Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção II

Das Normas Gerais

Art. 395. Aos oficiais do registro civil de pessoas jurídicas compete: 

• Ver art. 114, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

• Ver arts. 40 a 69 e 997 a 1.051 do Código Civil. 

I - registrar os contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das associações sem fins econômicos, das organizações religiosas, partidos políticos e das fundações, exceto as de direito público;

II - registrar as sociedades simples, empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) simples, assim declaradas em seus atos constitutivos e revestidas das formas estabelecidas na lei; 

• Ver arts. 997 e segs. do Código Civil. 

• Ver arts. 1.150 e segs. do Código Civil. 

III - matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, bem como as empresas de agenciamento de notícias; 

• Ver art. 8º da Lei nº 5.250/1967 e art. 120 da Lei nº 6.015/1973 (LRP). 

IV - averbar nas respectivas inscrições e matrículas todas as alterações supervenientes que se destinam a modificações das circunstâncias constantes do registro, atendidas as exigências das leis específicas em vigor; 

V - fornecer certidões dos atos praticados; 

VI - registrar e autenticar os livros obrigatórios das sociedades e associações registradas no próprio ofício. 

§ 1º No registro de atos constitutivos das organizações religiosas, será observado o disposto no art. 44, § 1º, atendidos os requisitos do art. 46, ambos do Código Civil.

§ 2° O registro de partidos políticos será realizado no Livro “A”, do Serviço de registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, observadas as disposições da Lei 9.096/95 e do Código Civil.

 Ver arts. 3°, 8° e 15, da Lei 9.096, de 19/9/95.

§ 3° São passíveis de registro e autenticação os livros contábeis dos diretórios e comitês dos partidos políticos.

Art. 396. No registro de atos constitutivos e estatutos de entidades sindicais, o controle da unidade sindical e da base territorial não será feito pelo registrador. 

• Ver Instrução Normativa nº 3, de 10/8/1994, do Ministério do Trabalho. 

Art. 397. Os atos constitutivos e os estatutos das pessoas jurídicas só serão admitidos para registro e arquivamento depois de vistados por advogado, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, que também ficarão dispensadas da apresentação das certidões especificadas no art. 408 deste Código

• Ver art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4/7/1994.

• Ver Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Parágrafo único. O visto de advogado será exigido também para emendas ou reformas dos atos constitutivos e estatutos das pessoas jurídicas registradas no próprio ofício. 

Art. 398. Para o registro das pessoas jurídicas, o representante legal formulará petição ao oficial, acompanhada de, no mínimo, dois exemplares originais dos atos constitutivos. 

• Ver art. 998, do Código Civil.

• Ver art. 399, parágrafo único e 402, do CNFE.

Parágrafo único. Fica dispensado o reconhecimento de firma caso o apresentante do requerimento seja seu subscritor, devidamente identificado pelo oficial ou escrevente. 

Art. 399. O oficial exigirá a apresentação dos atos constitutivos das pessoas jurídicas com assinatura dos sócios, associados ou representante legal.

Parágrafo único. Nas sociedades com fins econômicos, as assinaturas deverão ser reconhecidas por verdadeiras nos instrumentos de constituição e de alterações do quadro societário. 

Art. 400. O registro será promovido e o oficial lançará nas duas vias a certidão minuciosa, com número de ordem, livro e folhas, dispensada a publicação no Diário Oficial. 

• Ver Lei nº 9.042, de 9/5/1995, que alterou a redação do art. 121 da LRP. 

Art. 401. Uma das vias será entregue ao apresentante e a outra receberá autuação juntamente com o requerimento e mais documentos apresentados para formar expediente, com folhas numeradas e rubricadas pelo oficial, com posterior arquivo. 

Art. 402. É obrigação do oficial promover a conferência das informações com documento de identidade dos diretores. 

Art. 403. Se algum dos sócios for representado por procurador, deverá o registrador exigir cópia do mandato utilizado. 

• Ver § 1º do art. 998 do Código Civil. 

Art. 404. Todos os documentos que se prestam a autorizar averbações futuras serão juntados ao expediente originário do registro, com lavratura de certidão do ato realizado. 

Art. 405. Arquivadas separadamente do expediente original, as alterações reportar-se-ão obrigatoriamente a ele, com referências recíprocas. 

Art. 406. Havendo sócio estrangeiro, apresentar-se-á prova de sua permanência legal no País. 

Art. 407. Das pessoas jurídicas associadas à sociedade levada a registro, indicar-se-ão os dados do assento no órgão competente, anexando-se certidão atualizada e certidão de interior teor da última alteração contratual ou certidão de inteiro teor do último Estatuto Social registrado.

Art. 408. Para averbação de alterações contratuais ou estatutárias, exigir-se-á requerimento apresentado pelo representante legal da sociedade, acompanhado de comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, dos documentos comprobatórios das alterações, da ata ou alteração contratual, com todas as folhas rubricadas.

Parágrafo único. Para averbação de atas de eleição, posse ou substituição de administradores, é necessário constar a qualificação completa dos eleitos. 

§ 2º (Revogado).

Art. 409. As modificações do contrato social que visem alterar as matérias indicadas no art. 997, do Código Civil, deverão ser averbadas no Livro “A”, observando-se o disposto no art. 999, do Código Civil. 

Parágrafo único. Atos que não se enquadrem nas hipóteses do caput deste artigo, devem ser consignados (registrados) no Livro “B”, do Registro de Títulos e Documentos, observado o disposto no art. 459, deste Código. 

• Ver Ofício-Circular nº 174/2018. 

Art. 410. O registrador deverá observar o disposto no art. 1.000 do Código Civil para registro da sucursal, filial ou agência, na circunscrição de outro Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ficando obrigado a exigir a comprovação da inscrição originária e proceder às averbações necessárias.

Art. 411. O requerimento do cancelamento do registro da pessoa jurídica será instruído com a ata de dissolução ou distrato social.

Art. 412. Nos instrumentos de distrato, além da declaração da importância repartida entre os sócios, a referência à pessoa ou pessoas a assumirem o ativo e o passivo da empresa, indicar-se-ão os motivos da dissolução, o responsável pela guarda dos livros e documentos pelo prazo legal e o nome do liquidante. 

• Ver art. 51 do Código Civil. 

• Ver arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil. 

Art. 413. É dever do liquidante averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade. 

• Ver art. 1103, inc. I, do Código Civil. 

Art. 414. Quando da apresentação do ato constitutivo de pessoa jurídica de fins não econômicos, deverão ser juntadas as atas de fundação e de eleição/posse da primeira diretoria, sempre devidamente qualificada e com mandato fixado, não se permitindo mandato ou cargo vitalício. 

Art. 415. O registro das sociedades e fundações consistirá na inserção pelo agente delegado, no livro, do número de ordem, data da apresentação, número da distribuição ou registro e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: 

• Ver art. 60 da Lei nº 9.096/1995, que alterou o art. 120 da Lei nº 6.015/1973.

• Ver arts. 997 e 1.040, do Código Civil. 

I - denominação, fundo social (patrimônio), quando houver, fins e sede da associação ou fundação, com endereço completo, bem como o tempo de sua duração; 

II - modelo de administração e representação da sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 

III - se o estatuto, contrato ou compromisso é reformável no tocante à administração e o procedimento para esta alteração; 

IV - se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais; 

V - condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse, caso sobre o destino de seu patrimônio; 

VI - nomes dos fundadores ou instituidores, dos membros da diretoria provisória ou definitiva e do apresentante dos exemplares, com indicação da nacionalidade, estado civil, profissão e residência de cada um deles, além do nome e residência do apresentante dos exemplares; 

VII - o nome do advogado que vistou o contrato constitutivo da pessoa jurídica e seu número de inscrição na OAB. 

Art. 416. O estatuto das associações, sempre sem fins econômicos, deverá conter: 

I - denominação, finalidade e sede; 

II - requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; 

III - direitos e deveres dos associados; 

IV - fontes de recursos para sua manutenção; 

V - modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; 

VI - condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. 

• Ver arts. 53 e 54 do Código Civil. 

Art. 417. O registro dos atos constitutivos e averbações das fundações só se fará com a aprovação prévia do Ministério Público. 

• Ver arts. 764 e 765, do Código de Processo Civil.

• Ver Resolução 2.434/02, da Procuradoria-Geral da Justiça do Paraná (DJ 7/1/03). 

Art. 418. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação de autoridade, sem esta não poderá ser lavrado o registro. 

• Ver art. 119, parágrafo único, da LRP. 

Art. 419. O registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade cujo objetivo envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos órgãos de classe, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o Conselho Regional de Contabilidade e outros, não será lavrado sem a prévia comprovação da qualificação dos sócios, da indicação do responsável perante o respectivo Conselho ou expressa menção de que a sociedade contratará profissional devidamente habilitado. 

Art. 420. Para registro de atos constitutivos ou de suas alterações referentes às sociedades de que trata o art. 1º da Lei Federal 6.839, de 30 de outubro de 1980, exigir-se-á a comprovação do pedido de inscrição no respectivo órgão de disciplina e fiscalização do exercício profissional. 

Art. 421. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando: 

• Ver Ofício-Circular nº 5/2016. 

I - o seu objetivo ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas, contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, e à moral e aos bons costumes; 

II - (Revogado);

III - houver, na mesma comarca, o registro de sociedades, associações e fundações com a mesma ou semelhante denominação; 

IV - abrangerem serviços concernentes ao registro do comércio, por constituir atribuição exclusiva das juntas comerciais; 

V - tratar-se de pedido de registro de sociedades cooperativas, de factoring e de firmas individuais;

VI - tratar-se de pedido de registro de firmas individuais, sociedade de advogados ou que inclua entre outras finalidades, atividade de advocacia;

• Ver art. 16, § 3º, da Lei nº 8.906, de 4/7/1994. 

VII - tratar-se de pedido de registro de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismos nacionais e internacionais. 

• Ver Lei nº 9.790, de 23/3/1999, e art. 9º da Instrução Normativa nº 53/96 do DNRC e Ofício-Circular nº 114/01. 

Art. 422. Para qualquer destas hipóteses, o registrador de ofício ou mediante provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz da Vara de Registros Públicos. 

Parágrafo único. Formalizada a dúvida, o registrador anotará à margem da prenotação do Livro de Protocolo sua ocorrência e dará ciência ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo da Vara de Registros Públicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 

• Ver art. 115, parágrafo único, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

Art. 423. Certificado o cumprimento do disposto no artigo anterior, o expediente da dúvida será remetido ao juízo da Vara de Registros Públicos. 

Art. 424. Na hipótese prevista no art. 421, inc. III deste Código, se o registrador concluir que a denominação é semelhante a outra registrada anteriormente, deverá suscitar dúvida ao Juiz da Vara de Registros Públicos. 

Art. 425. Se na comarca houver mais de um registro de pessoas jurídicas, o registrador informará aos demais o nome das sociedades registradas para os fins do disposto nos arts. 421, III, e 424 deste Código, via Sistema Mensageiro