Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção VII

Da Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registros

Art. 73. A competência para fiscalização dos serviços notariais e de registro é, em sentido amplo, do Corregedor-Geral da Justiça e, nas respectivas comarcas, do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.

• Ver arts. 194 a 209 do CODJ.

Art. 74. No desempenho dessa função poderão ser baixadas instruções, emendados erros, punidas as faltas disciplinares e os abusos, com anotações em ficha funcional, após regular processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das consequências civis e criminais.

Art. 75. A inspeção permanente dos serviços notariais e de registro, inclusive os distritais, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba será exercida pelo Juiz da Vara de Registros Públicos.

Art. 76. O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial poderá determinar que livros, arquivos e processos sejam transportados ao Fórum para serem examinados. 

Art. 77. Quando exigidos pelo Juiz ou pelo Corregedor, todos os agentes delegados são obrigados a exibir seus títulos no início das correições ou inspeções.

Art. 78. O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, ou seu eventual substituto, inspecionará, pessoalmente, no primeiro trimestre de cada ano, ou ainda quando reputar necessário ou conveniente, no local, os serviços notariais, de registro e distritais que estiverem sob sua fiscalização, instruindo os agentes delegados sobre seus deveres, adotando as providências legais e regulamentares, conforme a situação.

§ 1º No Foro Central de Curitiba, em face do grande número de serviços a serem inspecionados e tendo em vista a maior proximidade e atuação fiscalizatória da Corregedoria-Geral da Justiça ou da Corregedoria da Justiça nesses serviços, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial está dispensado da realização das inspeções anuais nas serventias extrajudiciais.

§ 2º Caso tenham sido constatadas falhas por ocasião da correição ou inspeção, será concedido prazo para a efetiva regularização, incumbindo ao Magistrado, pessoalmente, a conferência do cumprimento de todas as determinações contidas na ata.

§ 3º O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial deverá enviar à Corregedoria-Geral da Justiça, até o último dia do mês de março, o relatório da inspeção informando as providências a serem tomadas, acompanhado do relatório circunstanciado e certidão lavrada pelas serventias, dando conta da regularização de todas as falhas apontadas.

§ 4º Poderá ser dispensada a inspeção se tiver sido realizada correição ordinária no ofício, no período compreendido entre o mês de outubro do ano anterior (1º/10) até a data para finalização dos trabalhos do ano em curso (31/3).

§ 5º A dispensa deverá ser solicitada, previamente, pelo Magistrado responsável pela inspeção anual e dirigida ao Corregedor-Geral da Justiça pelo sistema informatizado.

§ 6º As inspeções anuais realizadas e as dispensas serão anotadas na ficha funcional do Magistrado, junto à Seção do Fichário Confidencial da Magistratura.

§ 7º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica ao Foro Central de Curitiba.

Art. 79. Para a realização das inspeções a que alude o artigo anterior, os Juízes deverão utilizar, necessariamente, os modelos de inspeção disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (intranet - Seção dos Magistrados).

Art. 80. O procedimento disciplinar para verificação do cumprimento dos deveres e eventual imposição das penas disciplinares previstas na Lei nº 8.935/1994 obedecerá às normas estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - CODJ.

Art. 81. O descumprimento da Lei Estadual nº 13.228/2001 ou das instruções normativas do Conselho Diretor do Funarpen implicará as sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.935, de 18/11/94, observado o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - CODJ.

Art. 82. Deve ser instaurada sindicância, mediante portaria do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, quando desconhecida a autoria do fato e/ou inexistir certeza de que este constitua infração disciplinar, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 

§ 1º A sindicância deverá ser iniciada no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da notícia do fato ao Juiz, e encerrada no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º O sindicado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo indicar provas.

§ 3º O Juiz procederá a todas as diligências que julgar necessárias para a elucidação dos fatos.

Art. 83. Concluindo pela inexistência de falta funcional, o Juiz fará relatório final e determinará o arquivamento da sindicância, comunicando a Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 84. Se a conclusão for no sentido da existência de ilícito administrativo, em tese, o Juiz instaurará processo administrativo mediante portaria, que conterá a descrição pormenorizada dos fatos imputados e das normas violadas, com envio de comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça.

• Sobre processo administrativo, observar os arts. 179 e segs. do CODJ.

Art. 85. As penalidades de repreensão e de multa poderão ser aplicadas aos agentes delegados, em sindicância.

• Ver art. 32, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994. 

• Ver art. 200 do CODJ.

Art. 86. A aplicação de penalidade em sindicância não pode ser feita sem a prévia delimitação do teor da acusação e das normas violadas, bem como sem a rigorosa observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.