PORTUGAL

Nome Oficial:

Idioma Oficial:

Sistema Jurídico:

 

Matéria Cível

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria cível dirigidos a Portugal deverão ser encaminhados por meio de CARTA ROGATÓRIA, com base no Acordo relativo ao cumprimento de cartas rogatórias entre Brasil e Portugal (1895), cuja tramitação se fará pela via diplomática. Nesse caso deverão ser observadas as orientações contidas na Portaria Interministerial nº 501/2012 MRE/MJ.

 

Acordo relativo ao cumprimento de cartas rogatórias entre Brasil e Portugal (1895)

Indicação do responsável pelo pagamento de despesas decorrentes da diligência:

Não obstante a existência de um acordo sobre cooperação jurídica, tal tratado diz respeito a um compromisso formal de cooperação internacional em matéria civil, sem dispor sobre questões específicas de cooperação. Como consequência, deverá ser seguida a regra geral que prevê a indicação do nome e endereço completos do responsável, no país de destino, pelo pagamento das tais despesas (Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE). Essa indicação será desnecessária quando: (a) a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, (b) for extraída de ação de competência da Justiça da Infância e da Juventude nos termos da Lei nº 8069/1990, (c) a parte requerente for o Estado, Município, suas respectivas autarquias e fundações, ou o Ministério Público e (d) quando extraídas de procedimentos oficiosos de Investigação de Paternidade, Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992 (hipótese em que o Estado Brasileiro tutela o interesse do menor).

 

Outros tratados

Portugal ainda é signatário dos seguintes tratados multilaterais:

Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ou “Convenção de Nova Iorque” (Decreto nº 56.826/1965)

Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre Brasil e Portugal (Decreto nº 26/1963)

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000)

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999)

 

Matéria Penal

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal dirigidos a Portugal deverão ser encaminhados por meio de AUXÍLIO DIRETO, com base no Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa (Decreto nº 1.320/1994), sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e do Portugal.

 

Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa (Decreto nº 1.320/1994)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Procuradoria-Geral da República (SCI/GPGR)

Portugal: Procuradoria-Geral da República Portuguesa

Alcance:

a) A notificação de documentos;

b) A obtenção de meios de prova;

c) Exames de pessoas, lugares ou coisas, revistas, buscas e apreensões de bens;

d) A notificação de suspeitos, arguidos ou indicados, testemunhas ou peritos e a audição dos mesmos;

e) As informações sobre o direito respectivo e as relativas aos antecedentes penais de suspeitos, arguidos ou indiciados e condenados.

Formalidades exigidas para o encaminhamento:

a) A autoridade de que emana e autoridade a que se dirige;

b) Descrição precisa do auxílio que se solicita;

c) Infração a que se refere o pedido, com a descrição sumária dos fatos e indicação da data e local em que ocorreram;

d) Na medida do possível, identidade e nacionalidade da pessoa sujeita ao processo a que se refere o pedido;

e) Nome e endereço, se conhecidos, do destinatário ou do notificando, no caso de entrega de decisões judiciais ou de quaisquer outros documentos, ou no caso de notificações;

f) Nos casos de revistas, busca, apreensão e entrega de objetos ou valores, declaração certificando que são admitidos pela lei da Parte requerente;

g) Particularidades de determinado processo ou requisitos que a Parte requerente deseje sejam observados, incluindo a confidencialmente e os prazos a serem cumpridos.

 

Outros Tratados

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ou “Convenção de Palermo” (Decreto nº 5015/2004)

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ou “Convenção de Viena” (Decreto nº 154/1991)

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou "Convenção de Mérida" (Decreto nº 5.687/2006)