Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção III

Da Ordem de Serviço

Art. 442. Apresentado o título ou documento, por meio físico ou eletrônico, para registro ou averbação, serão anotados no protocolo a data de sua apresentação, sob o número de ordem que seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral, resumido ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data e à espécie de lançamento no título, documento ou papel. 

Art. 443. Depois de protocolizado o título ou documento, será promovido no livro respectivo o lançamento (registro integral, resumido ou averbação). Concluído o ato, será declarado no corpo do título, documento ou papel, o número de ordem e a data do procedimento no livro competente.

Art. 444. Depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será promovida nas anotações do protocolo referência ao número de ordem do livro respectivo, com data e assinatura pelo oficial ou escreventes autorizados. 

Art. 445. Todas as folhas do título, documentos ou papéis levados a registro receberão identificação do ofício, estando autorizada a chancela mecânica. 

Art. 446. O apontamento do título, documento ou papel, no protocolo, será contínuo e sequencial, sem prejuízo da numeração individual de cada documento. 

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 447. O registro e a averbação deverão ser feitos de imediato. Se o acúmulo de serviço impossibilitar o registro imediato, o lançamento será feito tão logo quanto possível, sem prejuízo da ordem da prenotação. 

Parágrafo único. Em qualquer desses casos, o agente delegado, depois da anotação no protocolo e do lançamento no corpo do título das declarações, fornecerá recibo contendo a declaração da data da apresentação, número de ordem no protocolo e indicação da data aprazada para conclusão do ato. Depois de concluído o ato, o recibo original será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento. 

Art. 448. Ao término do expediente diário, será lavrado termo de encerramento, com indicação do número de atos apontados, com data e assinatura pelo registrador ou substituto. O termo será lavrado diariamente, ainda que nenhum ato tenha sido lavrado.

Art. 449. O registro iniciado dentro do horário regulamentar não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluído. 

• Ver art. 154, parágrafo único, da LRP. 

• Ver CN arts. 54, § 1º e 452, parágrafo único. 

Art. 450. Nos respectivos registros serão averbadas as ocorrências que os alterem em relação às obrigações e às pessoas que neles figurem, bem como sobre eventual prorrogação dos prazos, fazendo remissiva referência ao registro originário. 

Art. 451. O lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos será feito seguidamente, com ordem de prioridade de seu apontamento no protocolo.

Parágrafo único. Se o lançamento for obstado por ordem judicial ou por dúvida, seguir-se-ão os registros ou averbações seguintes regularmente, sem prejuízo da data autenticada pelo competente apontamento. 

Art. 452. Cada registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo registrador, substituto ou escrevente. 

Parágrafo único. Ainda que o expediente continue para ultimação do serviço, nenhuma nova apresentação será admitida. 

• Ver art. 449, do CNFE. 

Art. 453. O título já registrado por extrato levado a registro integral, ou se houver exigência simultânea pelo apresentante para duplo registro, demandará menção dessa circunstância no lançamento posterior. Nas anotações do protocolo, serão efetuadas referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título. 

Art. 454. O oficial deve comunicar à Secretaria da Receita Federal o registro de documentos que envolvam alienações de imóveis, celebradas por instrumento particular, fazendo constar do respectivo documento a anotação "EMITIDA A DOI". 

• Ver Instrução Normativa nº 1.112, de 28/12/2010, da Receita Federal do Brasil. 

Art. 455. A cada dez dias, o oficial registrador comunicará ao Ofício de Registro Distribuidor pelo Sistema Mensageiro, os atos registrados, mediante relação contendo: 

I - número da distribuição/registro; 

II - data da distribuição/registro; 

III - solicitante; 

IV - natureza; 

V - livro e folha do registro;

VI - valor do Funrejus arrecadado. 

• Ver itens 12 e 15 da Instrução Normativa nº 2/1999 do Conselho Diretor do Funrejus.

• Ver Adendo 3-G, do CNFE. 

Parágrafo único. O arquivo ou registro eletrônico comprobatório da comunicação deverá permanecer arquivado, na serventia, em pasta eletrônica própria.