Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção V

Da Adoção

Art. 234. A adoção de pessoa menor ou maior de idade dependerá de sentença constitutiva. 

• Ver art. 1.623 do Código Civil. 

Art. 235. Quando o adotado for menor de idade, a sentença de adoção será registrada mediante mandado judicial, no Livro “A” do Serviço do Registro Civil da serventia competente, por meio de novo registro, com consequente cancelamento do registro originário; e, quando o adotado for maior de idade, a sentença de adoção será averbada mediante mandado judicial, no Livro “A”, do Serviço do Registro Civil da serventia competente, em seu registro original.

Art. 236. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Serviço de Registro Civil da comarca de sua residência, devendo, em tais hipóteses, haver a expedição de mandado de cancelamento do registro originário à serventia de origem, nos termos do art. 47, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Parágrafo único. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. 

 Art. 237. A certidão, em inteiro teor, desses registros somente será expedida mediante autorização judicial específica ou diretamente ao interessado maior de 18 (dezoito) anos.