Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção I

Dos Livros e a sua Escrituração

Art. 87. São livros e arquivos obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art. 19 (Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e o Arquivo de Comunicação de Selos):

• Ver art. 29, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

I – (Revogado);

II - Protocolo Geral;

III - "A" - Registro de Nascimento; 

IV - "B" - Registro de Casamento; 

V - "B Auxiliar" - Registro de Casamento Religioso para Efeitos Civis; 

VI - "C" - Registro de Óbito; 

VII - "C Auxiliar" - Registro de Natimorto; 

VIII - "D" - Registro de Proclamas; 

IX - "E" - Inscrições dos Demais Atos Relativos ao Estado Civil; 

X - Arquivo de Termos de Alegações de Paternidade; 

• Ver art. 226, do CNFE.

XI - Arquivo de Termos de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade e de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade ou Maternidade Socioafetiva;

 Ver Provimento 16/2012, do Conselho Nacional de Justiça.

 Ver Provimento 83/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

XII - Arquivo de Termos de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Provenientes de Outras Serventias e de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade ou Maternidade Sociafetiva Provenientes de Outras Serventias;

 Ver Provimento 16/2012, do Conselho Nacional de Justiça.

 Ver Provimento 83/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

XIII - Arquivo de Comunicações; 

• Ver art. 108, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

XIV - Arquivo de Declaração de Nascido Vivo (DNV); 

XV - Arquivo de Declaração de Óbito (DO) e de Autorização; 

• Ver arts. 292 e 294, do CNFE.

XVI - Arquivo de Mandados Judiciais; 

XVII - Arquivo de Declaração; 

• Ver art. 182, do CNFE.

XVIII - Arquivo de requerimentos de registros de nascimentos realizados fora do prazo legal. 

• Ver art. 189, do CNFE.

XIX - Arquivo de Averbação do Prenome e/ou Gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero.

 Ver Provimento 73/2018, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 88. O Arquivo de Comunicações será feito em ordem cronológica e será desmembrado conforme os seguintes temas: 

I - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); 

• Ver art. 89, do CNFE. 

II - comunicação do casamento; 

• Ver art. 261, do CNFE..

III - comunicação do óbito; 

• Ver art. 306, do CNFE.

IV - Comunicados ao SIRC, e a Central de Registro Civil Nacional (CRC);

V - Junta do Serviço Militar; 

• Ver art. 301, inc. II, do CNFE. 

VI - Justiça Eleitoral; 

• Ver art. 301, inc. III, do CNFE. 

VII - Instituto de Identificação do Estado do Paraná; 

• Ver art. 301, inc. V, do CNFE. 

VIII - Polícia Federal; 

• Ver CN 301, inc. IV, do CNFE. 

IX - Comunicações do Livro “E”; 

• Ver art. 338, do CNFE.. 

• Ver art. 9°, do Código Civil. 

X - Consulados e Embaixadas;

• Ver art. 301, inc. IV, do CNFE.

XI - Comunicações Recebidas de Outras Serventias;

XII - Secretaria Municipal de Saúde;

• Ver art. 301, inc.VI, do CNFE.

XIII – (Revogado);

XIV - Comunicações ao Funarpen dos atos gratuitos praticados.

Art. 89. O registrador remeterá, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre.

Parágrafo único. As comunicações aludidas no artigo anterior permanecerão arquivadas pelo período de 5 (cinco) anos.  

Art. 90. Findo o prazo, poderá o oficial promover a inutilização completa e irreversível do material para posterior destinação a organismos ou entidades assistenciais, independentemente de autorização judicial, com especial preocupação pela preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico, sempre sem qualquer retorno de cunho financeiro à serventia.

Parágrafo único. Desse procedimento será lavrado termo minucioso, que será apresentado ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial na inspeção ordinária seguinte. 

Art. 91. As comunicações de casamentos, óbitos e inscrições no Livro “E” a outras serventias do Estado do Paraná, previstas nos arts. 106 e 107 da Lei de Registros Públicos, poderão ser realizadas pelo Sistema Mensageiro, CRC ou Malote Digital, com arquivamento da tela de confirmação de remessa em meio digital ou físico, disponível para pronta verificação.

Art. 92. As comunicações de casamentos, óbitos e inscrições no Livro “E” para serventias de outro Estado da Federação, devem ser encaminhadas por carta ou, preferencialmente por Malote Digital ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC (Prov. 46/CNJ), mantendo-se em arquivo o comprovante de remessa postal. 

Art. 93. Os livros e arquivos obedecerão aos mesmos critérios de escrituração estabelecidos na parte geral deste Código.

Art. 94. Cada assento receberá número de ordem crescente, seguindo ao infinito, e serão escriturados na ordem cronológica de suas declarações, devendo fazer referência expressa ao número do Protocolo Geral.

Art. 95. A escrituração não conterá abreviaturas, nem algarismos. 

Art. 96. Cada um dos livros enumerados no art. 87 conterá índice alfabético dos assentos lavrados e será organizado pelo prenome das pessoas a que se referirem.

Art. 97. O índice poderá ser organizado em livro próprio, pelo sistema de fichas ou mediante registro em banco informatizado de dados, atendidas a segurança e a comodidade, de modo a permitir fácil e rápida localização. 

Parágrafo único. O índice do Livro "C - Auxiliar" - Natimorto - será organizado pelo nome dos genitores. 

Art. 98. (Revogado).

Art. 99. (Revogado).

Art. 100. A prática de ato por procurador será mencionada no termo, com indicação da serventia, do livro, da folha e da data da lavratura da procuração, se por instrumento público. 

§ 1º A procuração deve ser arquivada em pasta própria e nela anotados o livro e folhas onde foi utilizada. 

§ 2º Somente serão aceitas procurações por instrumento público mediante traslado, certidão ou o original do documento particular, com firma reconhecida. 

Art. 101. Quando a testemunha não for conhecida do registrador, sua identificação e qualificação constarão do termo.

Parágrafo único. Se conhecida, o registrador declarará tal circunstância, sob pena de responsabilidade. 

Art. 102. Não sendo possível a lavratura do ato, eventual insistência pelo interessado deve motivar a suscitação de dúvida. 

Parágrafo único. Eventual suscitação de dúvida envolvendo questão afeta à pessoa portadora de deficiência, não implica, por si só, em discriminação para efeito do contido no art. 83 da Lei nº 13.146/2015.