INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE AÇÕES:

 

Atenção:

O Juizado não faz consultoria jurídica (não podemos responder dúvidas jurídicas), apenas podemos colher seu requerimento para propor uma ação judicial. Caso tenha dúvidas sobre determinada situação jurídica é necessário procurar um(a) advogado(a) ou entidade que possa fornecer este serviço.

 

Para "abrir seu processo" nos Juizados:

1) Precisa ser pessoa física (não ser empresa), Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendor individual

2) Não precisa de advogado se a causa for até até 20 salários mínimos, acima disso precisa de advogado

 

Quais documentos você necessita:

1 – Realizar um relato, por escrito, com detalhes, nomes, datas e o que for necessário para demonstrar o seu pedido; 

2   Seu RG, CPF, comprovante de residência atual; 

 Indicar nome completo, CPF/CNPJ,  endereço e demais informações que obtiver com relação à outra parte (caso não tenha tais dados, é necessário apresentar justificativa).

 

Meu caso pode ser analisado no juizado?

Exemplos de ações que podem ser julgadas no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública:

  • Prejuízos causados por acidente de trânsito;
  • Nome inscrito sem razão no SCPC ou no SERASA;
  • Não entrega de mercadorias ou entrega com defeito;
  • Contratação de serviço, mal feito ou não realizado;
  • Cobrança de dívidas e aluguéis.
  • Despejo para uso próprio
  • Pedido de medicamentos e procedimentos médicos

Exemplos de ações que não podem ser julgadas no Juizado Especial Cível e Fazenda Pública:

  • Causas acima de 40 salários mínimos no Cível e acima 60 salários na Fazenda Pública;
  • Heranças e inventários;
  • Causas de família e de interesse de crianças e adolescentes (adoção, divórcio, pensão, etc.);
  • Ações trabalhistas;
  • Causas de interesse do Município, Estado e da União (salvo se for de competência da Fazenda Pública);
  • Causas complexas que dependam de perícia.

 

Maiores informações:

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