Regimento Interno STJ - Emenda Regimental Nº 18 STJ

​

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

​

Código de Processo Penal

 

Código Penal

 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

​

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

 

Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980

​

Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014