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Seção III

Da Prenotação de Títulos

Art. 530. Todos os títulos apresentados ao registrador serão protocolizados no Livro 1 (Protocolo), onde tomarão número de ordem sequencial infinita, exceto aqueles apresentados exclusivamente para exame ou cálculo de emolumentos.

§ 1º Na hipótese de apresentação de título apenas para exame ou para cálculo de emolumentos, o registrador exigirá requerimento escrito do interessado, que constará de formulário elaborado pela serventia, e o lançará no Livro de Recepção de Títulos.

• Ver Modelo 7, do CNFE.

• Ver art. 488, § 1º, do CNFE.

§ 2º Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

• Ver LRP, art. 190.

§ 3º Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente pelo prazo correspondente a, pelo menos, 1 (um) dia útil. 

• Ver LRP, art. 191.

§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. 

Art. 531. Na escrituração do Livro 1 (Protocolo), observar-se-ão as seguintes normas:

I - no anverso de cada folha à direita do topo, será mencionado o ano em curso;

II - indicar-se-á o número de ordem dos lançamentos ou prenotações que começará de 1 (um) e seguirá infinitamente, nos livros de mesma espécie, sem interrupção;

III - na especificação da data poderão ser indicados somente o dia e o mês de lançamento;

IV - o nome do apresentante deverá ser grafado por extenso;

V - na coluna "natureza formal do título" assentar-se-á, de modo claro, ainda que abreviado, a natureza do ato que encerra (alteração do estado civil, cancelamento de penhor, construção ou demolição, quitação de hipoteca, penhora, etc.) e, conforme a hipótese permita um ou outro, se público ou particular o título, evitando, de qualquer modo, expressões redundantes ou que nada ou pouco esclareçam por si sós, como, por exemplo, “cancelamento”, “averbação” ou “mandado”; e

VI - na coluna dos atos que formalizar, o registrador mencionará resumidamente o ato praticado, indicando também a base de cálculo e o valor do Funrejus recolhido nas hipóteses que o pagamento ocorrer no ato do registro.

§ 1º Consideram-se apresentantes, para efeitos de escrituração do Livro 1 (Protocolo), as pessoas que têm interesse no assento, como titular da eventual prioridade ou precedência dele consequente ou que sofram os efeitos do registro, da sua extinção ou da publicidade que dele advém, tais como:

I - o adquirente, nos atos translativos da propriedade;

II - o credor ou favorecido, nos atos constitutivos de direitos reais;

III - o exequente, nos registros de citação, penhora, arresto e sequestro;

IV - o locador ou o locatário, nos registros ou averbações de locações;

V - o incorporador, o construtor ou o condomínio requerente nas individualizações;

VI - o condomínio, nas respectivas convenções;

VII - o instituidor, no bem de família;

VIII - o requerente, nas averbações; 

IX - o emitente, nas cédulas rurais, industriais, etc.

§ 2º O registrador anotará no Livro Protocolo a emissão de nota de diligência registral e a dúvida suscitada ao juízo dos Registros Públicos.

§ 3º O lançamento da ocorrência no Livro Protocolo somente ocorrerá após a sua efetiva realização nos Livros 2 e/ou 3, não se admitindo anotação antecipada de ato a ser realizado ou na expectativa de sê-lo.

Art. 532. O Livro Protocolo será encerrado diariamente, lavrando e subscrevendo o registrador ou seu substituto termo contendo expressa menção ao número de títulos prenotados.

Parágrafo único. O termo de encerramento, devidamente datado, será elaborado ainda que não tenha sido apresentado a protocolo nenhum título, documento ou papel.

Art. 533. A prenotação do título no Protocolo será feita imediatamente após a sua apresentação, sem prejuízo da numeração individual de cada título.

Parágrafo único. Se uma mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos títulos de idêntica natureza, para lançamento da mesma espécie, ainda assim serão eles lançados separadamente.

Art. 534. Os títulos terão um número diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa.

Parágrafo único. Para assegurar às partes a ordem de precedência dos seus títulos, o registrador adotará o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento do protocolo.

Art. 535. O recebimento e o processamento do título pelo registrador observarão as seguintes normas:

I - em cumprimento ao determinado no art. 182 da Lei nº 6.015/1973, todos os títulos apresentados ao registrador, tão logo os tenha recebido (ressalvada a hipótese do art. 12 - Livro de Recepção de Títulos) serão lançados no Livro Protocolo, observada a sequência rigorosa de sua apresentação;

II - do protocolo será entregue ao apresentante recibo nos moldes do Modelo 6, contendo a data prevista para eventual devolução do título com exigências, a data prevista para a prática do ato se não houver exigências, a data em que cessarão os efeitos da prenotação e o número de ordem desta no protocolo; o recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento;

III - as exigências a serem satisfeitas deverão ser formuladas, em até 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo, de uma só vez, sempre motivadas e legalmente fundamentadas, por escrito e de maneira clara e objetiva, em nota de diligência, com a identificação e assinatura do registrador ou do substituto, numeral específico e renovação anual (1/2013, 2/2013, e assim sucessivamente), em duas vias, observado o estabelecido no Modelo 8;

IV - a nota de diligência registral deverá trazer a advertência do prazo restante para o cumprimento das exigências formuladas, com a observação de que decorrido esse prazo sem que seja o título reapresentado e cumpridas as exigências cessarão os efeitos da prenotação e, ainda, expressa menção aos termos do art. 198 da Lei de Registros Públicos, no que diz respeito à possibilidade de declaração de dúvida ao juízo dos Registros Públicos competente, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de improcedência da declaração; e

V - não satisfeitas pelo apresentante as exigências no prazo de 30 (trinta) dias contados da protocolização do título (Lei de Registros Públicos, art. 205), o registrador anotará no Livro Protocolo a cessação dos efeitos da prenotação. 

§ 1º A primeira via da nota de diligência será entregue ao interessado e a segunda, que deverá conter o recibo, datado, da parte, será arquivada, seguindo a ordem dos protocolos, na pasta própria. Se a exigência for remetida ao juízo competente, o número do respectivo ofício de encaminhamento constará da nota arquivada.

§ 2º A exigência poderá ser disponibilizada e, além disso, informada ao interessado por via eletrônica, nesta última hipótese conforme por ele expressamente requerido, com indicação do endereço de envio, não servindo para estender o prazo de eficácia do protocolo, nos termos da Lei de Registros Públicos, quaisquer eventos relacionados a dificuldades ou impossibilidade técnicas, ou não, de remessa ou recebimento do arquivo.

§ 3º Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do protocolo, a parte interessada poderá solicitar certidão dando conta da inexistência de diligências a serem satisfeitas. 

Art. 536. O prazo de eficácia da prenotação, 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentação, é peremptório, admitindo-se a sua prorrogação na ocorrência de dúvida suscitada ao Juiz de Registros Públicos competente (art. 198 da LRP) e diante de exceções legalmente discriminadas.

§ 1º Na contagem do prazo, exclui-se o dia da apresentação e inclui-se o do vencimento.

§ 2º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente.

§ 3º Será também prorrogado o prazo da prenotação, por 10 (dez) dias, a contar da data da reapresentação, se a protocolização de reingresso do título, com todas as exigências cumpridas, ocorrer na vigência da prenotação.

§ 4º Não havendo exigências a serem satisfeitas, o registrador fará o registro do título no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentação (Lei de Registros Públicos, art. 188), observadas as ressalvas legais.

§ 5º As cédulas de crédito rural, de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito à exportação e as cédulas do produto rural deverão ser registradas no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da apresentação do título.

§ 6º É de 15 (quinze) dias o prazo para execução dos serviços previstos nas Leis nº 10.931/04, 9.514/97 e 11.977/2009, a saber:

a) averbação relativa à instituição de Patrimônio de Afetação junto ao registro da incorporação imobiliária;

b) averbação das retificações previstas nos arts. 212 e segs. da Lei de Registros Públicos;

c) averbação da cédula de crédito imobiliário junto aos registros das garantias reais imobiliárias;

d) registro da garantia real imobiliária contida em cédula de crédito bancário;

e) registros ou averbações de títulos decorrentes de negócios que envolvam alienação fiduciária de imóvel, tais como compra e venda com alienação fiduciária, venda em leilão, intimação do fiduciante, cessão de crédito ou cessão fiduciária de crédito garantido por propriedade fiduciária, etc;

f) registros ou averbações de títulos referentes aos instrumentos particulares de compra e venda com alienação fiduciária provenientes do Programa Minha Casa Minha Vida.

 Ver art. 44-A, da Lei 11.977, de 7/7/2009.

 Ver Lei 13.465, de 11/7/2017.

Art. 537. Todas as reapresentações de títulos serão anotadas pelo registrador, de modo que lhe proporcione o conhecimento fácil e imediato das providências que estão sendo tomadas pelo interessado.

Art. 538. O registrador cancelará, de ofício, as prenotações lançadas errônea e indevidamente, inclusive aquelas referentes à títulos de imóvel pertencente a outra circunscrição.