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Seção V

Do Registro

Art. 550. O registro começado dentro do horário regulamentar não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluído.

• Ver LRP, art. 208.

• Ver art. 747, parágrafo único, do CNFE.

§ 1º Todos os lançamentos nos livros do Serviço serão datados e subscritos pelo registrador ou por substituto autorizado.

§ 2º No início de cada lançamento, ao lado do número do registro, constará o número e a data da prenotação.

§ 3º O registro de títulos do sistema financeiro de habitação decorrente de convênio com a Associação dos Notários e Registradores - Anoreg será efetuado no prazo nele estipulado, observado o disposto nos itens anteriores.

Art. 551. O recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do registro (ITBI, ITCMD, Funrejus, etc.) e a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) serão descritos de maneira sucinta na matrícula, com a indicação do número da guia, da data e do valor recolhido e do número da certidão, da data de sua emissão e de seu vencimento.

Art. 552. A Certidão Negativa de Débito expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administradas, deverá ser validada pelo registrador, com impressão da tela de consulta da CND, que corresponde à sua validação, no verso da certidão. 

§ 1º Cabe ao registrador, não ao contribuinte, adotar as providências determinadas no caput

§ 2º As Certidões Negativas de Débito (CND) obtidas em outras Unidades da Federação deverão ser confirmadas pela serventia, adotando-se o mesmo procedimento do caput. 

§ 3º Cópia da CND, já validada, deverá ser arquivada em pasta própria, com folhas numeradas e rubricadas, bem como anotação do ato, livro e folhas em que foi utilizada. 

§ 4º (Revogado).

Art. 553. Nos registros imobiliários de Curitiba, uma das vias do ITBI recolhido será arquivada no Serviço Imobiliário juntamente com a declaração de quitação do imposto, a qual deverá ser confirmada por meio eletrônico no site da Prefeitura Municipal de Curitiba. 

• Ver Ofício nº 202/2012 - Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba.

Art. 554. As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis serão registrados depois de pagos, pela parte interessada, os emolumentos do registro e à vista da cópia do auto ou termo de constrição ou da certidão comprobatória do ato expedida pelo juízo competente, acompanhada da petição inicial ou de certidão sobre o montante da dívida exequenda e do comprovante de recolhimento da receita devida ao Funrejus.

• Ver art. 239, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

• Ver Instrução Normativa nº 4/2015.

• Ver art. 831, do Código de Processo Civil. 

§ 1º Na hipótese do caput, o registrador informará, de imediato, ao apresentante ou remetente do título, o valor dos emolumentos devidos.

§ 2º Não ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de 30 (trinta) dias, o registrador cancelará a prenotação.

§ 3º A base de cálculo para o recolhimento do Funrejus corresponderá à avaliação do imóvel, ou, se inexistente, ao valor atualizado da ação de execução, o qual constará obrigatoriamente do mandado. Este recolhimento é distinto daquele devido em razão da taxa judiciária paga por ocasião da propositura da execução. 

Art. 555. A inscrição de penhora, arresto ou sequestro ocorridos em processos trabalhistas (no interesse do empregado) ou executivos fiscais serão registrados independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao Funrejus, devendo o registrador, nesse caso, solicitar a oportuna inclusão das despesas na conta de liquidação.

• Ver art. 844, do Código de Processo Civil. 

§ 1º Na hipótese do caput, o registrador imobiliário informará ao juízo competente o valor dos emolumentos e o valor devido ao Funrejus, para inclusão na conta geral da execução e oportuno pagamento.

§ 2º Aplica-se o disposto nos itens anteriores ao registro das constrições determinadas em processos em trâmite nos Juizados Especiais.

• Ver CODJ/PR, art. 69 e parágrafos.

Art. 556. A cédula de crédito rural, industrial, à exportação, comercial ou do produto rural que contenha garantia hipotecária será registrada no Livro 3 (cédula) e no Livro 2 (hipoteca cedular), salvo expressa manifestação da parte em contrário.

Art. 557. A sentença de separação judicial, a de divórcio ou a que anular o casamento, quando decidir sobre a partilha dos bens imóveis ou direitos reais imobiliários, será objeto de registro no Livro 2.

Art. 558. Nos casos de desapropriação para fins de regularização de loteamentos populares destinados às classes de menor renda em imóvel declarado de utilidade pública, com imissão provisória de posse, o registro será efetuado com observância da Seção XII deste Capítulo.

§ 1º O oficial registrará, junto às matrículas, as escrituras públicas de desapropriação e as sentenças judiciais respectivas.

§ 2º Tratando-se de escritura pública de desapropriação de posse, abrir-se-á matrícula, procedendo-se ao registro correspondente.

§ 3º Serão averbadas, nas matrículas respectivas, as ações desapropriatórias, desde a concessão de sua imissão provisória, mesmo em caso de posse, quando será posteriormente aberta matrícula.

Art. 559. O direito de superfície será objeto de registro na matrícula do imóvel.

• Ver art. 1.369 e segs. do Código Civil.

Art. 560. Sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, e independentemente de seu valor, o registrador entregará a Declaração da Operação Imobiliária - DOI à unidade da Secretaria da Receita Federal que abranger o Serviço, até o último dia útil do mês subsequente ao do registro, uma para cada imóvel, quando o ato tiver sido:

I - celebrado por instrumento particular;

II - celebrado por instrumento particular com força de escritura pública;

III - expedido por autoridade judicial em decorrência de arrematação, adjudicação, meação, legado ou herança; ou

IV - lavrado por Tabelionato de Notas, independente de emissão anterior.

• Ver Instrução Normativa nº 1.112/2010, da Receita Federal do Brasil.

• Ver Instrução Normativa nº 1.239/2012, da Receita Federal do Brasil.