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Seção VI

Da Habilitação para o Casamento

• Ver arts. 1.512, 1.516, 1.525 a 1.532, do Código Civil. 

Art. 238. O pedido de habilitação para o casamento será dirigido ao oficial do registro do domicílio ou residência de qualquer dos nubentes e será instruído com os seguintes documentos: 

I - certidão de nascimento atualizada (até 90 – noventa - dias) ou documento equivalente;

II - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se conhecidos; 

III - comprovante de residência ou, na falta de comprovante em nome de qualquer um dos nubentes, declaração de endereço feita por ambos, sob as penas da lei, de que possuem residência na Comarca;

IV - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem ou decisão judicial de suprimento; 

• Ver arts. 1.520, 1.525, inc. II, 1.523 e 1.631 do Código Civil. 

V - certidão de óbito do cônjuge falecido ou certidão atualizada (até 90 – noventa - dias) do casamento anterior com averbação de divórcio, nulidade ou anulação; transitada em julgado;

VI - declaração de duas testemunhas maiores e capazes, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento para o casamento civil;

VII – fotocópia de um documento de identidade. 

Parágrafo único. Deverão ser apresentados os dados do assento de nascimento dos nubentes divorciados ou viúvos, para os fins de comunicação. 

Art. 239. Se um dos contraentes houver residido a maior parte do ano anterior em outro Estado da Federação, deverá comprovar a ausência de impedimento para se casar. 

Art. 240. Se o contraente for analfabeto ou não puder assinar, o pedido será firmado a rogo, colhida a impressão digital, com duas testemunhas, constando da certidão de habilitação a circunstância. 

• Ver art. 675, §§ 2º e 3º, do CNFE. 

Art. 241. No processo de habilitação de casamento, é dispensado o reconhecimento de firma, desde que a assinatura seja lançada na presença do oficial, mediante certidão específica.

Art. 242. Não será aceito documento comprobatório de idade com rasura ou sobre o qual penda concreta dúvida.

Parágrafo único. Para este caso, o oficial exigirá novo documento ou suscitará dúvida ao Juiz da Vara de Registros Públicos, com informação aos interessados por qualquer meio eficaz. 

Art. 243. Os estrangeiros poderão fazer prova de idade, estado civil e filiação mediante cédula especial de identificação ou passaporte, acompanhado de tradução. 

• Ver art. 238, inc. I, do CNFE.

Parágrafo único. A identificação civil do estrangeiro refugiado para o casamento, bem como para a prática de qualquer ato perante as serventias do foro extrajudicial, poderá ser feita mediante a apresentação do protocolo do pedido de reconhecimento da condição de refugiado feito junto ao Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, guardadas as devidas cautelas e observadas eventuais exigências normativas específicas, as quais deverão ser analisadas de acordo com o caso concreto.

Art. 244. O nubente estrangeiro, não residente no País, poderá comprovar a inexistência de impedimento matrimonial por meio de atestado consular. 

§ 1º Para o estrangeiro refugiado a inexistência de impedimentos matrimoniais pode ser comprovada por meio da declaração de duas testemunhas maiores e capazes, parentes ou não, que atestem conhecê-lo e afirmem não existir impedimento para o casamento civil do interessado.

§ 2º No caso de dúvida, poderá o registrador, em complementação, promover consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRC para se certificar acerca da inexistência de outros registros de casamento do interessado em território nacional.

Art. 245. O consentimento de analfabeto para o casamento de seu filho será dado por procurador constituído por instrumento público, ou por termo nos autos de habilitação, colhida a impressão digital, com assinatura a rogo de duas testemunhas, todos devidamente qualificados. 

Art. 246. No pedido inicial, os nubentes declararão o regime de bens por eles eleito e apontarão a nova grafia do nome que passam a usar. 

• Ver art. 1.565, § 1°, do Código Civil. 

§ 1º O oficial deve esclarecer aos cônjuges sobre os regimes de bens previstos na lei brasileira e os efeitos de cada um. 

• Ver art. 1.528, do Código Civil. 

§ 2º A escolha de regime diverso da comunhão parcial de bens deverá ser precedida de pacto antenupcial, com traslado ou certidão anexada aos autos de habilitação. 

Art. 247. (Revogado).

Art. 248. A comunicação do casamento realizado ou averbação à margem do assento de nascimento deve ser certificada nos autos de habilitação. 

Art. 249. Recebido o requerimento para habilitação, o registrador atentará especificamente para o cumprimento de todas as regras relativas aos casos de impedimentos, bem como para a eleição do regime de bens e a grafia do novo nome dos nubentes.

Art. 250. É facultado acrescer o sobrenome de um dos cônjuges ao do outro. Neste caso, é vedada a supressão total dos sobrenomes de solteiro. 

Art. 251. Para habilitação requerida por viúvo ou viúva nubente, não se exigirá inventário negativo, o qual será substituído por declaração de inexistência de bens, mediante manifestação escrita. Neste caso não será obrigatória a adoção do regime de separação de bens. 

Art. 252. Em todos os pedidos de habilitação, o oficial do registro esclarecerá aos nubentes sobre os fatos que podem resultar na invalidade do casamento e sobre todos os efeitos decorrentes desse reconhecimento. 

• Ver arts. 1.528 e 1.640, do Código Civil. 

Art. 253. O pedido será submetido ao Juiz da Vara de Registros Públicos, para avaliação, apenas se houver impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro. 

• Ver art. 1.526, do Código Civil. 

Art. 254. O registrador promoverá o registro civil de casamento de indígenas não integrados pelo procedimento ditado no art. 12 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio).

Art. 255. É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

• Ver Resolução 175, de 14/5/2013, do CNJ.

• Ver Instrução Normativa 2/2013, da Corregedoria Geral da Justiça. 

Parágrafo único. A recusa prevista no artigo precedente implicará a imediata comunicação ao Juiz Corregedor para as providências cabíveis.