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Seção IX

Da Conversão da União Estável em Casamento

Art. 280. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio.

• Ver arts. 1.723 a 1.727, do Código Civil.

• Ver Ofício-Circular nº 2/2017.

Art. 281. Será admitido o processamento do pedido de conversão da união estável em casamento apresentado por pessoas do mesmo sexo.

• Ver ADPF 132 e ADI 4277 do STF.

• Ver Procedimento nº 2011.0251229-0/000.

Art. 282. O requerimento será apresentado pelos conviventes e será acompanhado de declaração de que mantêm união estável, que têm perfeita ciência de todos os efeitos desta declaração e que não estão impedidos para o casamento, sendo facultado mencionar a data do início da união. 

• Ver art. 8.º da Lei nº 9.278, de 10/5/1996. 

Art. 283. O requerimento e os documentos serão autuados como habilitação, observando-se o disposto na Seção VI deste Capítulo.

Art. 284. Nos editais haverá expressa indicação de que se trata de conversão de união estável em casamento. 

Art. 285. Decorrido o prazo legal do edital, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio. 

Art. 286. O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro "B", exarando-se o determinado nos arts. 1º ao 8º, 10 e 70 da Lei de Registros Públicos. 

Art. 287. Os espaços próprios do nome e assinatura do celebrante, nubentes e testemunhas do ato serão inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento, tal como exigido no art. 8º da Lei nº 9.278, de 10/5/1996. 

Art. 288. A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento e sujeitará os companheiros a todas as normas de ordem pública pertinentes ao casamento. 

Art. 289. A ausência de indicação de regime de bens específico, instrumentalizado em contrato escrito, obrigará os conviventes, no que couber, ao regime de comunhão parcial de bens, conforme exigência do art. 1.725 do Código Civil. 

• Ver art. 1.725 do Código Civil. 

Art. 290. Da certidão de casamento por conversão da união estável poderá constar a declaração da data inicial da convivência.