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NEPOTISMO NA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.177/2014

(altera o Art. 20 do Decreto Judiciário nº 456/2011)

 

estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória (Lei nº 11.788/2008), sendo concedido com bolsa-auxílio e auxílio transporte, na proporção dos dias efetivamente estagiados (Art. 13, caput do DJ nº 456/2011). 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ:

 

Ensino Médio: Cadastro junto ao CIEE-PR (http://www.cieepr.org.br); Declaração original e atualizada de matrícula e frequência, aceita somente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissãoCópia do RG e do CPF; Cópia do comprovante de endereço; Certidão negativa de antecedentes criminais, excetuando-se para os menores de 18 anos. As certidões devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do estudante, sendo aceitas somente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão; Declaração escrita de não se enquadrar nas causas de impedimento previstas no Regulamento do Programa de Estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná; Fotografia colorida atualizada, sem data, em arquivo de imagem, para a confecção de crachá de identificação.

Graduação: Cadastro junto ao CIEE-PR (http://www.cieepr.org.br); Declaração original e atualizada de matrícula e frequência, aceita somente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissãoCópia do RG e do CPF; Cópia do comprovante de endereço; Certidão negativa de antecedentes criminais, excetuando-se para os menores de 18 anos. As certidões devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do estudante, sendo aceitas somente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão; Declaração escrita de não se enquadrar nas causas de impedimento previstas no Regulamento do Programa de Estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná; Fotografia colorida atualizada, sem data, em arquivo de imagem, para a confecção de crachá de identificação.

Pós-Graduação: Cadastro junto ao CIEE (http://www.cieepr.org.br); Declaração original e atualizada de matrícula e frequência, aceita somente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissãoCópia do RG e do CPF; Cópia do comprovante de endereço; Certidão negativa de antecedentes criminais, excetuando-se para os menores de 18 anos; As certidões devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do estudante, sendo aceitas somente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão; Ofício de Licenciamento ou outro documento comprobatório expedido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para os estagiários de pós-graduação em Direito que possuam registro. Na ausência do referido documento, poderá ser anexado o Requerimento de Licenciamento, o qual deve ser protocolizado junto ao Órgão de Classe mencionado em data anterior àquela do requerimento de admissão. Posteriormente, quando da entrega do termo de compromisso de estágio à Divisão de Estágio, o estagiário deverá apresentar o Ofício de Licenciamento ou outro documento comprobatório expedido pela OAB (Art. 19 do DJ 456/2011, alterado pelo Decreto Judiciário nº 969/2012); Declaração escrita de não se enquadrar nas causas de impedimento previstas no Regulamento do Programa de Estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná; Fotografia colorida atualizada, sem data, em arquivo de imagem, para a confecção de crachá de identificação.

Educação Profissional: Cadastro junto ao CIEE (http://www.cieepr.org.br); Declaração original e atualizada de matrícula e frequência, aceita somente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissãoCópia do RG e do CPF; Cópia do comprovante de endereço; Certidão negativa de antecedentes criminais, excetuando-se para os menores de 18 anos. As certidões devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do estudante, sendo aceitas somente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão; Declaração escrita de não se enquadrar nas causas de impedimento previstas no Regulamento do Programa de Estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná; Fotografia colorida atualizada, sem data, em arquivo de imagem, para a confecção de crachá de identificação.

Educação Especial: Cadastro junto ao CIEE (http://www.cieepr.org.br); Declaração original e atualizada de matrícula e frequência, aceita somente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissãoCópia do RG e do CPF; Cópia do comprovante de endereço; Certidão negativa de antecedentes criminais, excetuando-se para os menores de 18 anos.  As certidões devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do estudante, sendo aceitas somente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão; Atestado médico indicando o código CID; Declaração escrita de não se enquadrar nas causas de impedimento previstas no Regulamento do Programa de Estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná; Fotografia colorida atualizada, sem data, em arquivo de imagem, para a confecção de crachá de identificação.

 

LOCAIS PARA RETIRADA DE CERTIDÕES EM CURITIBA

Justiça Estadual (1º e 2º Ofícios Distribuidores): Av. Cândido de Abreu, nº 535. Fones: (41) 3027-5253 (1º Ofício Distrbuidor) / (41) 3254-711 (2º Ofício Distribuidor).

Vara de Execuções Penais (3º Ofício Distribuidor): Rua Máximo João Kopp, nº 274. Fone: (41) 3257-0124.

Central de Certidões: Rua XV de Novembro, nº 362 (esquina com a Rua Monsenhor Celso). Fone: (41) 3223-8915.

 
  • Bolsa-auxílio:

O valor da bolsa-auxílio corresponderá àqueles constantes no art. 13, §§ 1º ao 3º do Decreto Judiciário nº 456/2011, atualizado pelo Decreto Judiciário nº 969/2012:

Art. 13. No estágio não-obrigatório serão concedidos bolsa-auxílio e auxílio-transporte, na proporção dos dias efetivamente estagiados.

§ 1º. O valor da bolsa-auxílio dos estagiários de pós-graduação corresponderá a R$ 1.971,10.

§ 2º. O valor da bolsa-auxílio dos estagiários de ensino superior corresponderá a R$ 971,47.

§ 3º. O valor da bolsa-auxílio dos estagiários de ensino médio, educação profissional e educação especial corresponderá a R$ 781,40.

§ 4º. O reajuste anual da bolsa-auxílio dar-se-á na mesma data e mesmo percentual do reajuste dos servidores do Poder Judiciário.

  • Auxílio Transporte:

R$ 5,70/dia de estágio.

Art. 12 da Lei nº 11.788/2008.

Decreto Judiciário nº 456/2011. Art. 13. No estágio não-obrigatório serão concedidos bolsa-auxílio e auxílio-transporte, na proporção dos dias efetivamente estagiados.

§ 5º. O valor do auxílio-transporte será definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

  • Duração:

O período de estágio tem duração máxima de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) anoO prazo do estágio do estudante de ensino médio ou educação profissional só podera ser prorrogado se for comprovada a sua aprovação no periodo letivo anterior. A duração do estágio concedido pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná não poderá exceder 2 (dois) anos, inclusive em relação aos contratos assinados sob a vigência da legislação revogada, independentemente de alteração de curso, instituição de ensino, agente integrador e/ou unidade administrativa ou judiciária, ainda que o estágio tenha sido realizado de forma descontínua, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais. O prazo de 2 (dois) anos será considerado em cada nível de ensino (nível médio, superior e pós-graduação, podendo o candidato, que já tenha estagiado em um nível, pleitear vaga em outro, desde que o prazo em cada nível não ultrapasse 2 (dois) anos (Art. 16 do Decreto Judiciário nº 456/2011, alterado pelo Decreto Judiciário nº 969/2012).

  • Jornada:

A jornada de estágio é de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, para estudantes de educação especial, de 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas sernanais, para estudantes de ensino médio e educação profissional, e de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, para estudantes de ensino superior, incluindo a graduação e a pós-graduaçãoSe a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos periodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Para pleitear a redução da jomada, o estagiário  deverá apresentar declaração da instituição de ensino para o supervisor com antecedência de 3 (três) a 5 (cinco) dias (Art. 14 do Decreto Judiciário nº 456/2011).

  • Recesso:

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo que o mesmo será remunerado quando o estagiário perceber bolsa-auxílio (Art. 13, caput e § 1º da Lei nº 11.788/2008) e (Art. 15, caput do DJ nº 456/2011).

Os dias de recesso previstos no referido parágrafo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano (Art. 13, § 2º da Lei nº 11.788/2008) e (Art. 15, § 2º do DJ nº 456/2011).

Haverá pagamento proporcional referente ao recesso não usufruído quando houver desligamento do estagiário antes do prazo previsto (Art. 15, § 3º do DJ nº 456/2011).

É possível o fracionamento do recesso em dois períodos de 15 (quinze) dias cada (Art. 15, § 4º do DJ nº 456/2011).

  • Seguro contra acidentes pessoais:

Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário:

Art. 14 da Lei nº 11.788/2008

Art. 13, § 6º do DJ nº 456/2011, atualizado pelo DJ nº 969/2012.

  • Pagamento da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte:

O pagamento da bolsa-auxílio será feito até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, mediante crédito dos valores em conta bancária do estagiário (Art. 13 § 7º - DJ nº 456/2011, atualizado pelo DJ nº 969/2012).

 
LEGISLAÇÃO
 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 456/2011 (regulamenta o Programa de Estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 969/2012 (altera os Arts. 3º, 13, 16, 19, 20 e 21 do Decreto Judiciário nº 456/2011)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.324/2013 (dispõe sobre a lotação dos servidores e dos estagiários para fins de registro funcional, bem como o controle eletrônico de frequência dos servidores e dos estagiários do Tribunal de Justiça)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 380/2014 (altera o Art. 3º do Decreto Judiciário nº 456/2011)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.174/2014 (altera o Art. 20 do Decreto Judiciário nº 456/2011)

LEI  ESTADUAL Nº 17.528/2013 (dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Juízo, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e adota outras providências)

LEI FEDERAL Nº 11.788/2008 (dispõe sobre o estágio de estudantes)

RESOLUÇÃO Nº 07/2005 - CNJ (disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e de assessoramento, no âmbito do órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07/2008 - CNJ (aplica-se à contratação de estagiários no âmbito dos Tribunais, remunerada ou não, a vedação de nepotismo prevista no art. 2º da Resolução CNJ nº 7)

 
                            DIVISÃO DE ESTÁGIO - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
ENDEREÇO:
 RUA MATEUS LEME Nº 1.470, 1º ANDAR, CENTRO CÍVICO, CEP. 80.530-010
TELEFONES:
Seção de Estagiários das Comarcas do Interior (41) 3228-5941 / 3228-5942
Seção de Estagiários do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Seções Judiciárias (41) 3228-5768
Seção de Estagiários do 2º Grau de Jurisdição (41) 3228-5767
 
SISTEMA MENSAGEIRO: listas Estagiários do 2º Grau de Jurisdição, Estagiários das Comarcas do Interior e Estagiários dos Foros da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Seções Judiciárias.
                             HORÁRIO  DE  ATENDIMENTO:  12H00MIN  ÀS  18H00MIN