Histórico

No ano de 2009, o Conselho Nacional de Justiça determinou aos Tribunais, nos termos da Resolução nº 86/2009, a criação, implantação e adaptação de unidades ou núcleos de controle interno diretamente vinculadas à Presidência da respectiva Corte.

Em cumprimento a esse ato normativo, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça aprovou a Resolução nº 14/2009 para criar o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado do Paraná, alterada posteriormente pela Resolução nº 83/2013, a qual estabeleceu novas orientações e aprovou normas técnicas para a sua atuação. Já a organização do Núcleo de Controle Interno, com estruturação das competências e respectivas Divisões, foi determinada pelos Decretos Judiciários nº 1047/2009 e 1208/2013.

Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão de 17/12/2013, aprovou o Parecer nº 2/2013 – SCI/Presi/CNJ, que indicou a execução de várias providências a cargo da Unidade de Controle Interno, da Presidência do Tribunal/Conselho, do Comitê Técnico de Controle Interno e das unidades de Gestão de Pessoas e de Tecnologia da Informação do Tribunal/Conselho.

Foram ainda editadas as Instruções Normativas nº 01 e 04 no ano de 2014 que instituíram, no âmbito deste Poder Judiciário, os Manuais de Auditoria Interna e Controladoria.

Em 11 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução de nº 308, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário sob forma de sistema e cria a Comissão Permanente de Auditoria, e a de nº 309, que aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud.

Em decorrência destas novas normas do Conselho Nacional de Justiça, foram aprovados: (i) a Resolução n° 274/2020, que disciplina o Estatuto de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Paraná, (ii) Decreto Judiciário n° 113/2021, que modifica o Regulamento da Secretaria para estabelecer a estrutura e disciplinar a competência do Departamento de Auditoria Interna (DAUDI) e, (iii) Decreto judiciário n° 110/2021, que instituiu o Código de Ética da unidade de auditoria interna do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.