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Seção IV

Do Registro

Art. 456. O registro no Serviço de Títulos e Documentos consiste na trasladação dos documentos, títulos e papéis apresentados por meio datilografado, cópia reprográfica, microfilmado ou digitalizado, dando-se preferência à utilização de sistemas informatizados.

§ 1º Os registros serão realizados com igual ortografia e pontuação, referência às entrelinhas, acréscimos, alterações, defeitos ou vícios existentes no original apresentado.

§ 2º Os registros devem ser efetuados dentro de 20 (vinte) dias da assinatura pelas partes, quando, então, os efeitos do ato retroagirão para a data da assinatura.

I - Nos casos em que o registro não se efetivar dentro do prazo, os efeitos perante terceiros serão produzidos a partir da data do protocolo.

II - O ato deve ser registrado no domicílio dos contratantes, mas, quando estes residirem em circunscrições territoriais diversas, o registro será efetuado no domicílio de todos.

§ 3º O registro dos documentos far-se-á após o reconhecimento das assinaturas das partes intervenientes, quando exigido em lei. 

• Ver arts. 143 e 158 da LRP. 

Art. 457. A transcrição do documento de transferência de veículo só se dará após verificação do reconhecimento autêntico da firma aposta pelo proprietário (vendedor) nos documentos de transferência de veículo, na autorização constante no verso da CRV e nas procurações outorgadas para esse fim, exclusivamente ou não, quando for o caso.

Art. 458. Os registros dos contratos de locação de coisa móvel serão realizados no local do domicílio do locador.

• Ver CC, art. 576, § 1º

Art. 459. É vedado o registro de ato emanado de sociedade, no Livro “B”, conforme disposto no § 1º, do art. 409, deste Código, ainda que facultativamente, quando a sociedade não estiver regularmente registrada no Livro “A” de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 

Art. 460. Quando se tratar de documentos legalizados por autoridade consular, o registro de documentos de procedência estrangeira será promovido independentemente de reconhecimento da respectiva firma. 

• Ver art. 2º e parágrafo único do Decreto nº 84.451, 31/1/1980. 

Art. 461. Para produzir efeitos no País ou valer contra terceiros, é obrigatória a tradução por tradutor juramentado de qualquer documento redigido em língua estrangeira, ainda que produzido no Brasil.

Art. 462. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para efeito de conservação. 

• Ver art. 435, XIII e § 1º, do CNFE.

• Ver art. 148, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos e papéis em língua estrangeira deverão ser sempre traduzidos.

Art. 463. Sem prejuízo da competência das repartições da Secretaria da Receita Federal ou equivalente, os Oficiais poderão registrar e autenticar os livros contábeis obrigatórios das pessoas jurídicas cujos atos constitutivos estejam registrados na serventia. 

§ 1º A autenticação de novo livro será feita à vista da apresentação do livro anterior a ser encerrado. 

§ 2º Os livros apresentados para registro e autenticação serão registrados no Livro "C". 

§ 3º Exclusivamente para autenticação da data, poderá o documento ser levado a registro por fax ou via eletrônica, devendo ser convalidado o registro com a posterior averbação da via original que será apresentada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, de ofício, do registro. 

Art. 464. O oficial deverá recusar o registro de títulos e documentos que não se revistam das formalidades legais. 

Parágrafo único. Se houver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar o registro, depois de protocolado o documento, notificando o apresentante dessa circunstância; se subsistir interesse no registro, o oficial promoverá o ato e lançará essa nota, apresentará dúvida ao Juiz Corregedor ou notificará o signatário para assistir ao registro, mencionando, também, as alegações pelo último aduzidas.