Enunciados Administrativos Enunciados Administrativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica.

A partir de sua publicação, o Enunciado Administrativo tem eficácia de norma interna de observância obrigatória pelas Unidades de Consultoria Jurídica e pelos demais setores administrativos do Tribunal de Justiça, conforme estabelecido pela Resolução nº 241, de 09 de março de 2020, do Órgão Especial.

Enunciado 1 - Não é causa de suspensão do período de estágio probatório dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o gozo das licenças maternidade, paternidade e adotante.

Referências

Protocolo Administrativo nº 0036019-31.2020.8.16.6000 (Manifestação nº 5527065 e Parecer nº 5488690).

Publicação

Diário da Justiça Eletrônico nº 2908 - veiculado em 10 de fevereiro de 2021 e considerado publicado em 11 de fevereiro de 2021.

 

Enunciado 2 - É causa de suspensão do período de estágio probatório dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o gozo da licença para tratamento de saúde, qualquer que seja o seu prazo, vedada a aplicação deste entendimento para situações pretéritas.

Referências

Protocolo Administrativo nº 0036019-31.2020.8.16.6000 (Manifestação nº 5527065 e Parecer nº 5488690).

Publicação

Diário da Justiça Eletrônico nº 2908 - veiculado em 10 de fevereiro de 2021 e considerado publicado em 11 de fevereiro de 2021.