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Seção V

Da Notificação

Art. 465. O registrador será obrigado a notificar do registro ou de averbação os demais interessados que figurarem no título, documento ou papel apresentado se o apresentante assim requerer, bem como os terceiros pontualmente indicados.

§ 1º Por esse procedimento também poderão ser realizados avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. 

§ 2º A notificação não poderá conter mais de um destinatário.

§ 3º O apresentante deverá diligenciar as providências necessárias para viabilizar a entrega da notificação, fornecendo o endereço do notificado e outras peculiaridades para a efetiva localização do destinatário. 

§ 4º As notificações de pessoas jurídicas deverão ser feitas nas pessoas de seus representantes legais, quando informados pelo notificante ou apresentante, e, na ausência de indicado, na pessoa de procurador, administrador, preposto, ou gerente ou responsável pelo recebimento de correspondência. 

§ 5º A primeira diligência não excederá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da apresentação do documento para registro. As demais diligências serão realizadas em dias e horários alternados, que deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo averbado o resultado, positivo ou negativo, da notificação, na forma de certidão. 

• Ver Instrução Normativa nº 8/2017.

§ 6º A notificação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontrar o notificado, com as exceções previstas no art. 244 do Código de Processo Civil, podendo ainda ocorrer em horário diverso daquele do funcionamento na serventia, compreendendo o horário entre 6 e 20 horas, inclusive aos sábados, exceto domingos e feriados, com vistas a esgotar as tentativas de localização do notificado.

• Ver art. 212, do Código de Processo Civil.

§ 7º Se durante as diligências previstas no § 5º, o requerente indicar novo endereço, o agente delegado deverá averbar o resultado da diligência (s) realizada (s) anteriormente, e proceder à nova notificação, cobrando-se os respectivos emolumentos de condução. 

§ 8º Caso negativas as diligências previstas no § 5º, por requerimento do notificante ou apresentante, o registrador poderá proceder novas diligências ou promover a notificação por edital.

• Ver art. 160, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

§ 9º O edital da notificação deve ser publicado em 3 (três) dias consecutivos em jornal de circulação local e, na falta deste, em jornal da região. 

I - Além da publicação do edital, deve ser afixada uma cópia, em local visível na serventia, certificando na própria notificação ou intimação, fazendo, posteriormente, a juntada do exemplar do jornal ou seu recorte.

II - Após a publicação do último edital, deve-se aguardar por trinta (30) dias, prazo que iniciará no primeiro dia útil seguinte ao da última publicação e encerrará no final do expediente do último dia.

III - As despesas comprováveis com a publicação dos editais serão reembolsadas pelos interessados, cotadas, no documento, separadamente dos emolumentos.

IV - Para as localidades que não contarem com jornal de circulação local, ou jornal da região, de publicação diária, a veiculação dos editais deverá ocorrer por 3 (três) edições consecutivas desses veículos, devendo tal fato ser devidamente certificado quando da conclusão do procedimento.

Art. 465-A Em se tratando da intimação relativa à Lei nº 9.514/97, quando, por duas vezes, o oficial houver procurado o devedor em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil.

§ 1º Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o caput poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

§ 2º Considera-se razoável a suspeita baseada em atos concretos ou em indícios de que o devedor está se furtando de ser intimado, circunstâncias estas que deverão ser indicadas e certificadas de forma detalhada pelo oficial.

§ 3º No dia e hora designados, se o devedor não estiver presente, o oficial procurará se informar das razões da ausência, dará por efetivada a intimação e deixará, mediante recibo, contrafé com alguém próximo do devedor. Em caso de recusa de recebimento da contrafé ou de assinatura do recibo, o oficial certificará o ocorrido.

§ 4º Efetivada a intimação na forma do parágrafo 3º, que será certificada no procedimento em trâmite na serventia, o de Registro de Títulos e Documentos ou o oficial de Registro de Imóveis, este responsável pelo controle do prazo para consolidação da propriedade, enviará carta com aviso de recebimento (AR) ao devedor no endereço dele constante do registro e no do imóvel da alienação fiduciária, se diverso, dando-lhe ciência de tudo.

§ 5º Mediante expresso pedido por escrito da parte interessada, o procedimento contido neste artigo poderá ser adotado nas demais notificações.

Art. 466. Para realização das notificações fora de sua circunscrição, o agente delegado poderá requisitar dos registradores, em outras comarcas, as notificações necessárias.

§ 1º Para o fim de notificação advinda de outra comarca, o agente delegado procederá ao registro do documento, averbando, à margem, o cumprimento da diligência ou a inviabilidade de sua realização, devolvendo ao serviço de registro remetente o documento juntamente com a certidão.

§ 2º Após receber a notificação, o serviço remetente fará averbação à margem do seu registro e prestará contas ao requerente, fornecendo-lhe os recibos das despesas dos atos praticados.

§ 3º Um dos interessados, obrigatoriamente, deverá ter domicilio na circunscrição do ofício registral. 

• Ver Ofício-Circular nº 101/2014.

Art. 467. Para o fim de caracterização da mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a notificação poderá ser feita por carta registrada com aviso de recebimento (AR), mediante expresso requerimento do apresentante do título, entendendo-se o ato perfeito quando da devolução do aviso de recebimento.

• Ver art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911, de 1º/10/1969. 

Art. 468. Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados à margem dos respectivos registros. 

Art. 469. Nas serventias que utilizem sistema de microfilmagem, as certidões e notificações terão referência no Livro “D” para sua localização. 

Art. 470. As notificações e demais diligências poderão ser realizadas por escrevente designado pelo próprio agente delegado, independentemente de autorização judicial. 

Parágrafo único. Para tanto, o agente delegado deverá manter controle rigoroso da efetiva realização das notificações.

Art. 471. A despesa de condução será cobrada conforme determina o Regimento de Custas. 

Art. 472. O registrador zelará pela correção e eficácia da notificação e da respectiva certidão na via devolvida ao apresentante e na destinada ao registro. 

Art. 473. Quando solicitado expressamente, a notificação poderá ser entregue a pessoa diversa do destinatário, desde que na residência ou domicílio do notificando, ficando o interessado expressamente advertido de que a eficácia jurídica do ato ficará condicionada ao entendimento da autoridade judiciária. 

• Ver art. 436, inc. VII, do CNFE.

Parágrafo único. A notificação a que se refere o caput deste artigo, deverá ser lacrada na presença do recebedor, que atestará de próprio punho o recebimento nestas condições, com lançamento de certidão circunstanciada. 

I – Aplicam-se a estas disposições às notificações realizadas por carta registrada (AR), no que couber. 

Art. 474. O cumprimento da diligência ou a impossibilidade de sua realização, que resulte na negativa da entrega da notificação, deverá ser circunstanciado na certidão para averbação e entrega ao apresentante. 

Art. 475. Não será fornecida certidão de notificação antes da sua entrega ao destinatário. 

Art. 476. As notificações serão efetuadas somente com os documentos ou papéis registrados, não se admitindo a anexação de objetos de qualquer espécie.

§ 1º Apresentado requerimento de juntada de documentos adicionais às cartas de notificações, os mesmos deverão ser previamente averbados ao registro original para que possam ser encaminhados à parte notificada.

§ 2º Independente do valor consignado no documento a ser anexado, as averbações serão consideradas como sem valor declarado.

§ 3º O documento registrado que contenha averbações a ser encaminhado para notificação extrajudicial não poderá ser fracionado para fins de entrega ao destinatário, sendo obrigatória a entrega do documento do registro original e de todas as averbações, o que integrará uma única notificação.

Art. 477. Mediante expresso requerimento do apresentante do título, o oficial poderá promover notificações mediante o envio de carta registrada, entendendo-se perfeito o ato quando da devolução do aviso de recebimento (AR). 

• Ver art. 26, § 3.º, da Lei nº 9.514, de 20/11/1997. 

• Ver art. 436, inc. VII, do CNFE.