Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção II

Do Título

Art. 493. O registrador exigirá que dos títulos judiciais e extrajudiciais, públicos ou particulares, apresentados para registro ou averbação constem todos os requisitos exigidos nas seções destinadas ao cumprimento de sentença, processo de execução e procedimentos especiais no Ofício Cível do Código de Normas do Foro Judicial, bem como os da Lei de Registros Públicos e das leis específicas. 

• Ver arts. 221 a 226, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

Parágrafo único. O documento público lavrado por tabelião estrangeiro de país que adote o sistema latino de notariado é apto a produzir efeitos no Brasil, desde que consularizado ou apostilado conforme Convenção de Haia, devendo estar acompanhado, ainda, de tradução por tradutor juramentado e ser registrado em Ofício de Registro de Títulos e Documentos.

Ver Pedido de Providências 0002118-17.2016.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça.

Ver Recomendação 54/2018, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 494. Não serão considerados irregulares os títulos que supram omissões de nomes de confrontantes havidas em registros anteriores ou que atualizem os nomes mencionados naqueles registros.

§ 1º Entende-se por atualização de nomes de confrontantes a referência expressa aos anteriores e aos que os substituírem.

§ 2º A menção aos nomes dos confrontantes poderá ser substituída pela referência aos prédios ou imóveis confinantes que estiverem perfeitamente identificados mediante indicação do arruamento e número ou indicação cadastral ou fiscal.

Art. 495. Aplica-se o disposto no art. 494 em relação aos imóveis urbanos, desde que estejam matriculados, com observância dos requisitos exigidos pela Lei de Registros Públicos.

• Ver art. 2º da Lei nº 7.433/1985.

Art. 496. No caso de nova matrícula o registrador exigirá que dos títulos, públicos ou particulares, constem os requisitos relacionados no art. 176, § 1º, inc. II, da Lei nº 6.015/1973.

Art. 497. Consideram-se elementos individualizadores do imóvel:

I - quando urbano: a indicação do número do lote, do lado, se par ou ímpar, e do arruamento, a área, o número da quadra, a localização, o Município, as características e confrontações, o nome do bairro ou lugar, de acordo com a lei municipal, a distância métrica da esquina mais próxima, o respectivo número predial e a inscrição no cadastro municipal; e

II - quando rural: a denominação, a área, as características e confrontações, a localidade, o Município, o número da indicação cadastral e códigos de cadastramento ou identificação no Incra e na Receita Federal para fins de ITR, a indicação de quilômetro de sinalização quando fronteiriços a estrada sinalizada.

• Ver Lei nº 10.267/2001 e Decreto nº 4.449/2002.

Art. 498. No caso de título lavrado por instrumento particular, uma via ficará necessariamente arquivada no serviço. Se apenas uma via tiver sido apresentada, o registrador fornecerá certidão do título, quando requerida pelo interessado.

• Ver art. 482, inc. X, do CNFE.

• Ver LRP, art. 194.

Art. 499. É admissível o registro de instrumento particular que vise a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóvel com valor até 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, ressalvadas as exceções legais.

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, prevalecerá o maior valor entre aquele atribuído pelas partes ou pela autoridade fiscal. 

• Ver arts. 108, 215, 1.227 e 1.245, do Código Civil.

• Ver arts. 221, II, e 225, "d", 1°, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

§ 2º O instrumento particular atenderá aos requisitos estabelecidos no art. 215, § 1° e incisos, do Código Civil, no que couber.

I - Nos instrumentos particulares celebrados mediante autorização judicial, o instrumento que a contenha deverá ser apresentado em via original.

§ 3º Não será admitido o registro de instrumento particular se um dos interessados:

I - não puder ou não souber escrever;

II - não souber a língua nacional; e/ou

III - necessitar de representante a rogo.

§ 4º Não será também admitido o registro de instrumento particular sem a anexação de cópia legível e autenticada da documentação de identificação das partes e de certidão de ônus do imóvel com o visto do adquirente.

§ 5º Os documentos mencionados no parágrafo anterior não deverão ser exigidos para registro de instrumento particular com força de escritura pública, em que seja parte agente financeiro do SFH, SFI ou administradora de consórcio, bem como para os instrumentos cedulares.

§ 6º É dever do agente delegado aceitar reproduções em fotocópia simples de documentos públicos emitidos em meio eletrônico, após verificação de autenticidade pela serventia no sítio oficial disponibilizado pelo emissor. Quando precisar utilizá-lo em forma impressa, o agente delegado deverá imprimir o documento eletrônico com autenticidade verificada, não configurando materialização de certidão.

Art. 500. Não se admitirão, para matrícula no registro geral, títulos públicos ou particulares que contenham omissões quanto à perfeita caracterização do imóvel a que se referiram, ainda que tais omissões constem dos registros anteriores e tenham sido formalizados antes da vigência da Lei de Registros Públicos.

§ 1º Se as omissões referidas estiverem contidas no registro anterior, à vista do qual deva ser feita a matrícula, proceder-se-á à prévia complementação desse registro, pelos meios regulares, ou, quando possível, serão tais omissões supridas nos próprios títulos apresentados, com a declaração expressa dos interessados de que assumem integral responsabilidade pelo suprimento, consignando-se tal circunstância na matrícula que se fizer e nas posteriores que delas se originarem.

§ 2º A correção de imprecisão ou o saneamento de omissão do cadastro imobiliário observará o que de ordinário dispõem os arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973. 

§ 3º Consideram-se cumpridas, para fins de registro, as exigências da Lei de Registros Públicos com relação à caracterização do imóvel, nos atos relativos à transmissão do domínio ou de direitos, bem como a constituição de ônus reais e de garantia, quando o instrumento, público ou particular, fornecer a identificação do imóvel urbano e o número de sua respectiva matrícula.

§ 4º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior acima, ainda que exista matrícula, se os títulos apresentados se destinarem a novas matrículas nos casos previstos pela Lei de Registros Públicos.

§ 5º Consideram-se cumpridas, para fins de registro, as exigências da Lei de Registros Públicos com relação à caracterização do imóvel nos atos relativos à transmissão do domínio ou de direitos, bem como a constituição de ônus reais e de garantia, quando o instrumento, público ou particular, referente ao imóvel rural georreferenciado, fornecer:

I - o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis;

II – localização;

III – denominação;

IV- área total;

V - número do cadastro no INCRA constante do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

VI - Número de Imóvel Rural na Receita Federal (NIRF);

VII - número da certificação no SIGEF.

§ 6º Para os demais imóveis rurais não contemplados no parágrafo anterior, particularmente os não georreferenciados e os objeto de transcrição, a descrição deve ser integral e pormenorizada, com referência precisa, inclusive, aos seus característicos e confrontações.

§ 7º A descrição precária do imóvel rural, desde que identificável como corpo certo, não impede o registro de sua alienação ou oneração, salvo quando sujeito ao georreferenciamento ou, ainda, quando a transmissão implique atos de parcelamento ou unificação, hipóteses em que será exigida sua prévia retificação.

Art. 501. Serão admitidas para matrícula e registro as escrituras públicas e instrumentos particulares de transferência de imóveis urbanos em que não conste menção ou transcrição das certidões negativas de tributos incidentes sobre os referidos imóveis, desde que as partes tenham dispensado, nas próprias escrituras, tais certidões e tenham assumido expressa responsabilidade sobre esse fato.

Parágrafo único. Não é obrigatória a menção de dispensa das certidões de feitos ajuizados e de tributos que não digam respeito à transação.

Art. 502. Nas escrituras e nos atos relativos a imóveis, as partes serão identificadas pelos seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, tais como "também conhecido por", "que também assina" ou referências que não coincidam com as que constam dos registros imobiliários anteriores.

• Ver art. 681, § 4º, do CNFE.

§ 1º No registro constará a qualificação das partes, na forma prevista na Lei de Registros Públicos, exceto quando se tratar: 

I - de títulos lavrados ou homologados na vigência do Decreto nº 4.857/1939, que ficam submetidos ao disposto naquele diploma;

II - de títulos lavrados na vigência da atual Lei de Registros Públicos, mas efetivando compromisso firmado antes dela, nos casos em que a parte se tenha feito representar por procurador constituído à época do compromisso; e

III - de formais de partilha, de cartas de adjudicação ou de arrematação, ou de outros atos judiciais, em relação ao falecido ou ao executado.

§ 2º Os dados de qualificação das partes a que se refere o art. 213, I, “g”, da Lei 6.015/73, deverão ser averbados, em qualquer situação, sendo admissível como documento oficial para a prática da averbação: 

I - escritura pública, ainda que seja título traslativo e contenha as informações necessárias para a prática dos atos de registro ou averbação, não se exigindo documentos complementares ou requerimento apartado;

II - quando não indicado em escritura pública ou a vista de requerimento do usuário:

a) o comprovante de situação cadastral, para averbação do CPF;

b) a cédula de identidade e órgão expedidor, para a averbação do RG;

c) as certidões dos assentos do Registro Civil das Pessoas Naturais, emitidas a menos de 30 (trinta) dias da data do protocolo, para a prática do ato pelo Registro de Imóveis;

d) a certidão da Junta Comercial ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, emitidas a menos de 30 (trinta) dias da data do protocolo, para a prática do ato pelo Registro de Imóveis.

§ 3º A qualificação do proprietário, quando se tratar de pessoa física, deverá conter:

I - nome civil completo, sem abreviaturas;

II – nacionalidade;

III - estado civil, com menção à existência ou não de união estável;

IV – profissão;

V - domicílio e endereço da residência;

VI - número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

VII - número do Registro Geral com Estado emissor (RG) de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação.

§ 4º Sendo o (a) proprietário (a) casado (a) ou convivente em união estável, deve constar o nome e qualificação completa do (a) cônjuge/companheiro (a), data do casamento, o regime de bens adotado, e, se diverso do legal, dispositivo legal impositivo do regime ou o número do registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis competente; assim como os dados da escritura pública (data, livro, folha do tabelionato que lavrou) que regula o regime de bens dos companheiros na união estável, quando houver.

§ 5º Quando se tratar de pessoa jurídica, além do nome empresarial, será mencionada a sede social e o número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.

Art. 503. O registrador, sempre que tiver dúvida quanto à assinatura da parte, do tabelião ou de seu substituto, ou da autoridade judiciária em títulos e documentos que lhe forem apresentados para registro ou averbação, diligenciará, em cada caso, conforme regras ordinárias de cautela e confirmação, podendo exigir a confirmação da autenticidade preferencialmente por meio do Sistema Mensageiro, Malote Digital ou outro meio idôneo. 

Art. 504. O registrador exigirá que as partes exibam, juntamente com os títulos apresentados para registro ou averbação, sob pena de não praticar o ato registral, o comprovante de pagamento do imposto de transmissão.

• Ver Seção V do Capítulo I do CNFE.

• Ver art. 658, § 1º, inc. V, do CNFE.

Art. 505. Nos títulos e documentos particulares, mesmo com força de escritura pública, apresentados para registro ou averbação, será obrigatório o reconhecimento de firma, exceto se se tratar de ato ou negócio submetido às regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

• Ver LRP, art. 221, II.

Parágrafo único. A falta de reconhecimento de firma no requerimento poderá ser suprida pela certificação do registrador de que o documento foi assinado em sua presença.

Art. 506. O documento particular firmado por pessoa jurídica ou por procurador de pessoa natural só será admitido à vista da prova da representação legal do signatário, com firma autêntica. 

§ 1º O reconhecimento de firma poderá ser feito por semelhança caso a parte interessada expressamente declare que a aceita, assumindo a responsabilidade civil e criminal pela declaração.

§ 2º O registrador deverá manter em arquivo procuração do representante legal das instituições bancárias e/ou instrumentos por estes fornecidos indicando pessoas habilitadas a solicitar baixas e cancelamentos de ônus. Também deverão ser arquivados os atos constitutivos de tais instituições que formulam pedido de baixa ou retirada para viabilizar a conferência da representatividade do gerente, salvo se apresentada procuração por instrumento público.

Art. 507. As cópias reprográficas não são títulos hábeis para a prática de atos registrais, salvo para atos de averbação em que o documento que instrui o requerimento esteja autenticado pelo notário. 

Parágrafo único. São admitidos para o registro e averbação os traslados e certidões de escrituras públicas com assinatura digital do tabelião ou escrevente autorizado bem como os contratos particulares assinados digitalmente pelas partes, vinculadas a uma autoridade certificadora, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), segundo as normas técnicas pertinentes, e deverão conter o selo digital do Funarpen. 

Art. 508. Os tabeliães de Notas poderão encaminhar os títulos que lavrarem ao Registro de Imóveis, juntamente com cópia digitalizada dos documentos que a instruam, salvo quando exigido o original, apenas em formato eletrônico, através de via segura e endereço previamente cadastrado e autorizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, servindo, para efeito de prioridade, a ser anotada no Livro Protocolo, a data de registro de entrada/recebimento do documento no sistema do registrador.

§ 1º Quando indispensável o documento físico, a sua apresentação ao registrador de imóveis deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do protocolo.

§ 2º Não serão admitidos a protocolo os títulos recebidos no Sistema do Serviço de Registro de Imóveis fora do horário de expediente ou em dia não útil para o Registro de Imóveis.

I - A remessa de arquivo completo e com a devida instrução é de responsabilidade exclusiva do tabelião, não se admitindo emendas ou complementos, cabendo ao registrador a qualificação do título e a sua prenotação em caso de exigência.

Art. 509. Também os títulos judiciais (certidões e mandados) com assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil), segundo as normas técnicas pertinentes, poderão ser encaminhados ao Registro de Imóveis pelo Sistema Mensageiro ou Malote Digital. 

Art. 510. Na impossibilidade de apresentação do certificado de cadastro expedido pelo Incra relativo ao último exercício, exigir-se-á, em substituição, o protocolo de encaminhamento do cadastramento ou recadastramento, acompanhado, na última hipótese, do certificado de cadastro anterior.

Parágrafo único. O registrador também não exigirá o CCIR do Incra se a informação já constar da matrícula do imóvel ou da carta de arrematação ou de adjudicação.

Art. 511. A prova de quitação do imposto territorial rural será feita mediante apresentação de comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) últimos exercícios ou, na sua falta, de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural, expedida pela Receita Federal, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei nº 9.393/1996.

• Ver Lei nº 9.393/1986, art. 21.

• Ver Lei nº 10.267/2001, art. 1º, que deu nova redação ao art. 22 da Lei nº 4.947/1966. 

• Ver Decreto nº 4.449/2002.

§ 1º Nos imóveis com área inferior a 200 (duzentos) hectares, a comprovação poderá ser substituída por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador, sob as penas da lei, de que não existe débito nos últimos 5 (cinco) exercícios ou que o débito se acha pendente de decisão administrativa ou judicial.

• Ver Instrução Normativa nº 256/2002 da Secretaria da Receita Federal, art. 56.

• Ver Lei nº 9.393/1996, art. 21.

• Ver Modelo 11, do CNFE.

§ 2º O registrador não exigirá a comprovação do pagamento do ITR ou a CND no registro da carta de arrematação ou de adjudicação:

I - se delas constar que, antes da designação da praça, o Juiz comunicou a realização da hasta pública às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e ao INSS; e

II - se os títulos tiverem sido expedidos pela Justiça do Trabalho.

§ 3º Também não se exigirá a comprovação do pagamento do ITR:

I - no registro de penhora, arresto e sequestro;

II - no registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixou o valor da desapropriação; e

III - no registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis.

Art. 512. O registro dos títulos judiciais far-se-á independentemente da apresentação das certidões negativas apresentadas no processo, e o dos extrajudiciais por instrumentos públicos ou particulares com força de públicos, observando-se o disposto na Lei nº 7.433/1985 e no Decreto nº 93.240/1996.

Art. 513. Para a averbação do divórcio, o registrador exigirá a prova da sua averbação no assento do casamento.

• Ver Lei nº 6.515/1977, art. 32.

Art. 514. (Revogado).

Art. 515. Os títulos judiciais, bem como as cartas de sentenças admitidos para registro, deverão conter, no mínimo, cópia das seguintes peças:

I - títulos em geral:

a) sentença ou decisão a ser cumprida, com indicação do número e natureza da ação, bem como do juízo que expediu;

b) certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo;

c) procurações outorgadas pelas partes;

d) outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado;

II - inventário, sem prejuízo das disposições do art. 655, do Código de Processo Civil:

a) petição inicial;

b) decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;

c) certidão de óbito;

d) plano de partilha;

e) termo de renúncia, se houver;

f) escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver;

g) auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo Juiz, se houver;

h) manifestação da Fazenda do Estado do Paraná, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem como sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;

i) manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;

j) nos processos que tramitam sob o rito de arrolamento sumário (arts. 659 e 663 Código de Processo Civil) não é necessária a manifestação da Fazenda Pública, bastando comprovação da intimação para o lançamento dos tributos incidentes;

k) sentença homologatória da partilha;

l) certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado);

III - separação ou divórcio:

a) petição inicial;

b) decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;

c) plano de partilha;

d) manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;

e) sentença homologatória;

f) certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).

 Ver art. 743-I, deste Código

§ 1º Independentemente do número de herdeiros ou sucessores contemplados na partilha, o registro do formal ou escritura na matrícula do imóvel partilhado dará ensejo à cobrança de emolumentos correspondentes a um único ato.

§ 2º A cessão de direitos hereditários e a renúncia de herança deverão ser realizadas em escrituras próprias, anteriormente ao registro do inventário ou do formal de partilha, sendo desnecessário os seus registros. 

• Ver art. 1.793, do Código Civil.

• Ver art. 167, da Lei Federal nº 6.015/1973 (LRP). 

Art. 516. Quando forem apresentados mandados ou certidões para registro de penhora, arresto, sequestro, citação de ação real ou pessoal reipersecutória relativa a imóvel, ou qualquer outra medida de exceção, inclusive as servidões administrativas declaradas por lei, e não houver possibilidade de se abrir matrícula com todos os requisitos exigidos pela Lei de Registros Públicos no que tange à completa e perfeita caracterização do imóvel, o registrador, excepcionalmente nesses casos e fazendo expressa remissão à autorização presente, abrirá matrícula com base nos elementos constantes do registro anterior e no título apresentado.

Parágrafo único. Os mandados e as certidões que não contiverem elementos mínimos de informação coincidentes com os constantes do registro anterior, seja em relação à caracterização do imóvel, seja em relação à qualificação do proprietário, não serão considerados títulos hábeis à abertura da matrícula.

• Ver Seção IX deste Capítulo.

Art. 517. O comunicado de indisponibilidade de bens, inclusive os relativos a diretores e ex-administradores de sociedades em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, será lançado no Livro 5 (Indicador Pessoal), ainda que o interessado não possua imóvel ou direitos reais sobre imóveis registrados no Serviço.

§ 1º Quando se tratar de ordem genérica de indisponibilidade de determinado bem imóvel, sem indicação do título que a ordem pretende atingir, não serão sustados os registros dos títulos que já estejam tramitando (protocolizados), a estes assegurado o direito de prioridade. Os títulos que forem posteriormente protocolados, contudo, serão prenotados e terão a sua inscrição suspensa.

I - A prenotação e a suspensão de registro não se aplicam à hipótese de protesto cautelar contra a alienação de bens.

II - A existência de título com prioridade a registro será prontamente informada pelo registrador à autoridade competente, por meio do Sistema Mensageiro, disponível no Estado do Paraná.

§ 2º Das certidões dos cadastros atingidos pela ordem de indisponibilidade constará, obrigatoriamente, a existência de títulos com prenotação à espera de solução definitiva.

§ 3° Uma vez recebida a ordem de decretação de indisponibilidade de bens, deverá o registrador imediatamente praticar os atos de registro e averbação necessários (na hipótese de positiva a diligência de localização de bens), com comunicação ao juízo competente a respeito do cumprimento da ordem e informação sobre os valores devidos pela prática de referidos atos, com o fim de incluí-los na conta geral da execução para futuro pagamento, observado eventual deferimento de gratuidade da justiça.

§ 4º Quando do recebimento da ordem de levantamento de indisponibilidade de bens anteriormente decretada, caberá ao registrador prontamente oficiar ao juízo informando-o acerca da necessidade de pagamento dos emolumentos respectivos para prática do ato, bem como do pagamento por aqueles atos de averbação anteriormente praticados, observada eventual gratuidade da justiça.

Art. 518. Os mandados oriundos de outras comarcas, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal somente serão submetidos à apreciação do Juiz quando houver motivo que obstaculize o cumprimento da ordem, cabendo ao registrador, não sanada a exigência, suscitar dúvida independentemente de requerimento da parte.

Art. 519. Os títulos e documentos extraídos ou derivados de processo em que a parte interessada tenha obtido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, serão registrados ou averbados sem a antecipação de emolumentos, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 

Art. 520. As procurações em causa própria ou com a cláusula in rem propriam que se referirem a imóveis ou direitos reais a eles relativos, ainda que lavradas por instrumentos públicos e contenham os requisitos essenciais à compra e venda, como coisa, preço e consentimento, e os indispensáveis à abertura da matrícula do imóvel e com as obrigações fiscais satisfeitas, somente serão registradas mediante determinação do juízo de Registros Públicos da comarca ou foro do registro, que apreciará o pedido de registro após regularmente provocado pelo registrador.

Art. 521. Os títulos de alienação ou oneração de bens das fundações não serão registrados, nem averbados, sem a prévia e obrigatória intervenção do Ministério Público.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às fundações de previdência privada. 

• Ver autos nº 2007.0242548-2 (CGJ/PR).

• Ver Lei Complementar nº 109, de 29/5/2001. 

Art. 522. A averbação da extinção do usufruto, por morte do usufrutuário, será feita mediante requerimento do interessado, com firma reconhecida, e instruída com documento comprobatório do óbito e comprovante de recolhimento do imposto devido.

§ 1º Caso seja estabelecido o direito de acrescer em favor de outro usufrutuário, deverá ser comprovado, havendo exigência, o recolhimento do imposto devido também em relação à parte que acrescer.

§ 2º A falta de reconhecimento de firma no requerimento poderá ser suprida pela certificação do registrador de que o documento foi assinado em sua presença.

Art. 523. As escrituras antenupciais serão registradas no Livro 3 da circunscrição do Registro de Imóveis do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no Livro 2, no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem posteriormente adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal. 

• Ver art. 244, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

Art. 524. Não é requisito do contrato de arrendamento rural a cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel.

• Ver Estatuto da Terra, arts. 92, 95 e segs. e Decreto nº 59.566/1966, arts. 16 e segs.

Art. 525. Os contratos de locação com cláusula de vigência para o caso de alienação serão registrados no Livro 2.

• Ver art. 576 do Código Civil.

§ 1º Os contratos de locação sem cláusula de vigência poderão ser averbados para possibilitar ao locatário o exercício do direito de preferência, o que se fará à vista de qualquer das vias do contrato, subscrito por duas testemunhas.

• Ver art. 167, II, 16, da LRP.

• Ver arts. 33 e 81 da Lei nº 8.245/1991.

§ 2º O registro ou a averbação dos contratos de locação far-se-á após a comprovação do recolhimento das receitas devidas ao Funrejus. 

• Ver art. 58, III, da Lei nº 8.245, de 18/10/1991.

• Ver item 14 da Instrução Normativa nº 2, de 4/8/1999 do Funrejus. 

Art. 526. Averbar-se-ão na matrícula ou no registro, para o simples efeito de dar conhecimento aos interessados:

I - os atos de tombamento definitivo de imóveis promovidos pelo Poder Público;

II - os atos que declararem imóveis como sendo de utilidade ou necessidade pública, para fins de desapropriação;

III - os contratos de comodato, satisfeitas as condições gerais de conteúdo e normas; e

• Ver Código Civil, arts. 579 e segs.

IV – a área de reserva legal de acordo com a declaração constante do Cadastro Ambiental Rural. 

• Ver Lei Estadual nº 11.054, de 11/1/1995.

• Ver Lei Federal nº 10.267, de 28/8/2001.

• Ver Decreto Federal nº 4.449, de 30/10/2002.

• Ver Lei Federal nº 12.651, de 25/5/2012.

• Ver Decreto Federal nº 7.830, 17/10/2012.

• Ver Decreto Estadual nº 8.680, de 6/8/2013.

• Ver Decreto Federal nº 8.235, de 5/5/2014.

• Ver Lei Estadual nº 18.295, de 10/11/2014.

• Ver Decreto Estadual nº 2.711, de 4/11/2015.

Art. 527. No caso de usucapião os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial ou do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. 

• Ver arts. 216-A e 226, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

Parágrafo único. Na ação de usucapião especial, o benefício da assistência judiciária deferido ao autor é extensivo ao registro imobiliário.

• Ver Lei nº 6.969/1981, art. 6º

Art. 528. Nos desmembramentos, o registrador, sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da Lei 6.766/1979, cuidará de verificar no título apresentado as seguintes circunstâncias:

I - não implicar transferência de área para o domínio público;

II - não tenha havido prévia e recente transferência de área ao Poder Público, destinada a arruamento, que tenha segregado o imóvel, permitido ou facilitado o acesso a ela, visando tangenciar as exigências da Lei n. 6.766/79;

III - resulte em, no máximo, 10 (dez) lotes;

IV - resulte de 11 (onze) a 20 (vinte) lotes, mas seja servido por rede de água, esgoto, guias, sarjetas, energia e iluminação pública, o que deve ser comprovado mediante a apresentação de certidão da Prefeitura Municipal;

V - não ocorram desmembramentos sucessivos, exceto se o novo desmembramento não caracterizar intenção de afastar o cumprimento das normas que regem o parcelamento do solo urbano em razão do tempo decorrido entre eles, da alteração dos proprietários dos imóveis a serem desmembrados, sem que os novos titulares do domínio tenham participado do fracionamento anterior.

§ 1º Na dúvida devidamente fundamentada, o registrador submeterá o caso à apreciação do Juiz da Vara de Registros Públicos, notificando o apresentante para que se manifeste, querendo, diretamente no juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Em qualquer hipótese de desmembramento não subordinado ao registro especial do art. 18, da Lei 6.766/79, sempre se exigirá:

I - requerimento assinado por todos os proprietários com firmas reconhecidas;

II - planta e memorial descritivo da situação atual e da situação pretendida, aprovados pelo Município, e assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo as edificações;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com descrição do imóvel acompanhado do termo de quitação;

IV - anuência de eventuais credores e detentores de direitos reais, em original, com firmas reconhecidas;

V - avaliação do imóvel para fins de ITBI a ser emitido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade;

VI - cópia autenticada do RG e CPF do requerente e certidão de nascimento (se solteiro), ou de casamento, nos demais casos. Se pessoa jurídica, apresentar Certidão da Junta Comercial com a data compatível à subscrição do requerimento e atualizada (prazo de 30 – trinta - dias), consolidação do contrato social e alterações posteriores, se houver, registrados na Junta Comercial;

VII - se imóvel rural, apresentar, ainda CCIR do ano em exercício, ITR, CAR ativo e Certidão Negativa de Débitos Ambientais.

Art. 529. Os títulos relativos a bem de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio, não poderão ser registrados sem a apresentação da certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que declare:

I - ter o vendedor recolhido o laudêmio devido nas transferências onerosas entre vivos;

II - estar o vendedor em dia com as demais obrigações perante o patrimônio da União; e

III - estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público.

• Ver Decreto-Lei nº 2.398/1987, § 2º do art. 3º, regulamentado pelo Decreto nº 95.760/1988, com a redação da Lei nº 9.636/1998.