Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção I

Das Normas Gerais

Art. 1º As normas estabelecidas neste Capítulo abrangem os atos dos notários e dos registradores.

Art. 2º Serviços Notariais e de Registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Art. 3º É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação.

Art. 4º É vedada a recusa injustificada ou o atraso na prática de qualquer ato de ofício, ensejando à parte reclamar ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, o qual, após ouvir o agente delegado, tomará as medidas cabíveis.

§ 1º Contam-se em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrais e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, incluídas retificações em geral, a intimação de devedores fiduciantes, o registro de bem de família, a usucapião extrajudicial, as dúvidas e os procedimentos verificatórios.

§ 2º Na contagem do prazo, exclui-se o dia do protocolo (prenotação) e inclui-se o do vencimento.

§ 3º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente.

Art. 5º É vedada a prática de propaganda comercial por parte das serventias, ressalvadas as de cunho meramente informativo, como a divulgação da denominação da serventia, seu endereço, a natureza e finalidade dos atos praticados e a composição da respectiva equipe de trabalho.

Art. 6º É vedado aos notários e registradores fazer publicidade na internet e redes sociais com fins comerciais.

§ 1º Admite-se a veiculação de informações ao público, via internet (homepages) e redes sociais sobre os atos que são praticados pela serventia, podendo conter:

I - links;

II - tabela de emolumentos;

III - endereço eletrônico (e-mail);

IV - horário de funcionamento e endereço da serventia;

V - indicação da qualificação do titular e dos escreventes;

VI - notícias e informações voltadas a divulgar a função notarial ou registral.

§ 2º Os agentes delegados deverão comunicar, tão logo implantadas, as suas home pages à Corregedoria-Geral da Justiça, que poderá disponibilizá-las em seu sítio eletrônico oficial por meio de links.

§ 3º A Corregedoria-Geral da Justiça examinará o conteúdo das home pages e, se constatada qualquer irregularidade que configure conduta atentatória às instituições notariais ou de registro, ou que desatenda as normas técnicas ou legais, determinará as providências cabíveis.

§ 4º Recomenda-se constar no respectivo site um campo que permita ao usuário fazer reclamações e/ou sugestões, para fins de aprimoramento da prestação do serviço. 

§ 5º Recomenda-se aos responsáveis pelos serviços extrajudiciais a divulgação das plataformas digitais de registros e de notas, abarcando todas as especialidades, em cartaz a ser afixado em local de fácil visualização e em homepage ou rede social da serventia, se houver.

Art. 7º É vedada aos agentes delegados a realização de qualquer trabalho que não seja peculiar às suas atribuições e ao ato que estiverem praticando, ficando terminantemente proibida a confecção de instrumentos particulares. 

Art. 8º Havendo impedimento ou suspeição do titular, o ato poderá ser lavrado ou registrado pelo substituto da própria serventia. 

Parágrafo único. Na hipótese de incorrer o substituto no mesmo impedimento ou suspeição, o Juiz Diretor do Fórum designará outro oficial ad hoc, preferencialmente entre os titulares de serviço da mesma natureza na comarca. 

• Ver art. 27 da Lei nº 8.935, de 18/11/94.

Art. 9º O notário ou registrador anotará no ato de encerramento do livro os atos praticados pelo seu substituto legal, nos casos de impedimento do titular, para efeito de verificação por ocasião das inspeções.

Art. 10. São deveres dos notários e registradores:

I - manter em local adequado, ou em casa-forte, devidamente ordenados, livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes, sistemas de computação da serventia e cartões de sinal público anteriores ao Provimento 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, respondendo por sua segurança, ordem e conservação;

II - A manutenção de arquivos redundantes (backups) dos atos praticados no sistema informatizado, sem prejuízo da formação dos livros obrigatórios;

III - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

IV - garantir que seja dispensado atendimento prioritário a pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes e lactantes, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão ou implantação de outro serviço de atendimento personalizado. No Serviço de Registro de Imóveis, o atendimento prioritário não dará ensejo à antecipação de protocolo para efeitos de preferência legal; 

• Ver art. 2º, da Lei 10.048/2000, de 8/11/2000.

V - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício da profissão;

VI - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

VII - manter em arquivo (físico ou digital) leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

VIII - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

IX - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor, bem como, aviso de sugestões e reclamações, contendo os endereços e telefones do Fórum local, Corregedoria da Justiça e Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Paraná; 

X - fornecer recibo discriminado dos emolumentos percebidos, conforme o Modelo 13 deste Código de Normas, mantendo-se arquivada a segunda via por meio físico ou eletrônico;  

XI - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos;

• Ver Ofício-Circular nº 27/2017. 

XII - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos;

XIII - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticar;

XIV - facilitar o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

XV - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

XVI - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

XVII - manter atualizados seus dados pessoais e as informações da serventia junto ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça e ao Sistema de Serventias Extrajudiciais do Conselho Nacional de Justiça, devendo comunicar, em até 48 (quarenta e oito) horas, as alterações porventura ocorridas.

• Ver Ofício-Circular nº 34/2017. 

XVIII - acessar diariamente os Sistemas Mensageiro e Malote Digital, por meio de atalho para a intranet do Tribunal de Justiça disponível na página da rede mundial de computadores – internet, promovendo o atendimento das mensagens existentes de acordo com o nível de prioridade assinalado; 

XIX – residir no local onde esteja localizado o serviço em que exerça suas funções; 

XX – comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades. 

Art. 11. Das comunicações recebidas, quando houver suspeita quanto à sua origem, deverão os notários e registradores comprovar a autenticidade do documento apresentado, valendo-se preferencialmente do Sistema Mensageiro, CRC, Malote Digital ou por meio do Censec, na forma do Provimento n° 18 da Corregedoria Nacional de Justiça.  

Art. 12. Os notários e registradores, titulares ou designados, receberão código de identificação exclusiva e pessoal de usuário (login), bem como senha inicial para acesso ao Sistema Mensageiro, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, por meio do qual serão efetuadas todas as comunicações oficiais com o Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 1/2008 do Órgão Especial.

§ 1º O código de identificação exclusiva e pessoal de usuário (login) e a senha inicial serão encaminhados em envelopes lacrados por intermédio das Corregedorias do Foro Extrajudicial de cada Comarca, nas quais os agentes delegados deverão retirá-lo em até 5 (cinco) dias, contra recibo.

§ 2º No primeiro acesso ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, conforme instruções que acompanharão os dados remetidos, o agente delegado deverá obrigatoriamente realizar a alteração de sua senha.

§ 3º O acesso à caixa de correio eletrônico do Sistema Mensageiro deverá ser efetuado por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (campo “Acesso Restrito”), devendo ocorrer ao menos uma vez ao dia.

§ 4º O uso correto da senha de acesso ao sistema e a manutenção de seu sigilo é de responsabilidade exclusiva do titular da serventia.

Art. 13. Deverá ser utilizado o Sistema Mensageiro nas comunicações obrigatórias entre os Tabelionatos, Serviços de Registro e Serviços Distritais do Estado do Paraná, observadas as disposições anteriores e a Resolução nº 1/2008 do Órgão Especial.

Parágrafo único. Nas comunicações feitas às serventias de outro Estado da Federação, deverá, preferencialmente, ser utilizado o Malote Digital ou CRC, observadas as disposições específicas. 

• Vide Provimento nº 25 da Corregedoria Nacional da Justiça.

Art. 14. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por intermédio de concurso público, a titularidade de Serviço Notarial ou de Registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial poderá propor à Corregedoria-Geral da Justiça a desativação do serviço, como providência preparatória de sua extinção.

• Ver art. 44, § 2º, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994. 

§ 1º Autorizada a providência prevista no caput, os livros das serventias desativadas serão desde logo encerrados, mediante o respectivo termo depois do último ato praticado, com inutilização das folhas restantes e visto do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial. 

• Ver art. 44 da Lei nº 8.935, de 18/11/1994.

§ 2º Uma vez encerrados, os livros serão utilizados somente para a extração de certidões e para as averbações obrigatórias 

§ 3º Os livros serão encaminhados ao Serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede da respectiva Comarca ou de município contíguo, a critério do juízo ou da Corregedoria-Geral. 

§ 4º Na hipótese de desativação de Serviços Distritais, os livros obrigatórios, previstos no art. 19, deste Código de Normas, serão remetidos à serventia com competência para o Tabelionato de Notas, nos termos do parágrafo anterior, salvo se remetidos a outro Serviço Distrital. 

§ 5º Pelo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial deverão ser tomadas todas as providências necessárias ao encerramento das atividades da serventia, com comunicação aos demais agentes delegados da Comarca e população envolvida, com posterior comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça para anotações. 

Art. 15. Quando ocorrer a vacância do cargo por quaisquer dos motivos enumerados no art. 39 da Lei nº 8.935/1994, o fato será de pronto comunicado pelo Juiz Diretor do Fórum ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 16. O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial poderá propor à Comissão Permanente de Organização e Divisão Judiciárias a extinção de Serviço Distrital vago que apresente pequeno movimento e receita insuficiente, ressalvado o disposto no art. 44, § 2°, da Lei 8935/94.

Art.16-A. As demais providências decorrentes das vacâncias dos serviços serão objeto de normatização específica. 

• Ver Instrução Normativa nº 10/2017, retificada pela IN nº 10/2018