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NEPOTISMO NA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.177/2014

(altera o Art. 20 do Decreto Judiciário nº 456/2011)

 

ORIENTAÇÕES GERAIS

  • A Divisão de Estágio informa que não recebe currículos, bem como não possui a atribuição de selecionar estagiários a serem admitidos para ocuparem as vagas de estágio, cabendo o recrutamento de estudantes ao agente integrador (CIEE-PR) e a seleção dos candidatos às diversas unidades organizacionais do Poder Judiciário do Estado do Paraná;
  • É possível entrar em contato com a Divisão de Estágio não só por meio de contato telefônico, mas também por meio do Sistema Mensageiro (exclusivo para magistrados e servidores) e do e-mail estagio@tjpr.jus.br. Tais instrumentos de comunicação visam facilitar e organizar o atendimento ao público interno e externo;
  • Pedidos de comprovante de rendimentos deverão ser solicitados diretamente ao agente integrador (CIEE-PR);
  • A Divisão de Estágio não fornece informações sobre vagas de estágio abertas, pois são informadas pelo agente integrador (CIEE-PR);
  • A Divisão de Estágio recebe somente vias originais do Relatório de Estágio e do Relatório de Supervisão de Estágio, bem como do termo de compromisso de estágio, não aceitando cópias;
  • Os dados bancários devem ser informados exclusivamente ao agente integrador (CIEE-PR). A Divisão de Estágio não registra tais informações, que não podem ser incluídas no Sistema Hércules.

 

LEGISLAÇÃO
 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 456/2011 (regulamenta o Programa de Estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 969/2012 (altera os Arts. 3º, 13, 16, 19, 20 e 21 do Decreto Judiciário nº 456/2011)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.324/2013 (dispõe sobre a lotação dos servidores e dos estagiários para fins de registro funcional, bem como o controle eletrônico de frequência dos servidores e dos estagiários do Tribunal de Justiça)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 380/2014 (altera o Art. 3º do Decreto Judiciário nº 456/2011)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.177/2014 (altera o Art. 20 do Decreto Judiciário nº 456/2011)

LEI  ESTADUAL Nº 17.528/2013 (dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Juízo, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e adota outras providências)

LEI FEDERAL Nº 11.788/2008 (dispõe sobre o estágio de estudantes)

RESOLUÇÃO Nº 07/2005 - CNJ (disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e de assessoramento, no âmbito do órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07/2008 - CNJ (aplica-se à contratação de estagiários no âmbito dos Tribunais, remunerada ou não, a vedação de nepotismo prevista no art. 2º da Resolução CNJ nº 7)

 
                            DIVISÃO DE ESTÁGIO - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
ENDEREÇO:
 RUA MATEUS LEME Nº 1.470, 1º ANDAR, CENTRO CÍVICO, CEP. 80.530-010

TELEFONES:
Seção de Estagiários das Comarcas do Interior (41) 3228-5941 / 3228-5942
Seção de Estagiários do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Seções Judiciárias (41) 3228-5768
Seção de Estagiários do 2º Grau de Jurisdição (41) 3228-5767
 
SISTEMA MENSAGEIRO: listas Estagiários do 2º Grau de Jurisdição, Estagiários das Comarcas do Interior e Estagiários dos Foros da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Seções Judiciárias.
                             HORÁRIO  DE  ATENDIMENTO:  12H00MIN  ÀS  18H00MIN