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https://treinamento.tjpr.jus.br/portal/documents/11900/1564990/MODELO 18 - Decisão que determina lavratura de Termo de Compromisso no Processo de Regularização do Conselho da Comunidade/08bc385d-b986-4b90-bb02-159c47a297d5?version=1.1&targetExtension=txt