Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção I

Das Atribuições

Art. 435. Em títulos e documentos, serão promovidos registros e transcrições: 

• Ver art. 127 da LRP. 

I - os instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; 

II - do penhor comum sobre coisas móveis; 

III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador; 

IV - do contrato de penhor de animais não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30/8/1934; 

V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária; 

VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros; 

VII - facultativas, de quaisquer documentos, para sua conservação, caso em que será mencionado expressamente que o registro está sendo feito somente para essa finalidade e que não produz os efeitos de competência de outra serventia;

VIII - dos contratos de locação de prédios, sem prejuízo de serem também levados ao registro imobiliário, quando consignada cláusula de vigência no caso de alienação de coisa locada;

IX - dos documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separados dos respectivos instrumentos; 

X - das cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado; 

XI - dos contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições; 

XII - dos contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, dos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária; 

XIII - de todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em qualquer juízo ou Tribunal; 

• Ver art. 148 da LRP. 

XIV - das quitações, recibos e contratos de compra e venda de veículos, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma de que se revistam; 

XV - dos atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior; 

XVI - dos instrumentos de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação em pagamento; 

• Ver art. 129 da LRP. 

• Ver arts. 221 e 288 do Código Civil. 

XVII - dos contratos de locação de coisa móvel. 

• Ver art. 576 do Código Civil. 

§ 1º Os atos descritos nos incs. VIII a XVI são registrados com o objetivo de surtir efeitos perante terceiros.

§ 2º Os atos relativos ao registro civil de pessoas jurídicas não poderão ser lançados no Registro de Títulos e Documentos, mesmo acumulados os ofícios. 

§ 3º Caberá ainda ao registro de títulos e documentos a realização dos registros não atribuídos expressamente a outro ofício, incluído o registro de documentos eletrônicos.

• Ver art. 127, parágrafo único, da LRP. 

 § 4° Os instrumentos particulares declaratórios de união estável e sua respectiva dissolução poderão ser registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos conviventes, para fins de prova das obrigações convencionais, bem como validade contra terceiros.