Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção III

Da Matrícula

Art. 426. Serão matriculados: 

• Ver art. 122 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

I - os jornais e demais publicações periódicas; 

II - as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes às pessoas naturais ou jurídicas; 

III - as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas; 

IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias. 

Art. 427. A matrícula, mediante requerimento instruído com os documentos previstos em lei, seguirá o procedimento estabelecido para o registro. 

Art. 428. Não serão promovidos registro ou matrícula, na mesma comarca, de entidades com a mesma denominação. 

Art. 429. Os pedidos de matrícula conterão: 

I - para jornais e outros periódicos: 

a) título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, com esclarecimento se são próprias ou de terceiros, e indicação, neste caso, dos respectivos proprietários; 

b) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor, redator-chefe e proprietário. Se de propriedade de outra pessoa jurídica, deverá ser juntado exemplar do respectivo estatuto ou contrato social, nome, idade, residência e prova da nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária;

II - para oficinas impressoras: 

a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural; 

b) local da sede da administração e do local onde funcionam as oficinas, com indicação da denominação; 

c) se pertencentes a outra pessoa jurídica, pela forma disposta no art. 429, inc. I, 'b'; 

III - para empresas de radiodifusão: 

a) designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio; 

b) qualificação completa com prova de nacionalidade do diretor e do redator-chefe responsável pelos serviços, reportagens, comentários, debates e entrevistas; 

IV - para o caso de empresa noticiosa: 

a) qualificação completa do gerente e do proprietário, se pessoa natural; 

b) sede da administração; 

c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica. 

• Ver art. 123 da LRP. 

• Ver art. 9º da Lei nº 5.250, de 9/2/1967. 

Art. 430. As alterações nas informações ou documentos serão averbadas na margem da matrícula no prazo de 8 (oito) dias. A cada declaração a ser averbada corresponderá um requerimento. 

• Ver art. 123, §§ 1º e 2º, da LRP. 

Art. 431. Verificando o registrador que são intempestivos os requerimentos de averbação ou que os pedidos de matrícula se referem a publicações já em circulação, representará ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial para aplicação da multa prevista no art. 124 da Lei de Registros Públicos. 

Art. 432. Salvo disposição em contrário, a multa será recolhida, pelo interessado, à União, cujo pagamento será comprovado mediante apresentação de guia própria devidamente autenticada pelo órgão arrecadador. 

Art. 433. O pedido de matrícula, com firma reconhecida, conterá as informações e documentos exigidos no art. 438, apresentadas em declarações em duas vias. Uma das vias permanecerá arquivada no processo, e a outra será devolvida ao requerente após o registro. 

Art. 434. O registrador rubricará todas as folhas e certificará os atos praticados. 

• Ver art. 126 da LRP.