Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção I

Dos Livros e sua Escrituração

Art. 481. São livros obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art.19 (Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o Livro Controle de Depósito Prévio e o Arquivo de Comunicação de Selos):

I - (Revogado);

II - Protocolo (Livro 1);

III - Registro Geral (Livro 2);

IV - Registro Auxiliar (Livro 3);

V - Indicador Real (Livro 4);

VI - Indicador Pessoal (Livro 5); 

VII - Recepção de Títulos (Adendo 1-C); e

VIII - Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.

Parágrafo único. A escrituração dos livros do Serviço observará, além das disposições deste Capítulo, as normas gerais das Seções II e III do Capítulo I deste Código.

Art. 482. São arquivos obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art.19: 

I - cópia de Diligência Registral;

• Ver art. 535, III e IV, do CNFE.

• Ver art. 198, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

II - requerimento para análise de título e cálculo de emolumentos;

• Ver art. 488, § 1º, do CNFE.

III - cédula de crédito rural, industrial, comercial, bancária, de exportação e de produtor rural;

• Ver art. 492, do CNFE.

IV - cancelamento e aditivo das cédulas referidas no inciso anterior;

V - comprovante de recolhimento das receitas devidas ao Funrejus;

VI - relação remetida ao Incra das aquisições feitas por pessoas naturais e jurídicas estrangeiras e as relações atinentes às comunicações mensais das modificações ocorridas nas matrículas envolvendo imóveis rurais, inclusive os destacados no patrimônio público;

• Ver art. 622, do CNFE.

• Ver art. 22, § 7º, da Lei nº 4.947/1966, com a redação da Lei nº 10.267, de 28/8/2001, regulamentada pelo art. 4º do Decreto nº 4.449, de 30/10/2002.

VII - relação das aquisições feitas por pessoas estrangeiras, naturais e jurídicas, encaminhadas ao Conselho de Defesa Nacional nos Municípios situados na faixa de fronteira;

• Ver art. 623, § 2º, do CNFE.

VIII - relação remetida à Corregedoria-Geral da Justiça das aquisições feitas por pessoas naturais e jurídicas estrangeiras; 

• Ver Provimento nº 199/2010.

IX - Declaração de Operação Imobiliária (DOI);

X - título lavrado por instrumento particular;

• Ver art. 498, do CNFE.

XI - comunicado de abertura de matrícula;

• Ver art. 541, do CNFE.

XII - certidão negativa de débito (CND);

• Ver art. 554, § 4º, do CNFE.

• Ver Lei nº 8.212/1991 e Ordem de Serviço nº 211/99 do INSS.

XIII - uma via da guia do ITBI e da declaração de quitação, quando se tratar de registros efetivados no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;

XIV - retificação administrativa registral; e

• Ver arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973.

XV - memorial descritivo apresentado para registro de georreferenciamento;

• Ver Provimento nº 75, de 31/10/2005, CGJ/PR.

XVI – usucapião extrajudicial. 

§ 1º Todos os arquivos poderão ser mantidos exclusivamente em formato eletrônico de texto ou imagem, observadas as normas de segurança e eficácia estabelecidas na legislação pertinente e no Capítulo I deste Código de Normas. 

• Ver Lei nº 12.682, de 9/7/2012. 

I - (Revogado).

§ 2º O arquivamento em formato eletrônico de que trata o § 1º deverá ser indexado pelo número de protocolo dos títulos em tramitação na serventia, de modo a facilitar sua consulta. 

§ 3º O arquivamento em formato eletrônico ou físico, desde que indexado pelo número do protocolo, dispensa a anotação remissiva dos atos praticados no documento arquivado. 

§ 4º Os títulos apresentados em formato eletrônico serão indexados pelo número de protocolo. 

Art. 483. O registrador poderá abrir livros especiais de traslado para possibilitar as averbações e as anotações que devam ser feitas à margem dos registros formalizados antes da vigência da Lei nº 6.015/1973. 

Art. 484. Os Livros 2 (Registro Geral), 3 (Registro Auxiliar), 4 (Indicador Real) e 5 (Indicador Pessoal) poderão ser mantidos por sistema de fichas ou por banco de dados em sistema informatizado, observado o contido no Provimento nº 262/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. 

• Ver Provimento nº 262/2016 da CGJ/PR e Resolução nº 9 CNJ.

Parágrafo único. A adoção de sistemática de escrituração distinta da que se usa correntemente deverá ser comunicada, com as informações técnicas necessárias, ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.

Art. 485. O Livro 1 (Protocolo) poderá ser escriturado de forma exclusivamente eletrônica, ou em folhas soltas e preenchido mecânica ou eletronicamente.

§ 1º As folhas soltas do Livro Protocolo serão impressas diariamente, ao final do expediente, tão logo lavrado o termo de encerramento, no qual constará o número de títulos protocolizados, sendo vedado o descarte de folhas.

§ 2° Na hipótese de reimpressão para corrigir erro material, deverá o registrador manter a folha originária e os registros históricos nela assentados, numerando a segunda impressão com o numeral da originária, acrescentado da letra A (por exemplo: 01-A).

§ 3º A escrituração exclusivamente eletrônica é a modalidade preferencial, devendo a serventia que optar por este procedimento utilizar obrigatoriamente sistema computacional que permita rastrear o usuário, data, horário e conteúdo eventualmente alterado de dados já lançados no Protocolo.

Art. 486. As fichas que substituírem os Livros 2 (Registro Geral), 3 (Registro Auxiliar), 4 (Indicador Real) e 5 (Indicador Pessoal) serão rubricadas no seu topo (verso e anverso), pelo registrador ou por escrevente autorizado, dispensando-se, assim como para os sistemas substitutos, termos de abertura e de encerramento.

§ 1º As fichas substitutivas dos Livros 2 e 3 serão arquivadas, preferencialmente, em invólucros plásticos transparentes.

§ 2º A escrituração dos Livros 2 e 3 pelo sistema de fichas observará as seguintes disposições:

I - as fichas correspondentes à determinada matrícula ou registro serão numeradas em ordem crescente, a partir da unidade, repetindo-se em cada uma delas o número da matrícula ou do registro;

II - ao se esgotar o anverso da ficha, os lançamentos continuarão no verso, consignando-se ao pé a expressão “continua no verso”; e

III - preenchida a primeira ficha (anverso e verso), os registros passarão a ser feitos em nova ficha, que levará numeração de ordem crescente correspondente (por exemplo, matrícula X - ficha 2; matrícula X - ficha 3), e assim sucessivamente tantas quantas necessárias, consignando-se ao pé do verso da ficha anterior a expressão “continua na ficha nº”;

§ 3º No preenchimento do Livro 2, encadernado ou em fichas, o registrador lançará no alto de cada folha o número da matrícula do imóvel, com os seus discriminativos no anverso da primeira, e no espaço restante e no verso, em ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado.

I - Cada lançamento de registro será precedido pela letra "R", e o de averbação pelas letras "AV", seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (por exemplo, R-1/M-780; R-2/M-780; AV-3/M-780; AV-4/M-780).

• Ver LRP, art. 232.

Art. 487. Na escrituração do Indicador Pessoal serão lançados os nomes de todos que compareçam ao ato ou negócio registrado ou averbado. 

• Ver art. 180, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

§ 1º A mudança ou a alteração do nome de quaisquer das partes, por decisão judicial ou decorrente de qualquer outra circunstância, como casamento ou divórcio, importará na abertura de nova ficha de indicador pessoal, com remissão à ficha antiga, que será mantida. Na ficha antiga também haverá remissão à nova.

§ 2º Se alguma das partes for casada ou viver em união estável, assim declarado ou juridicamente reconhecido, será lançado no Indicador Pessoal o nome do respectivo cônjuge ou convivente, anotando-se as mudanças posteriores.

Art. 488. No Livro de Recepção de Títulos, que poderá ser escriturado em folhas soltas, serão lançados, exclusivamente, os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973, sem os efeitos da prioridade.

§ 1º A recepção de títulos somente para exame e cálculo é excepcional e sempre dependerá de requerimento escrito e expresso do interessado, a ser guardado no Arquivo de Requerimento.

• Ver art. 482, inc. II, do CNFE.

§ 2º O Livro de Recepção de Títulos será escriturado em colunas, nas quais constarão os seguintes elementos:

I - número de ordem, que seguirá indefinidamente; 

II - data da apresentação; 

III - nome do apresentante; 

IV - natureza formal do título; 

V - data prevista para a devolução do título; e

VI - data da entrega ao interessado. 

• Ver Adendo 1-C, do CNFE.

§ 3º Os lançamentos realizados no Livro de Recepção de Títulos não serão repetidos no Livro Protocolo.

§ 4º A resposta ao pedido de exame e cálculo se dará por escrito, em no máximo 15 (quinze) dias da data da apresentação, podendo ser utilizado modelo similar ao da nota de diligência registral.

§ 5º A cobrança de emolumentos para exame e cálculo será realizada exclusivamente conforme instrução normativa da Corregedoria-Geral da Justiça.

• Ver Instrução Normativa 8/2015. 

Art. 489. As aquisições de terrenos rurais por pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras, independentemente dos registros havidos nos Livros 2 e 3, conforme o caso, serão registradas no Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros, que poderá ser escriturado em folhas soltas e preenchido mecânica ou eletronicamente.

Parágrafo único. O cadastro das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no livro próprio, observará o disposto no art. 15 e incisos do Decreto nº 74.965/74, e deverá conter:

I - numeração infinita de ordem;

II - o documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;

III - memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações;

IV - transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso; e

V - as circunstâncias mencionadas no § 2º do art. 5º do referido Decreto.

Art. 490. Os oficiais de registro estão autorizados a adotar a Tabela de Temporalidade de Documentos do Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, obedecendo as suas disposições no que diz respeito ao descarte de documentos, os quais deverão ser previamente digitalizados. 

Art. 491. Não se fará registro ou averbação nos cadastros do serviço sem o prévio recolhimento da receita devida ao Funrejus, salvo nas hipóteses de expressa dispensa ou diferimento legal do pagamento.

§ 1º Verificando que a taxa referente ao Funrejus recolhida em razão do ato notarial não atende ao disciplinado nas instruções do Fundo, e não sendo possível a regularização, o registrador comunicará o fato ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da comarca para as providências cabíveis.

§ 2º Nos atos oriundos de reclamações trabalhistas (no interesse do empregado), de executivos fiscais, de execuções nos Juizados Especiais, bem como os atos contemplados pela gratuidade processual ou praticados no interesse de órgãos dispensados de antecipação de custas e emolumentos, o registrador encaminhará ofício ao juízo da causa informando o valor dos emolumentos e da taxa devida ao Funrejus para oportuna inclusão na conta geral da execução (ver Ofício-Circular nº 102/2008), procedendo ao registro ou à averbação cabível independentemente de prévio recolhimento.

I - Nas situações em que o recolhimento ao Funrejus for antecedente necessário do registro, a exigência do pagamento observará o procedimento informado no Ofício-Circular nº 221/2007.

II - Quando o registro emanar de ordem judicial, o agente delegado aguardará dentro do prazo estabelecido no mandado para que a parte interessada compareça à serventia para o pagamento dos emolumentos devidos. Caso esta não compareça, o registrador deixará de efetuar a averbação e informará o juízo sobre o ocorrido. 

§ 3º A averbação de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil requer o prévio recolhimento da taxa do Funrejus. Se, posteriormente à averbação da execução, houver a averbação de atos de constrição daquela decorrente, não se exigirá novo recolhimento. 

• Ver art. 799, inc. IX. 

Art. 492. As cédulas de crédito, depois de rubricadas ou chanceladas, serão agrupadas em arquivo próprio em ordem cronológica. O arquivo poderá ser desdobrado para a conservação de títulos de créditos de naturezas diversas (por exemplo: cédulas bancárias, comerciais, industriais, rurais, etc.).

Parágrafo único. O arquivo terá, no máximo, 200 (duzentas) folhas.