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Seção II

Da Gratuidade no Registro Civil e Certidões

Art. 103. São gratuitos, para todas as pessoas, os registros de nascimento e de óbito, assim como a primeira certidão desses atos. 

• Ver Lei nº 9.534, de 10/12/1997, e Instrução nº 1, de 26/1/2011, da CGJ/PR. 

• Ver art. 1.512, parágrafo único, do Código Civil.

• Ver Provimento nº 19, 29/8/2012, do CNJ.

Art. 104. As pessoas reconhecidamente pobres estão isentas do pagamento de emolumentos pelas demais certidões, bem como para a habilitação de casamento e o seu registro. 

Parágrafo único. Serão gratuitos os atos de registro e averbação praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que determinado pelo juízo, constando expressamente no mandado, quando deferida a gratuidade.

Art. 105. É vedado ao registrador fazer constar, na certidão extraída ou no termo, qualquer menção à condição de pobreza ou situação semelhante. 

Art. 106. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, sob as penas da lei, a qual será emitida em duas vias, discriminados os dados do assento, do pedido de habilitação ou da certidão, devendo uma das vias ser entregue ao solicitante e a outra permanecer arquivada em pasta própria pelo prazo de 5 (cinco) anos. 

Art. 107. Nos pedidos de certidão realizados por órgãos ou entidades de assistência social, em que os interessados sejam assistidos, o atestado de pobreza não será exigido, pois essa condição se depreende do fato de estarem recebendo assistência

Parágrafo único. Fica condicionada ao recolhimento de emolumentos à expedição de certidões ou a prática de atos solicitados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, salvo as relacionadas no caput deste artigo.

 Ver AgRg no Resp 1180324/PR, do Supremo Tribunal Federal.

Art. 108. É vedado exigir reconhecimento de firma ou qualquer tipo de pagamento para fins de elaboração da declaração de pobreza, devendo esta ser, obrigatoriamente, confeccionada pelo registrador. 

Art. 109. Se o registrador se recusar a fornecer a certidão gratuitamente, ou de processar a habilitação de casamento, deverá emitir declaração com indicação dos motivos da recusa; a primeira via será arquivada na serventia, e a segunda será entregue ao interessado.

Art. 110. Se o interessado insistir, o oficial encaminhará o pedido ao Juiz Corregedor da comarca, com indicação de urgência, e aguardará a decisão. 

Art. 111. Caso o oficial perceba claramente a possibilidade da prática de falsidade na declaração, deverá remeter cópia de todos os atos ao Juiz Corregedor da comarca e à autoridade policial. 

Art. 112. São também isentos de emolumentos o registro e as averbações de todos os atos relativos a crianças ou adolescentes em situação de risco solicitados pelas entidades responsáveis pelo cumprimento das medidas de proteção e socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Art. 113. Os pedidos apresentados por entidades beneficentes, assistenciais, defensoria pública e assemelhados serão atendidos sem pagamento de emolumentos, desde que satisfeitas as despesas postais. 

Art. 114. As certidões de nascimento, casamento e óbito deverão observar a padronização nacional constante nos Provimentos 2 e 3/2009 do Conselho Nacional de Justiça, com os elementos a seguir:

I - brasão da República, com a inscrição "República Federativa do Brasil"; 

II - identificação da serventia, endereço completo e nome do titular; 

III - tipo de certidão expedida - nascimento, casamento ou óbito; 

IV - inclusão da matrícula com 32 números;

V - assinatura do titular ou do substituto legal ou escrevente autorizado; 

VI - selo de fiscalização, de acordo com as instruções do Funarpen. 

Art. 115. As certidões de inteiro teor e as de natimorto, bem como aquelas extraídas do Livro “E”, devem explicitar o número da matrícula na sua parte superior e os demais elementos aplicáveis, apesar de não possuírem forma padronizada nacionalmente. 

Art. 116. Toda certidão deverá ser fornecida em papel de segurança que possibilite a extração de fotocópia, sendo vedada a utilização de papel jornal ou de material similar de baixa qualidade. 

• Ver Provimento nº 261, de 24/7/2015, da CGJ/PR. 

Art. 117. (Revogado).

Art. 118. Será permitida a publicidade no encarte de proteção da certidão fornecido aos usuários, desde que não contenha teor político ou religioso. 

Art. 119. Para a emissão de certidões, o registrador verificará a aposição do selo registral correto, em conformidade com as instruções do Funarpen. 

Art. 120. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao registrador o motivo ou o interesse do pedido. 

Art. 121. Ressalvado o disposto nos arts. 129, 130 e 131, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo ser mencionado o livro de registro ou o documento arquivado no cartório, bem como os demais requisitos previstos no art. 114.

Art. 122. O pedido de certidão será protocolado, devendo o registrador fornecer à parte recibo por ele autenticado.

Art. 123. Não será necessária a protocolização se o pedido puder ser atendido imediatamente pela serventia. 

Art. 124. É vedado o fornecimento de certidão com rasura, emenda ou entrelinha não ressalvadas expressamente. 

Art. 125. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme quesitos, e autenticada pelo registrador, pelo substituto ou pelo escrevente autorizado, por meio físico ou eletrônico. 

§ 1º A certidão de inteiro teor poderá ser extraída por meio datilográfico, reprográfico ou eletrônico. 

• Ver Ofícios-Circulares nº 63/2017 e 65/2017. 

§ 2º As certidões em inteiro teor requeridas por terceiros serão expedidas independentemente de autorização judicial, ressalvada a hipótese de haver dados que não possam ser mencionados.

 Ver arts. 45, 57, § 7º, e 95, da Lei n 6.015/73

 Ver art. 6º, da Lei n 8560/92

 Ver Provimento 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça

§ 3° Os modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito seguirão aqueles instituídos nacionalmente na forma dos Anexos I, II e III, do Provimento 63, da Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 4º A certidão de inteiro teor, de natimorto e as relativas aos atos registrados ou transcritos no Livro “E” deverão ser emitidas de acordo com o modelo do Anexo V, do Provimento 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo permitida a utilização de campos próprios.

Art. 126. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o registrador mencioná-la, obrigatoriamente, contendo a informação de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”, não obstante as especificações do pedido, ressalvadas as hipóteses do art. 127.

Art. 127. A alteração decorrente de legitimação, legitimação adotiva, proteção à testemunha, reconhecimento de paternidade, alteração de patronímico e adoção deverá ser incluída na própria certidão, sendo, neste caso, proibida a indicação de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”, e, igualmente, proibida a menção sobre a origem do ato, ainda que se trate de assento indiretamente afetado (descendente ou cônjuge).

Art. 128. A certidão do mandado que determinar o registro da sentença concessiva de adoção não será fornecida a terceiros, nem ao titular do registro cuja idade seja inferior a 18 (dezoito) anos, salvo por ordem judicial, e nela não poderá constar nenhuma observação sobre a origem do ato.

Parágrafo único. As certidões de nascimento de inteiro teor da pessoa adotada somente serão expedidas mediante autorização judicial, salvo se, já atingida a maioridade, o pedido tiver sido formulado pelo próprio adotado ou por seu procurador.

Art. 129. (Revogado).

Art. 130. Da certidão não deverá constar o estado civil dos genitores, nem o lugar de casamento, nem a natureza da filiação. 

Art. 131. Na certidão de casamento não será referida a legitimação de filho dele decorrente, salvo se houver ordem judicial.