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PROCEDIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO FUNJUS

Requisitos

Para a restituição de valores pagos de forma equivocada faz-se necessário o preenchimento de formulário no link abaixo indicado, com a juntada dos documentos solicitados em formato .pdf. Por diretrizes estabelecidas internamente pelo DTIC do TJPR serão desconsiderados documentos juntados em qualquer outro formato (.doc, .xls, .jpg etc).

Indique o CPF ou CNPJ e a conta corrente do Sacado ou de seu Procurador (a restituição não será feita a terceiros).

Ao clicar em enviar formulário uma mensagem será enviada ao Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça que procederá à efetiva protocolização do Pedido de Restituição e remessa ao Centro de Apoio ao Fundo da Justiça para análise.

*** Não é mais necessário o envio de documentos via correio (ou outro meio) para o Protocolo Administrativo.

Somente serão realizadas comunicações no e-mail indicado no Formulário e, tão logo seja possível, será fornecido o acesso externo ao processo.

Para identificar se o pagamento foi feito ou não ao FUNJUS, verifique no campo Cedente da guia (onde encontrar o Cedente), se consta PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 77.821.841/0001-94 ou então FUNJUS-FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO - 15.303.222/0001-50. Caso o Cedente da guia não seja o Fundo da Justiça, a restituição deverá ser pleiteada junto a Unidade de destino dos valores (Vara, Distribuidor)

Importante: o tempo médio para a restituição é de 45 dias da data do protocolo.
Atenção: não é mais necessário o encaminhamento de quaisquer documentos via correio ou ao e-mail do Protocolo Administrativo do TJPR.