Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção VI

Do Mercosul

Art. 69. Fica facultada, após a aprovação da Corregedoria-Geral da Justiça, a celebração de intercâmbio entre notários e registradores do Estado do Paraná com similares de países integrantes do Mercosul para troca de informações.

Art. 70. A minuta de informações, redigida em língua portuguesa ou espanhola, esclarecerá o objeto e a extensão do intercâmbio, devendo ser acompanhada de documentos comprobatórios do regular funcionamento do serviço notarial ou registral sediado em outro país.

Art. 71. O registrador ou o notário, após haver firmado convênio de informações, deverá comunicá-lo à Corregedoria-Geral da Justiça, a ela remetendo cópia da documentação.

Art. 72. Competirá à Corregedoria-Geral da Justiça editar normas e fiscalizar o correto cumprimento do intercâmbio.