução. Após essa formalidade, a carta rogatória ou pedido de auxílio direto são baixados à origem, encerrando-se o procedimento.

Perda do Objeto do Pedido de Cooperação Jurídica Internacional

Não raras vezes, os pedidos de cooperação jurídica encaminhados por meio de Cartas Rogatórias e pedidos de Auxílio Direto podem perder o seu objeto em razão de acordos firmados entre as partes, realização da citação ou da intimação, desistência, extinção da punibilidade, entre outros. Nesses casos, deve ser encaminhada comunicação para o Tribunal de Justiça para que:

seja interrompido o serviço de versão do pedido de cooperação jurídica no idioma estrangeiro, se for o caso,
seja encaminhada comunicação à Autoridade Central competente solicitando a devolução do pedido já encaminhado, se for o caso,
seja interrompido o serviço de tradução do pedido diligenciado, se for o caso.

Caso o pedido tenha sido encaminhado diretamente pelo Juízo rogante/requerente à Autoridade Central, a solicitação de devolução deve ser requerida diretamente a essa autoridade.

Deve ser considerado que a devolução do pedido já encaminhado pode demorar a ocorrer, tendo em vista que o pedido poderá estar na etapa de diligenciamento do estrangeiro.

O pedido de devolução pode ser feito pelos seguintes endereços eletrônicos:

cooperacaocivil@mj.gov.br
cooperacaopenal@mj.gov.br
pgr-internacional@mpf.mp.br

Orientações por País

A cooperação jurídica internacional trouxe ao cenário mundial a necessidade de regulamentar as mais diversas demandas, sejam elas a respeito da tramitação de um pedido estrangeiro no direito interno ou do encaminhamento de uma diligência e seu cumprimento no âmbito da soberania de outro País. Contudo, o crescimento de tais demandas justificou a criação de inúmeros normativos internacionais, os quais, muitas vezes, geram conflitos e dúvidas quanto sua aplicação ou esfera de abrangência. Cada País possui, dessa forma, suas peculiaridades quanto o modo de realizar a cooperação internacional, devendo serem respeitadas as disposições estabelecidas pelos tratados e convenções de que são signatários.

Sobre a adequação dos pedidos de cooperação, o Ministério da Justiça orienta que se o seu objeto extrapolar o alcance do normativo aplicável, uma tentativa poderá ser realizada por meio do encaminhamento de carta rogatória. Nesse caso deverão ser observadas as orientações contidas na Portaria Interministerial nº 501/2012 MRE/MJ, cuja tramitação se fará pela via diplomática. Nesse sentido, a análise de diversos pedidos de cooperação permitiu a identificação de questões pontuais que, de forma recorrente, influenciam fortemente e de maneira decisiva na correta apresentação do pedido às Autoridades Estrangeiras, privilegiando o entendimento do sistema jurídico do País a ser realizada a diligência necessária.

Questões Gerais

Responsável pelo pagamento de despesas decorrentes da diligência

A regra geral prevê a indicação do nome e endereço completos do responsável, no país de destino, pelo pagamento das despesas resultantes do diligenciamento do pedido (Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE). Essa indicação será desnecessária quando: (a) a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, (b) for extraída de ação de competência da Justiça da Infância e da Juventude nos termos da Lei nº 8069/1990, (c) a parte requerente for o Estado, Município, suas respectivas autarquias e fundações, ou o Ministério Público e (d) quando extraídas de procedimentos oficiosos de Investigação de Paternidade, Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992 (hipótese em que o Estado Brasileiro tutela o interesse do menor), entre outra hipóteses de dispensa legal.

Diligências requeridas pela defesa, nas Ações Penais de Iniciativa Pública, ou pelo querelante/querelado, nas Ações Penais de Iniciativa Privada

Considerando o disposto no Artigo 222-A do Código de Processo Penal, deve a própria defesa/ querelante/ querelado providenciar a versão do pedido e demais documentos de instrução para o idioma do País em que a diligência deverá tramitar.

Intimação para comparecimento em audiência no Brasil

Sendo a intimação para comparecimento em audiência no Brasil o objeto do pedido de cooperação, a carta rogatória ou o pedido de auxílio direto deverão ser encaminhados ao Ministério da Justiça com antecedência mínima de 180 dias (90 dias para a matéria penal). Contudo, considerando a necessidade de ser providenciada a correspondente versão do pedido no idioma estrangeiro, orienta-se que a audiência seja designada em data não inferior a 360 dias a contar da sua expedição.

Pressupostos necessários para a realização da diligência

De uma forma genérica, o pedido que tiver por objeto a oitiva de testemunha ou o interrogatório do réu deve conter o rol de quesitos a serem formulados pela Autoridade estrangeira a pessoa a ser inquirida. Quando a diligência a ser executada envolver atos de cobrança, há a necessidade de constar as referências bancárias internacionais, ou seja, o Código IBAN da conta corrente e Código SWIFT do banco (Swift Code). Deve conter, sem falta, a transcrição dos dispositivos legais e o compromisso de reciprocidade, neste último caso quando se tratar de carta rogatória. Por fim, sob pena de não cumprimento do pedido, deve ser indicado o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da diligência, salvo situações especiais (justiça gratuita, requerida pelo Ministério Público, entre outros) ou expressa dispensa pelo tratado internacional aplicável.

Crimes transnacionais

Tratados e convenções internacionais que versem sobre delitos transnacionais, pela natureza do crime praticado, atraem necessariamente a competência da Justiça Federal, razão pela qual pedidos de cooperação e questões específicas a eles relativas não foram examinadas nas orientações expostas. Na opção Textos Normativos, na página inicial deste site, a base de dados contendo todos os normativos internacionais poderá ser consultada como, por exemplo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5015/2004), Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto nº 154/1991) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006).

Tabela Geral CIVIL

Tabela Geral PENAL

*Nos casos em que a parte requerente/interessada é a defesa, nas Ações Penais de Iniciativa Pública, ou o querelante/querelado, nas Ações Penais de Iniciativa Privada.

ALEMANHA

Nome Oficial: República Federal da Alemanha

Idioma Oficial: Alemão

Sistema Jurídico: Civil Law

Matéria Cível

Diante da inexistência de acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e a Alemanha, os pedidos de cooperação jurídica dirigidos a esse País devem ser encaminhados por meio de CARTA ROGATÓRIA, sendo a tentativa realizada por via diplomática. Nesse caso deverão ser observadas as orientações contidas na Portaria Interministerial nº 501/2012 MRE/MJ.

Responsável pelo pagamento de despesas decorrentes da diligência

Como consequência da inexistência de tratado internacional que dispense o reembolso de despesas decorrentes do cumprimento do pedido, deverá ser seguida a regra geral que prevê a indicação do nome e endereço completos do responsável, no país de destino, pelo pagamento das tais despesas (Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE). Essa indicação será desnecessária quando: (a) a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, (b) for extraída de ação de competência da Justiça da Infância e da Juventude nos termos da Lei nº 8069/1990, (c) a parte requerente for o Estado, Município, suas respectivas autarquias e fundações, ou o Ministério Público e (d) quando extraídas de procedimentos oficiosos de Investigação de Paternidade, Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992 (hipótese em que o Estado Brasileiro tutela o interesse do menor).

Outros tratados

A Alemanha ainda é signatária dos seguintes tratados multilaterais:

Convenção Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros Membros da Família e Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos ou “Convenção da Haia de 2007” (Decreto 9.176/2017)

Convenção Sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial ou “Convenção da Haia Sobre Obtenção de Provas” (Decreto 9.039/2017)

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000)

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999)

Matéria Penal

Informações específicas

Devem ser indicados e transcritos os dispositivos penais e processuais penais que forem mencionados no pedido de cooperação. Essa exigência se justifica tendo em vista a necessidade de levar ao conhecimento das autoridades alemãs a exata tipificação do crime para que seja aferida a dupla incriminação, considerando que o cumprimento da diligência deve ser feito observando-se a legislação interna do país rogado. A Carta Rogatória que tenha por finalidade a realização de inquirição deverá consignar expressamente as perguntas a serem formuladas pelo Juízo rogado à testemunha ou ao réu a ser interrogado.

Outros tratados

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ou “Convenção de Palermo” (Decreto nº 5015/2004)

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ou “Convenção de Viena” (Decreto nº 154/1991)

ARGENTINA

Nome Oficial: República Argentina

Idioma Oficial: Espanhol

Sistema Jurídico: Civil Law e Commom Law (híbrido)

Matéria Cível

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria cível dirigidos à Argentina que tenham por objeto atos de mera tramitação (citação, intimação, notificação ou entrega de documentos) ou produção de provas (oitiva de testemunha) deverão ser encaminhados por meio de CARTA ROGATÓRIA, com base no Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile (Decreto nº 6.891/2009), sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e da Argentina.

Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Decreto nº 6.891/2009):

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – SNJ/MJ.

Argentina: Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto

Alcance:

a) diligências de simples trâmite, tais como citações, intimações, citações com prazo definido, notificações ou outras semelhantes;

b) recebimento ou obtenção de provas.

Formalidades exigidas para o encaminhamento das Cartas Rogatórias:

a) denominação e domicílio do órgão jurisdicional requerente;

b) individualização do expediente, com especificação do objeto e natureza do juízo e do nome e domicílio das partes;

c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que determina a expedição da carta rogatória;

d) nome e domicílio do procurador da parte solicitante no Estado requerido, se houver;

e) indicação do objeto da carta rogatória, com o nome e o domicílio do destinatário da medida;

f) informação sobre o prazo de que dispõe a pessoa afetada pela medida para cumpri-la;

g) descrição das formas ou procedimentos especiais com que haverá de cumprir-se a cooperação solicitada;

h) qualquer outra informação que facilite o cumprimento da carta rogatória.

No caso de ser solicitado o recebimento de provas, a carta rogatória deve também conter:

a) descrição do assunto que facilite a diligência probatória;

b) nome e domicílio de testemunhas ou outras pessoas ou instituições que devam intervir;

c) textos dos interrogatórios e documentos necessários.

O tratado dispensa o reembolso por custas decorrentes do cumprimento da diligência?

Sim. Nos termos do artigo 15, o cumprimento da carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa. Contudo, caso sejam solicitados meios probatórios que ocasionem custos especiais, ou sejam designados peritos para intervir na diligência, deverão ser registrados no texto da carta rogatória os dados da pessoa que, no Estado requerido, procederá ao pagamento das despesas e honorários devidos.

Informações específicas:

- Nos termos do artigo 19 do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (MERCOSUL), pedidos de reconhecimento e execução de sentença e laudos arbitrais poderão ser requeridos por carta rogatória e tramitarão por intermédio das Autoridades Centrais. Trata-se de uma hipótese que excepciona a regra geral em que pedidos dessa natureza devem ser realizados por meio de ação própria do país estrangeiro.

- Deve ser realizada indicação expressa do prazo legal de que dispõe o requerido/réu para apresentação de contestação/resposta à acusação.

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Decreto nº 1.899/1996) e seu Protocolo Adicional (Decreto nº 2.022/1996)

Alternativamente, pedidos de cooperação que tenham por finalidade atos de mera tramitação (citação, intimação, notificação ou entrega de documentos) ou produção de provas (oitiva de testemunha), também poderão ser encaminhados com base na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Decreto nº 1.899/1996) e seu Protocolo Adicional (Decreto nº 2.022/1996). Contudo, os pedidos deverão ser elaborados com base no Formulário A e instruídos com os Formulários B e C, todos previstos no Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias. Esse normativo internacional vigora no âmbito da OEA (Organização dos Estados Americanos - regional), enquanto o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa vigora no âmbito do MERCOSUL (microrregional).

Outros tratados

A Argentina ainda é signatária dos seguintes tratados multilaterais:

Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ou “Convenção de Nova Iorque” (Decreto nº 56.826/1965)

Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (Decreto nº 2.428/1997)

Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Protocolo de Las Leñas) - MERCOSUL (Decreto 2.067/1996)

Convenção Sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial ou “Convenção da Haia Sobre Obtenção de Provas” (Decreto 9.039/2017)

Protocolo de Medidas Cautelares – MERCOSUL (Decreto nº 2.626/2001)

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000)

Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212/1994)

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (Decreto nº 2.740/1998).

Matéria Penal

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal dirigidos à Argentina deverão ser encaminhados por meio de AUXÍLIO DIRETO, com base na Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Convenção de Nassau, OEA (Decreto n°. 6.340/2008), sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e da Argentina.

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Convenção de Nassau, OEA (Decreto n°. 6.340/2008)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional –SNJ/MJ.

Argentina: Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto

Alcance:

a) notificação de decisões judiciais e sentenças;

b) recebimento de prova testemunhal e declarações de pessoas;

c) citação de testemunhas e peritos a fim de prestar depoimento;

d) execução de embargos e sequestros de bens, congelamento de ativos e assistência em procedimentos relativos ao confisco;

e) realização de inspeções ou confiscos;

f) exame de objetos e locais;

g) exibição de documentos judiciais;

h) remessa de documentos, relatórios, informação e elementos de prova;

i) transferência de pessoas detidas, para os efeitos desta Convenção; e

j) qualquer outro ato, desde que haja acordo entre o Estado requerente e o Estado requerido.

Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL ou “Protocolo de São Luís” (Decreto nº 25.095/1999)

Pedidos de cooperação em Matéria Penal também poderão ser encaminhados com base no Protocolo de São Luís. Contudo, o Ministério da Justiça esclarece que ante a existência de dois protocolos regionais de cooperação (Protocolo do MERCOSUL x Convenção de Nassau) deve ser priorizado o encaminhamento com base na Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Convenção de Nassau, OEA (Decreto n°. 6.340/2008), haja vista que o mesmo é mais recente e abrangente, sendo que as Autoridades Centrais designadas pelo Brasil e pela Argentina são as mesmas para ambos os acordos.

Outros Tratados

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ou “Convenção de Palermo” (Decreto nº 5015/2004)

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ou “Convenção de Viena” (Decreto nº 154/1991)

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou “Convenção de Mérida” (Decreto nº 5.687/2006)

CANADÁ

Nome Oficial: Canadá

Idioma Oficial: Inglês e Francês

Sistema Jurídico: Adota-se o sistema de Common Law, com exceção da região de Quebec, a qual aplica Civil Law em questões referentes a direitos privados.

Matéria Cível

Diante da inexistência de acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, os pedidos de cooperação jurídica dirigidos a esse País devem ser encaminhados por meio de CARTA ROGATÓRIA, sendo a tentativa realizada por via diplomática. Nesse caso deverão ser observadas as orientações contidas na Portaria Interministerial nº 501/2012 MRE/MJ.

Responsável pelo pagamento de despesas decorrentes da diligência

Outros tratados

O Canadá ainda é signatário dos seguintes tratados multilaterais:

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000)

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999).

Matéria Penal

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal dirigidos ao Canadá deverão ser encaminhados por meio de AUXÍLIO DIRETO, com base Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá (Decreto nº 6.747/2009) – Acordo bilateral, sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e do Canadá.

Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá (Decreto nº 6.747/2009)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Procuradoria Geral da República (SCI/GPGR).

Canadá: Ministry of Justice

Alcance:

a) Tomada de depoimentos e obtenção de declarações de pessoas;

b) Fornecimento de informações, documentos e outros registros, inclusive registros criminais, registros judiciais e registros governamentais;

c) Localização de pessoas e objetos, inclusive a identificação dos mesmos;

d) Busca e apreensão;

e) Entrega de bens, inclusive empréstimo de provas materiais;

f) Tornar disponíveis pessoas detidas e outras para fornecer provas ou auxiliar investigações;

g) Transmissão de documentos, inclusive documentos visando ao comparecimento de pessoas em juízo;

h) Medidas para localizar, bloquear e confiscar produtos oriundos de crime; e

i) Outras formas de assistência coerentes com os objetivos do presente Tratado.

Formalidades exigidas para o encaminhamento das Cartas Rogatórias:

1.Em todos os casos, as solicitações de assistência deverão incluir as seguintes informações:

a) o nome da autoridade competente responsável pela investigação ou processo judicial ao qual a solicitação se refere;

b) uma descrição da natureza da investigação ou processo judicial, inclusive uma exposição dos fatos e leis pertinentes;

c) a finalidade da solicitação e a natureza da assistência solicitada;

d) a necessidade, se houver, de confidencialidade e suas razões; e

e) o prazo dentro do qual o atendimento à solicitação seria desejado.

2.As solicitações de assistência deverão ainda conter as seguintes informações:

a) sempre que possível, a identidade, nacionalidade e localização da pessoa ou pessoas que são o sujeito das investigações ou processos judiciais;

b) quando necessário, detalhes de qualquer procedimento ou requisito particular que o Estado requerente deseje que seja adotado e suas razões;

c) no caso de solicitações para tomada de depoimento ou busca e apreensão, uma declaração indicando os fundamentos para a suposição de que as provas podem ser encontradas dentro da jurisdição do Estado requerido;

d) no caso de solicitações de tomada de depoimento por parte de uma pessoa, uma declaração esclarecendo se os depoimentos deverão ser tomados sob juramento ou afirmação solenes, bem como uma descrição do teor dos testemunhos ou declarações desejados;

e) no caso de pedido de empréstimo de provas materiais, a pessoa ou categoria de pessoas que terão custódia sobre essas provas, o local para o qual devem ser transferidas, quaisquer exames a serem realizados e a data na qual deverão ser devolvidas;

f) no caso de pedido para tornar disponíveis pessoas detidas, a pessoa ou categoria de pessoas que terão custódia sobre a mesma durante a transferência, local para o qual a pessoa detida deve ser transferida e a data de seu retorno.

3.Se o Estado requerido considerar que as informações contidas na solicitação não são suficientes para permitir que sejam tomadas as medidas necessárias em relação à solicitação, esse Estado poderá solicitar o fornecimento de detalhes adicionais.

4.A solicitação deverá ser apresentada por escrito. Em circunstâncias urgentes ou quando o Estado requerido permitir, a solicitação poderá ser apresentada verbalmente; entretanto, deverá ser confirmada por escrito na maior brevidade possível.

Informações específicas:

Consoante entendimento da Autoridade Central canadense, os pedidos de cooperação da defesa não estão abrangidos no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá - Decreto nº 6.747/2009. Contudo, nada obsta seja realizada uma tentativa de diligenciamento por carta rogatória.

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Convenção de Nassau, OEA (Decreto n°. 6.340/2008)

Pedidos de cooperação jurídica em matéria penal também poderão ser encaminhados com base na Convenção de Nassau. Trata-se de um acordo multilateral firmado no âmbito da OEA (Organização dos Estados Americanos), em que a tramitação se dá entre Autoridades Centrais. Contudo, não obstante o Brasil tenha designado sua Autoridade Central no Ministério da Justiça, o Canadá, até o momento, não procedeu à essa designação (consulta no site da OEA, em 12 de agosto de 2015). Essa é uma das razões para a utilização preferencial do acordo bilateral existente entre o Brasil e o Canadá, que prevê como Autoridade Central a Procuradoria Geral da República (SCI/GPGR).

Outros tratados

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ou “Convenção de Palermo” (Decreto nº 5015/2004)

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ou “Convenção de Viena” (Decreto nº 154/1991)

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou “Convenção de Mérida” (Decreto nº 5.687/2006)

CHINA

Nome Oficial: República Popular da China

Idioma Oficial: Chinês (Mandarim)

Sistema Jurídico: Fundamenta-se no Direito Civil Continental Europeu

Matéria Cível

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria cível dirigidos à China deverão ser encaminhados por meio de AUXÍLIO DIRETO, com base no Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China (Decreto nº 8.430/2015), sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e da China.

Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China (Decreto nº 8.430/2015)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional –SNJ/MJ.

China: Ministry of Justice.

Alcance:

a) Citação, intimação e notificação de documentos judiciais ou extrajudiciais;

b) A obtenção de provas;

c) O reconhecimento e a execução de sentenças judiciais e laudos arbitrais;

d) O intercâmbio de informações sobre legislação;

e) Qualquer outra forma de auxílio judicial, que não seja incompatível com a legislação interna da Parte Requerida.

Formalidades exigidas para o encaminhamento:

1. Os pedidos de auxílio judicial serão apresentados por escrito, com a assinatura ou o selo da autoridade requerente e conterão o seguinte:

a) o nome e o endereço da autoridade requerente;

b) o nome da autoridade requerida, se possível;

c) o nome, a nacionalidade e o endereço da pessoa a que o pedido se refere; no caso de pessoa jurídica, seu nome e endereço;

d) o nome e o endereço do representante da parte interessada, se necessário;

e) a descrição da natureza da ação a que o pedido se refere e breve descrição do caso e, se apropriado, a cópia da petição inicial;

f) descrição do auxílio solicitada;

g) a lista de perguntas a serem feitas pela Parte Requerida, quando o auxílio solicitado visar a oitiva de uma pessoa;

h) outra informação que possa ser necessária para o cumprimento do pedido.

2. O pedido de auxílio judicial, os documentos de apoio e as traduções correspondentes serão apresentados em duas vias.

3. Se considerar que as informações fornecidas pela Parte Requerente não são suficientes para permitir que o pedido seja tratado em consonância com este Tratado, a Parte Requerida poderá solicitar informações adicionais à Parte Requerente.

O tratado dispensa o reembolso por custas decorrentes do cumprimento da diligência?

Sim. Nos termos do artigo 10 do Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, não necessária a indicação do nome e endereço completos do responsável, no país de destino, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento do pedido de cooperação. Contudo, se a parte rogante/requerente exigir o cumprimento do pedido por método específico, essa indicação torna-se indispensável. Quanto aos pedidos de obtenção de provas, caberá indicação quando: a) custos advindos do cumprimento de pedidos por método específico; b) despesas relativas à viagem, estada e partida do território da Parte Requerida; c) despesas ou ajuda de custo à viagem, estada e partida do território da Parte Requerente; d) despesas e honorários de peritos; e e) despesas e custos de tradução e interpretação. Se ficar evidente que o cumprimento de um pedido exige despesas de natureza extraordinária, as partes consultar-se-ão para determinar as condições em que o pedido poderá ser cumprido.

Outros tratados

A República Popular da China ainda é signatária dos seguintes tratados multilaterais:

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000)

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999).

Convenção Sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial ou “Convenção da Haia Sobre Obtenção de Provas” (Decreto 9.039/2017)

Matéria Penal

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal dirigidos à China deverão ser encaminhados por meio de AUXÍLIO DIRETO, com base no Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China (Decreto nº 6.282/2007), sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e da China.

Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China (Decreto nº 6.282/2007)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional –SNJ/MJ.

China: Ministry of Justice

Alcance:

a) Entrega de documentos;

b) Tomada de depoimentos ou declarações de pessoas;

c) Obtenção e fornecimento de avaliação por peritos;

d) Fornecimento de documentos, registros, e meios de prova, inclusive registros bancários, financeiros, corporativos ou empresariais;

e) Localização ou identificação de pessoas, ativos ou meios de prova;

f) Condução de inspeção judicial ou exame de locais e objetos;

g) Disponibilização de pessoas para fornecimento de provas ou auxílio nas investigações;

h) Transferência de pessoas sob custódia para prestar depoimento ou provas;

i) Execução de pedidos de rastreamento, busca, imobilização e apreensão;

j) Disposição de produtos ou instrumentos de crime;

k) Notificação de resultados de procedimentos criminais e fornecimento de registros criminais e outros;

l) Troca informações sobre a legislação; e

m) Qualquer outra forma de assistência não proibida pelas leis do Estado Requerido.

Formalidades exigidas para o encaminhamento:

a) o nome da autoridade que conduz a investigação, o inquérito, a ação penal ou outro procedimento relacionado com a solicitação;

b) a descrição da matéria e da natureza da investigação, do inquérito, da ação penal ou de outros procedimentos, incluindo, os dispositivos da lei aplicáveis ao caso ao qual a solicitação se refere;

c) a descrição da assistência pretendida e do propósito e relevância para qual a assistência é pretendida; e

d) o tempo limite dentro do qual deseja-se que a solicitação seja atendida.

Quando necessário e possível, a solicitação deverá também conter:

a) informação sobre a identidade e a localização de qualquer pessoa (física ou jurídica) de quem se busca uma prova;

b) informação sobre a identidade e a localização de uma pessoa (física ou jurídica) a ser intimada, o seu envolvimento com o processo e a forma de intimação cabível;

c) informação sobre a identidade e a localização de uma pessoa a ser encontrada;

d) descrição do local ou pessoa a serem revistados e dos meios de prova ou ativos a serem bloqueados ou apreendidos;

e) descrição do local ou objeto a serem inspecionados ou examinados;

f) descrição da forma sob a qual qualquer depoimento ou declaração deva ser tomado e registrado;

g) lista das perguntas a serem feitas à testemunha;

h) descrição de qualquer procedimento especial a ser seguido no cumprimento da solicitação;

i) descrição da necessidade de confidencialidade e suas razões;

j) informações quanto à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado Requerente; e

k) qualquer outra informação que possa ser levada ao conhecimento do Estado Requerido, para facilitar o cumprimento da solicitação.

Caso a Parte Requerida considere o conteúdo da solicitação insuficiente para permitir que se lide com a solicitação, pode-se requerer informações adicionais.

Informações específicas:

- Conforme o entendimento da Autoridade Central chinesa sobre o referido Tratado, os pedidos de colheita de provas originados da defesa não estão abrangidos na cooperação. Segundo o Ministério da Justiça, o pedido nesses moldes, geralmente, não é cumprido. Contudo, nada obsta seja realizada uma tentativa de diligenciamento por carta rogatória.

Outros tratados

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ou “Convenção de Palermo” (Decreto nº 5015/2004)

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ou “Convenção de Viena” (Decreto nº 154/1991)

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou “Convenção de Mérida” (Decreto nº 5.687/2006)

ESPANHA

Nome Oficial: Reino da Espanha

Idioma Oficial: Espanhol

Sistema Jurídico: Civil Law

Matéria Cível

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria cível dirigidos à Espanha que tenham por objeto atos de mera tramitação (citação, intimação, notificação ou entrega de documentos) deverão ser encaminhados por meio de CARTA ROGATÓRIA, com base no Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto nº 166/1991) sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e da Espanha. Contudo, o pedido deverá ser acompanhado necessariamente pelo FORMULÁRIO BILÍNGUE previsto no artigo 4º do referido Convênio.

Caso o objeto do pedido seja produção de provas (oitiva de testemunha, inquirição do réu, estudo psicossocial), deverá ser encaminhado por meio de CARTA ROGATÓRIA, com base na Convenção de Haia sobre Provas, acompanhado da correspondente versão ao idioma espanhol.

Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto nº 166/1991)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional –SNJ/MJ.

Espanha: Ministerio de Justicia

Alcance:

- Os pedidos de cooperação jurídica em matéria cível encaminhados para a Espanha que tenham por finalidade a prática atos de mera tramitação, como citação, notificação e intimação, ou inquirição, deverão ser elaborados com base no Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto nº 166/1991). O pedido deverá ser acompanhado pelo Formulário Bilíngue previsto no artigo 4º do referido Convênio, preenchido na língua do Estado requerente (no caso do Brasil, na língua portuguesa), sem necessidade de tradução. Nesse formulário, o título de cada campo estará no idioma espanhol e português, mas seu conteúdo deverá ser preenchido somente com as informações em português.

- Conforme dispõe o artigo 9º do normativo internacional, os pedidos que tenham por objeto qualquer outra finalidade que não atos de mera tramitação (citação, notificação, intimação) ou inquirição, deverão ser encaminhados por carta rogatória, em que o Formulário Bilíngue não deverá instruir o pedido. Ainda, toda a documentação deverá ser acompanhada de respectiva tradução ao idioma do Estado requerido.

O tratado dispensa o reembolso por custas decorrentes do cumprimento da diligência?

Sim. Segundo dispõe o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto nº 166/1991) em seu artigo 13, essa indicação é desnecessária tendo em vista que o cumprimento da carta rogatória não dará ensejo a nenhum reembolso, salvo situações especiais.

Outros tratados

O Reino da Espanha ainda é signatário dos seguintes tratados multilaterais:

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000)

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999).

Matéria Penal

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal dirigidos à Espanha deverão ser encaminhados por meio de AUXÍLIO DIRETO, com base no Acordo de Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto nº6.681/2008), sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e da Espanha.

Acordo de Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto nº6.681/2008)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional –SNJ/MJ.

Espanha: Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional - Ministerio de Justicia

Alcance:

O pedido e os documentos que o acompanharem deverão ser seguidos de sua respectiva tradução para o idioma do Estado requerido. Ademais, o instrumento de cooperação deve ser encaminhado por escrito e poderá compreender:

a) Notificação de atos processuais e citações;

b) Obtenção, produção e utilização de provas, tais como depoimentos e declarações, perícias e inspeções de pessoas, bens e lugares;

c) Localização e identificação de bens e pessoas;

d) Intimação de acusados, testemunhas e peritos para comparecer voluntariamente com a finalidade de prestar declaração ou depoimento no território da Parte requerente;

e) Transferência temporária de pessoas detidas com o objetivo de comparecer voluntariamente como testemunhas ou acusadas no território da Parte requerente ou com outros propósitos expressamente indicados no pedido em conformidade com o presente Acordo;

f) Medidas cautelares sobre bens;

g) Cumprimento de outras solicitações referentes a bens, incluindo a eventual transferência do valor dos bens confiscados de maneira definitiva;

h) Entrega de documentos e outros objetos de prova;

i) Troca de informação sobre a legislação das Partes;

j) Qualquer outra forma de auxílio que não seja proibida pelo ordenamento jurídico interno da Parte requerida.

Formalidades exigidas para o encaminhamento:

1.O pedido de auxílio deverá ser formulado por escrito. No entanto, poderá ser antecipado por fax, meio eletrônico ou outro equivalente, devendo ser confirmado por documento original assinado pela Parte requerente no prazo de 15 dias a partir de sua formulação.

2.O pedido deverá conter as seguintes indicações:

a) identificação da autoridade competente da Parte requerente, da qual emana o pedido;

b) descrição dos fatos e da investigação ou do processo, com menção aos delitos a que se refere e transcrição dos tipos penais correspondentes;

c) descrição das medidas de auxílio solicitadas;

d) objeto, motivo e finalidade do pedido de auxílio;

e) identidade das pessoas sujeitas à investigação ou ao processo, indicando a sua nacionalidade e o seu domicílio, na medida do possível.

3.Caso necessário, e na medida do possível, o pedido deverá incluir também:

a) informação sobre a identidade e o domicílio das pessoas às quais se refere o pedido de auxílio e descrição de sua relação com a investigação ou com o processo;

b) descrição exata do lugar ou objeto que deva ser inspecionado ou examinado, assim como dos bens sobre os quais deva recair o confisco ou o embargo;

c) rol das perguntas a serem formuladas para testemunha ou descrição detalhada do assunto sobre o qual será interrogada;

d) descrição da forma e dos procedimentos especiais que deverão ser observados ao cumprir-se a solicitação, se assim tiver sido requerido;

e) informação sobre o pagamento dos gastos a que tem direito a pessoa que comparecer na Parte requerente;

f) indicação das autoridades da Parte requerente que participarão da execução do pedido de auxílio na Parte requerida;

g) prazo no qual deverá ser cumprido o pedido e as razões para a urgência;

h) requisitos sobre a confidencialidade do pedido;

i) qualquer outra informação que possa ser de utilidade à Parte requerida para facilitar o cumprimento do pedido.

4.O pedido e os documentos remetidos com base no presente Acordo deverão ser acompanhados de tradução para o idioma da Parte requerida. Não será necessário que a referida tradução seja juramentada.

Informações específicas:

- Exceção ao Princípio da Dupla Incriminação: Conforme dispõe o artigo 2ª do Acordo, o Auxílio deverá ser prestado mesmo que o fato pelo qual haja processo na Parte requerente não seja considerado crime pelo ordenamento da Parte requerida.

Outros tratados

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ou “Convenção de Palermo” (Decreto nº 5015/2004)

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ou “Convenção de Viena” (Decreto nº 154/1991)

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou “Convenção de Mérida” (Decreto nº 5.687/2006)

ESTADOS UNIDOS

Nome Oficial: Estados Unidos da América

Idioma Oficial: Inglês

Sistema Jurídico: Commom Law

Matéria Cível

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria cível dirigidos aos Estados Unidos que tenham por finalidade a prática atos de mera tramitação, como citação, notificação e intimação, deverão ser elaborados com base no FORMULÁRIO A e instruídos com os FORMULÁRIOS B E C, todos previstos no Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e dos Estados Unidos. Os pedidos que tenham por objeto qualquer outra finalidade, como a inquirição de testemunhas, deverão ser encaminhados por carta rogatória observando o disposto na Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE.

Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias (Decreto nº 1.899/1996) e seu Protocolo Adicional (Decreto nº 2.022/1996)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional –SNJ/MJ.

Estados Unidos da América: Department of Justice – DoJ.

Alcance:

1. Citação, intimação e notificação: Tratam-se de pedidos de mera tramitação. Tais pedidos deverão ser redigidos em Formulários específicos (A, B e C) previstos no Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias.

2. Obtenção de provas: A Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias estabelece em seu Artigo 2º que o alcance dos pedidos de cooperação abrange: a) a realização de atos processuais de mera tramitação, tais como notificações, citações ou emprazamentos no exterior e o b) o recebimento e obtenção de provas e informações no exterior, salvo reserva expressa a tal respeito. Considerando que os Estados Unidos fizeram reserva em relação ao item “b” do referido artigo, não é possível o encaminhamento do pedido com base nessa convenção para a obtenção de provas. Portanto, caso a finalidade da diligência seja a oitiva ou inquirição de testemunha, o pedido deverá ser fundamentado na Convenção Sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Decreto n° 9.039/217), através do formulário específico.

O tratado dispensa o reembolso por custas decorrentes do cumprimento da diligência?

Sim. Nos termos do Artigo 5º do Protocolo Adicional há a previsão da gratuidade para a realização das diligências referente aos atos processuais de mera tramitação (citação, notificação e intimação). Considerando que os Estados Unidos da América ratificaram o referido Protocolo, não haverá a necessidade de ser feita a indicação do responsável pelas despesas resultantes do diligenciamento. Quando o pedido de cooperação não puder ser encaminhado com base no Protocolo Adicional, deverá ser utilizada carta rogatória, observado o que dispõe a Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE, a qual prevê que seja feita a indicação do nome e endereço completos do responsável, no país de destino, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória, salvo se: (a) a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, (b) for extraída de ação de competência da Justiça da Infância e da Juventude nos termos da Lei nº 8069/1990, (c) a parte requerente for o Estado, Município, suas respectivas autarquias e fundações, ou o Ministério Público e (d) quando extraídas de procedimentos oficiosos de Investigação de Paternidade, Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992 (hipótese em que o Estado Brasileiro tutela o interesse do menor).

Outros tratados

Convenção Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros Membros da Família e Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos ou “Convenção da Haia de 2007” (Decreto 9.176/2017)

Convenção Sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial ou “Convenção da Haia Sobre Obtenção de Provas” (Decreto 9.039/2017)

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000)

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999).

IMPORTANTE: Apesar de ser conhecida como “Convenção de Nova Iorque”, os Estados Unidos NÃO são signatários da Convenção Sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (ONU, 1965).

Matéria Penal

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal dirigidos aos Estados Unidos deverão ser encaminhados por meio de AUXÍLIO DIRETO, com base na Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Decreto n°. 3.810/2001), sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e dos Estados Unidos. Conforme orientação do Ministério da Justiça, apesar da lei de cooperação estadunidense mencionar a cooperação por meio de Carta Rogatória, a ratificação do Acordo de Assistência jurídica com os Estados Unidos da América tornou inoperante a cooperação em matéria penal com aquele país por meio de Carta Rogatória.

Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Decreto n°. 3.810/2001)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional –SNJ/MJ.

Estados Unidos da América: Attorney-General, que integra o United States Department of Justice – DoJ.

Alcance:

a) Tomada de depoimentos ou declarações de pessoas;

b) Fornecimento de documentos, registros e bens;

c) Localização ou identificação de pessoas (físicas ou jurídicas) ou bens;

d) Entrega de documentos;

e) Transferência de pessoas sob custódia para prestar depoimento ou outros fins;

f) Execução de pedidos de busca e apreensão;

g) Assistência em procedimentos relacionados a imobilização e confisco de bens, restituição, cobrança de multas; e

h) Qualquer outra forma de assistência não proibida pelas leis do Estado Requerido.

A assistência será prestada ainda que o fato sujeito a investigação, inquérito ou ação penal não seja punível na legislação de ambos os Estados.

Formalidades exigidas para o encaminhamento:

a) o nome da autoridade que conduz a investigação, o inquérito, a ação penal ou o procedimento relacionado com a solicitação;

b) descrição da matéria e da natureza da investigação, do inquérito, da ação penal ou do procedimento, incluindo, até onde for possível determiná-lo, o delito específico em questão;

c) descrição da prova, informações ou outra assistência pretendida; e

d) declaração da finalidade para a qual a prova, as informações ou outra assistência são necessárias.

Quando necessário e possível, a solicitação deverá também conter:

a) informação sobre a identidade e a localização de qualquer pessoa (física ou jurídica) de quem se busca uma prova;

b) informação sobre a identidade e a localização de uma pessoa (física ou jurídica) a ser intimada, o seu envolvimento com o processo e a forma de intimação cabível;

c) informação sobre a identidade e a localização de uma pessoa (física ou jurídica) a ser encontrada;

d) descrição precisa do local ou pessoa a serem revistados e dos bens a serem apreendidos;

e) descrição da forma sob a qual qualquer depoimento ou declaração deva ser tomado e registrado;

f) lista das perguntas a serem feitas à testemunha;

g) descrição de qualquer procedimento especial a ser seguido no cumprimento da solicitação;

h) informações quanto à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado Requerente; e

i) qualquer outra informação que possa ser levada ao conhecimento do Estado Requerido, para facilitar o cumprimento da solicitação.

Informações específicas:

- Sistema norte-americano para obtenção de provas: Os Estados Unidos da América, seguindo o sistema Common Law, adotam um procedimento nominado “discovery” para a obtenção de provas, o qual pode operar das seguintes maneiras: (a) Interrogatórios escritos (interrogatories), em que a parte demanda diretamente à testemunha a apresentação de respostas escritas às perguntas; (b) Oitiva de testemunhas (depositions), em que a oitiva de uma testemunha é realizada diretamente por uma das partes, inclusive com a presença da outra parte, porém dispensando o acompanhamento de juiz ou tribunal. (c) Solicitações de produção de provas (requests for Discovery), quando a parte solicita à outra a apresentação de provas que estão sujeitas ao processo “discovery”, também prescindindo de atuação jurisdicional. Dessa forma, toda produção de provas deve ser realizada diretamente pelas partes, havendo somente a necessidade da participação de um juiz quando se constatar discórdia entre as partes sobre como ou o que deve ser produzido. Quanto aos gastos, no sistema norte-americano todos os custos ou despesas decorrentes da produção de provas no país devem ser arcados integralmente pelas partes.

- Diligências requeridas pela defesa: O Estado estadunidense somente arcará com os gastos relativos à produção de provas requeridas pela acusação. Os custos provenientes da colheita de provas da defesa deverão ser arcados pela própria defesa, seja por representação privada ou defensor dativo. Portanto, estabelecem que não concordam em utilizar bens e esforços públicos para financiar a oitiva de testemunhas providenciada pela defesa, salvo se existir interesse específico e concomitante por parte do juiz ou da acusação no cumprimento de tal diligência. Nesse caso, o interesse específico habilita a execução dessa determinada solicitação, a qual geraria benefício não só para a defesa, mas também ao juízo ou acusação. Conforme esclarecido pelo Ministério da Justiça (Autoridade Central brasileira), no âmbito do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, o governo dos Estados Unidos apenas dá cumprimento às providências e diligências requeridas por autoridades públicas, não sendo aplicável quando o requerimento é formulado pelo réu, em razão das peculiaridades normativas que regem o sistema da Common Law adotado naquele país. Contudo, a 5ª Turma do STJ, julgando um caso concreto (informativo STJ), já se pronunciou sobre a questão entendendo que a existência do MLAT não permite que seja descartada a via diplomática residual, ou seja, a expedição da carta rogatória. Entretanto, não se poderá falar em cerceamento de defesa caso os EUA neguem cumprimento à carta rogatória, já que, conforme salientado pelo relator do caso, trata-se de decisão que reside no âmbito de sua soberania (o número desse processo não foi divulgado em razão de segredo judicial).

- Crimes contra a honra: os pedidos de cooperação destinados aos EUA com base em crimes contra a honra não são acolhidos pela jurisdição americana, visto que este tipo de expressão é protegido pela legislação americana, na I Emenda Constitucional, a qual protege a liberdade de expressão. De acordo com a First Amendment à Constituição estadunidense, os crimes de injúria, difamação, calúnia e demais atos relacionados à liberdade de expressão não são criminalizados e somente poderão originar pedidos de cooperação jurídica em matéria civil. Estes pedidos terão como objeto a instrução de um processo de indenização por danos morais e poderão ou não ser cumpridos, segundo as regras da legislação estadual na qual a diligência deverá ser realizada. Também não são considerados crimes as declarações racistas, as com conteúdo obsceno (exceto aquelas tidas como pornográficas) e as relativas ao discurso político. Todavia, segundo o Ministério da Justiça, caso os fatos relacionados ao processo possam dar ensejo a outros crimes, que não sejam unicamente contra a honra, recomenda-se que sua descrição seja inserida no pedido, fato que poderá viabilizar seu atendimento.

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Convenção de Nassau, OEA (Decreto n°. 6.340/2008)

Pedidos de cooperação em Matéria Penal também poderão ser encaminhados com base na Convenção de Nassau. Contudo, o Ministério da Justiça esclarece que ante a existência de dois acordos de cooperação (Protocolo do MERCOSUL x Convenção de Nassau), deve ser priorizado o encaminhamento com base no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Decreto n°. 3.810/2001), por se tratar de acordo bilateral entre o Brasil e os EUA. Ademais, esse acordo estabelece um rol exemplificativo das hipóteses de assistência, permitindo qualquer forma de cooperação não proibida pelas leis norte-americanas.

Outros tratados

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ou “Convenção de Palermo” (Decreto nº 5015/2004)

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ou “Convenção de Viena” (Decreto nº 154/1991)

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou “Convenção de Mérida” (Decreto nº 5.687/2006)

JAPÃO

Nome Oficial: Estado do Japão

Idioma Oficial: Japonês

Sistema Jurídico: Civil Law

Matéria Cível

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria cível dirigidos ao Japão deverão ser encaminhados por meio de CARTA ROGATÓRIA, com base na reciprocidade, garantida pelo Acordo sobre Assistência Judiciária entre o Brasil e o Japão (1940), cuja tramitação se fará pela via diplomática. Nesse caso deverão ser observadas as orientações contidas na Portaria Interministerial nº 501/2012 MRE/MJ.

Acordo sobre Assistência Judiciária entre o Brasil e o Japão (1940)

Alcance:

O alcance da assistência compreende notificação de atos judiciários e obtenção de provas.

Indicação do responsável pelo pagamento de despesas decorrentes da diligência:

Não obstante a existência de um acordo sobre cooperação jurídica, tal tratado diz respeito a um compromisso formal de cooperação internacional em matéria civil, sem dispor sobre questões específicas de cooperação. Como consequência, deverá ser seguida a regra geral que prevê a indicação do nome e endereço completos do responsável, no país de destino, pelo pagamento das tais despesas (Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE). Essa indicação será desnecessária quando: (a) a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, (b) for extraída de ação de competência da Justiça da Infância e da Juventude nos termos da Lei nº 8069/1990, (c) a parte requerente for o Estado, Município, suas respectivas autarquias e fundações, ou o Ministério Público e (d) quando extraídas de procedimentos oficiosos de Investigação de Paternidade, Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992 (hipótese em que o Estado Brasileiro tutela o interesse do menor).

Particularidades para o envio do pedido conforme orientações do Ministério da Justiça:

1. Indicar nome, nacionalidade e endereço completo da pessoa a quem se dirige a diligência;

2. Informar o endereço residencial da pessoa, uma vez que a lei japonesa faculta a recusa em receber citação e notificação no local de trabalho;

3. Não expedir carta rogatória com a palavra “intimação”, uma vez que a lei de assistência judicial do Japão regula tão-somente o exame de provas ou a entrega formal de documentos e que a palavra “intimação” é considerada no Japão como medida executória e, por isso, não é cumprida, por entenderem ferir a soberania do país;

4. Mencionar e justificar a eventual existência de extrema necessidade para citação pessoal do destinatário, pois o envio de citações ocorre por via postal e o recebimento pode ser feito por qualquer membro da família do destinatário. A citação pessoal é feita somente em casos excepcionais;

5. Encaminhar mandado de citação, notificação em português e em separado da carta rogatória, ambos acompanhados da devida tradução, solicitando ao juízo japonês a sua entrega;

6. Nos casos de carta rogatória para inquirição, encaminhar os quesitos em forma de mandado e informar tratar-se de exame de provas. Importante notar que a inquirição não é conduzida por juiz japonês;

7. Encaminhar os documentos mencionados na Portaria Interministerial nº 501, de 21 de março de 2012, para cada uma das pessoas a serem citadas, notificadas ou ouvidas;

8. Encaminhar tradução juramentada de cada uma das peças que acompanhem a carta rogatória, separadamente, jamais utilizando tradução contínua e evitando, na tradução, palavras consideradas ordenatórias, como, por exemplo, “intimar” e “intimação”;

9. Indicar nome e endereço completos, com número de telefone, do responsável no destino pelo pagamento das despesas processuais oriundas do cumprimento da carta rogatória, salvo nos casos de beneficiários da justiça gratuita;

10. Nas cartas rogatórias com dia e hora para comparecimento em audiência, designar data com tempo suficiente para diligenciamento - 240 (duzentos e quarenta) dias de antecedência, conforme recomendação das autoridades nipônicas. Uma vez que este prazo é considerado a partir do envio do pedido pelo Ministério da Justiça ao Japão, recomenda-se que as cartas rogatórias sejam encaminhadas a este Tribunal de Justiça com pelo menos 330 (trezentos e trinta) dias de antecedência da data aprazada para a audiência, tempo necessário para garantir também seu trâmite interno (autuação, tradução da documentação ao idioma japônes e encaminhamento à Autoridade Central).

11. Nunca utilizar a expressão: “Depreca a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se”, pois esta expressão não é compreendida no Japão, o que pode causar o não cumprimento do pedido;

12. Fazer constar na carta rogatória o compromisso sobre a garantia de reciprocidade, preferencialmente nos seguintes termos “... esperando a Autoridade Rogante que seja esta cumprida, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. A autoridade expedidora garante a reciprocidade nos limites que a legislação brasileira e os tratados internacionais permitirem”.

13. Alimentos: O desconto direto em folha de pagamento de valor referente à pensão alimentícia poderá ser requerido ao Japão. Para tanto, a parte interessada deverá, em primeiro lugar, requerer a homologação da sentença brasileira transitada em julgado, que determina o pagamento dos alimentos. Tão logo seja homologada a referida sentença brasileira pelas autoridades japonesas competentes, deverá ser encaminhada carta rogatória para aquele país, solicitando que o valor devido como pensão seja descontado em folha de pagamento do devedor.

14. Busca e apreensão de menores: O Japão aceita cartas rogatórias em matéria civil para restituição de menores, caso estejam devidamente fundamentadas com razões de cunho humanitário, tais como a alegação de sofrimento de maus tratos pelo menor. Nesses casos, as cartas rogatórias também tramitarão nos termos da Portaria Interministerial nº 501, de 21 de março de 2012.

Matéria Penal

Diante da inexistência de acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e o Japão, os pedidos de cooperação jurídica dirigidos a esse País devem ser encaminhados por meio de CARTA ROGATÓRIA, sendo a tentativa realizada por via diplomática. Nesse caso deverão ser observadas as orientações contidas na Portaria Interministerial nº 501/2012 MRE/MJ.

Particularidades para o envio do pedido conforme orientações do Ministério da Justiça:

1. Indicar nome, nacionalidade e endereço completo da pessoa a quem se dirige a diligência;

2. Informar o endereço residencial da pessoa, uma vez que a lei japonesa faculta a recusa em receber citação e notificação no local de trabalho;

5. Encaminhar mandado de citação, notificação em português e em separado da carta rogatória, ambos acompanhados da devida tradução, solicitando ao juízo japonês a sua entrega;

Importante: Se aceita carta rogatória para inquirição e interrogatório, desde que fique expresso tratar-se de exame de provas, será necessário o encaminhamento de um questionário, em português, com tradução para o idioma japonês, separadamente, na forma de mandado.

A Justiça japonesa, no entanto, não está habilitada a dar cumprimento às rogatórias que contemplem exame de provas mediante a oitiva do réu, pois, segundo o Código Processual japonês, o interrogatório do réu não pode ser realizado antes do julgamento.

Não é admitido interrogatório a ser feito pelo juiz japonês, sendo possível, somente, resposta aos quesitos formulados pelo juiz brasileiro.

Especificamente em relação às formas de interrogar uma pessoa no Japão, são previstas duas formas:

a) um promotor público ou policial interroga a pessoa e escreve o conteúdo do interrogatório, e a pessoa interrogada assina o documento; ou

b) o tribunal interroga a pessoa na presença de um promotor público.

O primeiro permite interrogatórios breves e rápidos e, como não se exige que a pessoa preste juramento, o crime de perjúrio não se aplica. O segundo exige que a pessoa preste juramento (portanto, o crime de perjúrio pode se aplicar), e que haja clara demonstração, por escrito, de que o testemunho considerado “indispensável” seja exigido. Importante, outrossim, que se deixe clara qual das duas opções se quer solicitar.

7. Encaminhar os documentos mencionados na Portaria Interministerial nº 501, de 21 de março de 2012, para cada uma das pessoas a serem citadas, notificadas ou ouvidas;

12. Fazer constar na carta rogatória o compromisso sobre a garantia de reciprocidade, preferencialmente nos seguintes termos “... esperando a Autoridade Rogante que seja esta cumprida, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. A autoridade expedidora garante a reciprocidade nos limites que a legislação brasileira e os tratados internacionais permitirem”, sob pena de não cumprimento;

13. Transcrições dos dispositivos legais penais e processuais penais;

14. É necessário que conste expressamente o prazo de que dispõe o citando para a apresentação da contestação.

Responsável pelo pagamento de despesas decorrentes do diligenciamento

Outros tratados

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ou “Convenção de Viena” (Decreto nº 154/1991)

MÉXICO

Nome Oficial: Estados Unidos Mexicanos

Idioma Oficial: Espanhol

Sistema Jurídico: Civil Law

Matéria Cível

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria cível dirigidos ao México que tenham por objeto atos de mera tramitação (citação, intimação, notificação ou entrega de documentos) ou produção de provas (oitiva de testemunha) deverão ser elaborados com base no FORMULÁRIO A e instruídos com os FORMULÁRIOS B E C, todos previstos no Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e do México.

Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias (Decreto nº 1.899/1996) e seu Protocolo Adicional (Decreto nº 2.022/1996)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional –SNJ/MJ.

México: Secretaría de Relaciones Exteriores

Alcance:

A Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias estabelece em seu Artigo 2º que o alcance dos pedidos de cooperação abrange: a) a realização de atos processuais de mera tramitação, tais como notificações, citações ou emprazamentos no exterior e o b) o recebimento e obtenção de provas e informações no exterior, salvo reserva expressa a tal respeito. Dessa forma, os pedidos de cooperação jurídica em matéria cível encaminhados para o México que tenham por finalidade a prática atos de mera tramitação, como citação, notificação e intimação ou obtenção de provas, como a inquirição de testemunhas, deverão ser elaborados com base no Formulário A e instruídos com os Formulários B e C, todos previstos no Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias.

O tratado dispensa o reembolso por custas decorrentes do cumprimento da diligência?

Sim. Nos termos do Artigo 5º do Protocolo Adicional há a previsão da gratuidade para a realização das diligências referente aos atos processuais de mera tramitação (citação, notificação e intimação), bem como de atos relativos à produção de provas. Considerando que o México ratificou o referido Protocolo, não haverá a necessidade de ser feita a indicação do responsável pelas despesas resultantes do diligenciamento. Quando o pedido de cooperação não puder ser encaminhado com base no Protocolo Adicional, deverá ser utilizada carta rogatória, observado o que dispõe a Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE, a qual prevê que seja feita a indicação do nome e endereço completos do responsável, no país de destino, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória, salvo se: (a) a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, (b) for extraída de ação de competência da Justiça da Infância e da Juventude nos termos da Lei nº 8069/1990, (c) a parte requerente for o Estado, Município, suas respectivas autarquias e fundações, ou o Ministério Público e (d) quando extraídas de procedimentos oficiosos de Investigação de Paternidade, Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992 (hipótese em que o Estado Brasileiro tutela o interesse do menor).

Informações específicas:

A Autoridade Central Mexicana é exigente no cumprimento das seguintes disposições:

a) os formulários A e B devem estar completamente preenchidos e, quando não for cabível, o item deverá ser eliminado do formulário;

b) deve constar assinatura legível do magistrado e carimbo do órgão juridisdicional requerente nos formulários A e B;

c) necessário encaminhar o formulário C em branco, a ser preenchido pela Autoridade Central requerida, acompanhado da sua versão ao idioma espanhol;

d) toda documentação deve ser encaminhada em 3 vias;

e) autenticação de documentos: toda a documentação anexada ao pedido deve estar carimbada e autenticada;

f) se houver prazo para contestação indicado no pedido, é necessário informar a partir de quando inicia a contagem do prazo e como se contam os dias.

Outros tratados

O México ainda é signatário dos seguintes tratados multilaterais:

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000)

Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº1.212/1994)

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999).

Convenção Sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial ou “Convenção da Haia Sobre Obtenção de Provas” (Decreto 9.039/2017)

Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ou “Convenção de Nova Iorque” (Decreto n° 56826/1965)

Matéria Penal

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal dirigidos ao México deverão ser encaminhados por meio de AUXÍLIO DIRETO, com base na Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos (Decreto nº 7.595/2011), sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e do México.

Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos
(Decreto nº 7.595/2011)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional –SNJ/MJ.

México: Procuradoría General de la República

Alcance:

a) Entrega de comunicações de atos processuais;

b) Entrega de documentos, objetos e provas;

c) Intercâmbio de informação;

d) Localização e identificação de pessoas e objetos;

e) Recepção de declarações e testemunhos, assim como realização de laudos periciais;

f) Execução de medidas sobre ativos ou bens tais como medidas assecuratórias, busca e apreensão de objetos, produtos ou instrumentos do crime;

g) Intimação e traslado de testemunhas, vítimas e peritos para comparecer voluntariamente perante autoridade competente na Parte Requerente;

h) Traslado temporário de pessoas detidas para comparecimento em processo penal como testemunhas ou vítimas no território da Parte Requerente ou para outros atos processuais indicados no pedido;

i) Devolução de ativos ou bens;

j) Divisão de ativos ou bens;

k) Autorização de presença ou participação, durante a execução de pedido, de representantes das autoridades competentes da Parte Requerente;

l) Qualquer outra forma de cooperação jurídica internacional em conformidade com os fins do presente Tratado, desde que não seja incompatível com a legislação interna da Parte Requerida.

Formalidades exigidas para o encaminhamento:

a) o nome da Instituição e da autoridade competente encarregada da investigação ou persecução penal;

b) o propósito do pedido e a descrição da cooperação solicitada;

c) a descrição dos fatos objeto de investigação ou persecução penal, o texto das disposições legais que tipificam a conduta como fato punível e, quando necessário, o valor correspondente ao dano causado;

d) o fundamento e descrição de qualquer procedimento especial que a Parte Requerente deseje que se siga ao executar o pedido;

e) o prazo dentro do qual a Parte Requerente deseja que o pedido seja cumprido; e

f) o pedido para que representantes das autoridades competentes da Parte Requerente assistam à execução do pedido, se assim for o caso.

O pedido de cooperação jurídica internacional também conterá, na medida do possível, informação sobre:

a) a identificação de pessoas sujeitas a investigação ou processo judicial;

b) o nome completo, a data de nascimento, o domicílio, o número de telefone das pessoas às quais devem ser entregues comunicações de atos processuais e sua relação com a investigação ou processo judicial em curso;

c) a indicação e descrição do lugar onde serão realizadas busca e apreensão ou inspeção;

d) a localização e descrição dos ativos ou bens sujeitos a medidas assecuratórias ou perdimento;

e) as perguntas a serem formuladas na realização de oitiva de testemunha ou para elaboração de laudo pericial na Parte Requerida; e

f) qualquer outra informação que possa ser de utilidade à Parte Requerida para cumprimento do pedido.

Se a Parte Requerida considera que a informação contida no pedido de cooperação jurídica internacional não é suficiente para seu atendimento, poderá solicitar informação adicional.

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Convenção de Nassau, OEA (Decreto n°. 6.340/2008)

Pedidos de cooperação em Matéria Penal também poderão ser encaminhados com base na Convenção de Nassau. Contudo, o Ministério da Justiça esclarece que ante a existência de dois acordos de cooperação, deve ser priorizado o encaminhamento no Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos (Decreto nº 7.595/2011), por se tratar de acordo bilateral entre o Brasil e o México. Ademais, esse acordo estabelece um rol exemplificativo das hipóteses de assistência, permitindo qualquer forma de cooperação que não seja incompatível com a legislação interna da Parte Requerida.

Outros tratados

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ou “Convenção de Palermo” (Decreto nº 5015/2004)

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ou “Convenção de Viena” (Decreto nº 154/1991)

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou “Convenção de Mérida” (Decreto nº 5.687/2006)

PARAGUAI

Nome Oficial: República do Paraguai

Idioma Oficial: Espanhol

Sistema Jurídico: Civil Law

Matéria Cível

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria cível dirigidos ao Paraguai que tenham por objeto atos de mera tramitação (citação, intimação, notificação ou entrega de documentos) ou produção de provas (oitiva de testemunha) deverão ser encaminhados por meio de CARTA ROGATÓRIA, com base no Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile (Decreto nº 6.891/2009), sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e do Paraguai.

Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile (Decreto nº 6.891/2009):

Autoridades Centrais

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional –SNJ/MJ.

Paraguai: Ministerio de Relaciones Exteriores