Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção IV

Do Funcionamento dos Serviços e Prepostos

Art. 52. Os Serviços Notariais e de Registro, incluindo os Serviços Distritais, funcionarão em local único, previamente comunicado à Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca, ou do Foro Central ou Regional, nas situações de Regiões Metropolitanas, sendo vedada a existência de sucursais e postos avançados de atendimento, ressalvado o caso do art. 176 deste Código. 

• Ver Ofício-Circular nº 33/2017. 

§ 1º A comunicação prévia tem por objetivo a realização de inspeção do local, quanto à sua instalação nos limites territoriais e às condições de acessibilidade

§ 2º Somente após a aprovação do local, será comunicada à Corregedoria Geral da Justiça.  

Art. 53. Os Serviços deverão possuir placas de identificação, assim como acesso diferenciado para pessoas com restrições de locomoção, nos termos da Lei 10.098/2000.

Parágrafo único. Poderá ser utilizada na fachada e na placa de identificação dos serviços a expressão “cartório”, desde que em menor destaque, sem prejudicar a fácil identificação pelo usuário da competência daquela serventia.

 Ver Lei Estadual 19.917, de 30/8/2019.

§ 2º (Revogado).

Art. 54. O expediente para atendimento ao público será das 8h30 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. 

• Ver Instrução Normativa nº 5/2017. 

§ 1º Respeitadas as normas da legislação trabalhista, faculta-se, com exceção dos Serviços de Registro de Imóveis, o atendimento ao público, de segunda-feira a sábado, das 6h às 20h, ininterruptamente. 

§ 2º Observadas as peculiaridades locais, poderá o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, ouvidos os respectivos titulares, estabelecer, por portaria, o atendimento dos Serviços de Registro de Imóveis das 8h30 às 17 horas, ininterruptamente. 

§ 3º Os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão ininterruptamente, observado o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 8.935/94, e no Capítulo II, Seção XI, deste Código

§ 4º Nos feriados estaduais, municipais e demais dias em que for deferido horário de atendimento diferenciado, deverá ser observado o horário de funcionamento da rede bancária, não se admitindo o fechamento das serventias se houver funcionamento bancário na localidade. 

§ 5º Compete à Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca, por meio de Portaria, estabelecer os dias e horários diferenciados de atendimentos das serventias do foro extrajudicial (feriados ou não), observado o disposto nos parágrafos anteriores. 

§ 6º A portaria deve ser comunicada à Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça para as anotações necessárias, devendo fixar os dias e horários de funcionamento das serventias, não se admitindo ato genérico. 

Art. 55. Os notários e os registradores poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e, entre estes, escolher seus substitutos.

• Ver Lei 8.935/1994, art. 20.

• Ver Lei Estadual 14.277/2003, art. 122.

Art. 56. O titular do serviço encaminhará ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, que o remeterá, após manifestação formal, ao Juiz diretor do Fórum, indicação por escrito dos seus escreventes, dos atos que estarão autorizados a praticar, quais os escolhidos como seus substitutos e, ainda, aquele, entre os escreventes substitutos, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.

§ 1º Recebida a comunicação, o Juiz Diretor do Fórum, verificando-a em ordem, baixará portaria homologando a indicação, dela constando os atos que o escrevente poderá subscrever.

§ 2º O ato que indicar os escreventes e substitutos e que autorizá-los a subscrever atos do serviço será afixado na serventia, devendo ter ampla divulgação.

Art. 57. Para efeito do disposto no artigo anterior, o empregado indicado deverá: 

I - apresentar prova de estar no exercício dos direitos civis e políticos e, se for o caso, quite com o serviço militar;

II - apresentar certidão de antecedentes criminais das comarcas em que tiver residido após haver completado 18 (dezoito) anos;

III - apresentar certidão negativa fornecida pela Corregedoria-Geral da Justiça;

IV - apresentar certidão de distribuição cível e criminal da Justiça Estadual e Federal referente aos últimos 10 (dez) anos, expedidas no local em que manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos; 

V - apresentar certidão de protesto referente aos últimos 5 (cinco) anos, expedida no local em que manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos; 

VI - apresentar comprovante de escolaridade, exigindo-se, no mínimo, estar cursando o ensino médio; 

VII - apresentar fotocópia de documento de identidade; 

VIII - comprovar experiência na atividade que irá desempenhar; 

IX - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade. 

Art. 58. O afastamento do notário ou do registrador deverá ser comunicado ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, que comunicará o fato ao Juiz Diretor do Fórum, que o formalizará por meio de portaria, observadas as disposições contidas no Regulamento dos Afastamentos dos Agentes Delegados (Ofício-Circular nº 158/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná). 

• Ver Ofício-Circular nº 158/2014. 

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 59. Se dos comunicados houver indícios de incapacidade civil do agente delegado, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial adotará as providências previstas no Regulamento dos Afastamentos dos Agentes Delegados (Ofício-Circular nº 158/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná). 

Art. 60. Se existirem indícios da prática de ilícito funcional, inclusive por injustificado abandono ou subdelegação do serviço, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, de ofício ou mediante encaminhamento do Juiz Diretor do Fórum, tomará as medidas disciplinares cabíveis.

Art. 61. Cópias das portarias aludidas nos arts. 56, § 1º e 58 serão encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.