Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção VI

Da Averbação

Art. 561. Enquanto não matriculado o imóvel, as averbações das circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência nos registros escriturados nos livros do Serviço antes do advento da Lei nº 6.015/1973, ou das pessoas nelas interessadas, continuarão a ser feitas à margem das respectivas inscrições e transcrições.

Art. 562. Quando houver desmembramento territorial de uma circunscrição para outra, as averbações mencionadas no art. 167, II da Lei de Registros Públicos devem ser feitas na que sofreu o desmembramento, salvo se o imóvel já estiver matriculado na nova circunscrição, observados os demais incisos do art. 169 da citada lei. 

Art. 563. A averbação iniciada dentro do horário regulamentar não será interrompida, salvo por motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluída.

Art. 564. Todos os lançamentos nos livros do Serviço serão datados e subscritos pelo registrador ou por substituto autorizado.

Parágrafo único. No início de cada lançamento, ao lado do número da averbação, constarão o número e a data da prenotação.

Art. 565. Da matrícula ou à margem da transcrição do imóvel, os registradores farão constar da averbação a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do disposto no art. 1º da Lei nº 6.496, de 7/12/1977, sempre que executadas tarefas pelos profissionais nela enquadrados, relacionadas com loteamentos, divisões, demarcações, retificações de áreas e desmembramentos, bem como quando da averbação de construções.

Art. 566. Nos casos de desmembramento, subdivisão, unificação e fusão de imóveis urbanos será exigida anuência prévia do município onde estiver situado o imóvel.

Parágrafo único. Para os imóveis rurais será exigida a averbação do termo de compromisso, na forma prevista no art. 574 deste Código. 

• Ver Decreto Estadual nº 387, de 3/3/1999.

• Ver Lei Estadual nº 11.054/1995, art. 62, parágrafo único.

Art. 567. Com a averbação do casamento ou da união estável, assim declarada pelos conviventes ou juridicamente reconhecida, na matrícula, far-se-á a anotação no indicador pessoal.

Parágrafo único. Para fins de registro imobiliário, em caso de omissão no título prenotado, ou constando neste a adoção de regime de bens diverso do legal, a existência de união estável poderá ser comprovada mediante contrato particular, assinado pelos conviventes, com firma reconhecida por semelhança, não sendo obrigatória a indicação da respectiva data de início, sendo dispensado o registro no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Art. 568. A sentença ou escritura de separação judicial, de divórcio, de nulidade ou de anulação de casamento, bem como a de dissolução de união estável, serão objeto de averbação quando não houver decisão sobre a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmarem permanecerem estes, em sua totalidade, em condomínio, atentando-se, neste caso, para a mudança de seu caráter jurídico (de comunhão para condomínio).

• Ver CC, arts. 1.314 e segs.

Parágrafo único. O distrato de união estável sempre dependerá de escritura pública, sendo dispensado o registro no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Art. 569. Na averbação da construção, será exigido o requerimento com firma reconhecida, o “habite-se” (CVCO), a apresentação da CND do INSS, o comprovante de recolhimento do Funrejus e, sempre que executadas tarefas por profissionais, o comprovante de recolhimento da ART (Anotação de Reponsabilidade Técnica) do CREA ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). 

• Ver Lei Estadual nº 12.216/1998 (Funrejus).

• Ver Lei nº 6.496/1977, art. 1º.

 • Ver art. 47, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991. 

§ 1º Para a averbação de demolição, o registrador deverá exigir o requerimento com firma reconhecida, a certidão municipal que comprove a demolição e a CND do INSS.

§ 2º A falta de reconhecimento de firma no requerimento poderá ser suprida pela certificação do registrador de que o documento foi assinado em sua presença.

Art. 570. (Revogado).

Art. 571. Não estão sujeitos ao registro de que trata o art. 18 da Lei nº 6.766/1979:

• Ver art. 527, do CNFE.

I - as divisões inter vivos celebradas anteriormente a 19/12/1979;

II - as divisões inter vivos para extinção de condomínios formados antes da vigência da Lei nº 6.766, de 19/12/1979;

III - as divisões levadas a efeito em processos judiciais, qualquer que seja a época de sua homologação ou celebração;

IV - o desmembramento decorrente de arrematação, adjudicação, usucapião ou desapropriação, bem como qualquer desmembramento oriundo de título judicial, respeitadas as posturas municipais, em imóveis urbanos, e legislação agrária em imóveis rurais;

V - os desmembramentos oriundos de alienações de partes de imóveis, desde que, no próprio título ou em requerimento que o acompanhe, o adquirente requeira a unificação da parte adquirida à outra contígua de sua propriedade, nos termos do art. 235 da Lei de Registros Públicos. Nestes casos não é exigível a testada mínima de 5 (cinco) metros, nem a área mínima de 125 m² (art. 4º, inc. II, Lei nº 6.766/1979) para o imóvel desmembrado, mas o imóvel que sofrer o desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas, salvo quando outra for fixada pela legislação estadual ou dos Municípios interessados, que então prevalecerá;

VI - o desdobro do lote, assim entendido exclusivamente o parcelamento de um lote em dois, ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de desmembramento já regularmente inscrito ou registrado, observados os limites mínimos de testada para a via pública e de área;

• Ver Lei nº 6.766/1979, art. 4º, inc. II.

VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos formalizados antes de 19 de dezembro de 1979;

VIII - o desmembramento decorrente de cessão ou de promessas de cessão integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a 19/12/1979;

IX - o desmembramento em que houver, em cada lote dele resultante, construção comprovada por auto de conclusão, vistoria, "habite-se" ou alvará de construção, ou, ainda, quando haja expressa referência à edificação no aviso-recibo do imposto municipal;

X - o desmembramento de que resultarem lotes que, até o exercício de 1979, tenham sido individualmente lançados para pagamento de imposto territorial;

XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos públicos oficiais, integralmente urbanizados, desde que aprovado pelo Município com declaração de se tratar de imóvel urbanizado e de dispensa da realização, pelo parcelador, de quaisquer melhoramentos públicos; e

XII - a subdivisão de terreno situado em zona urbanizada, mesmo que haja modificação no sistema viário oficial ou implique abertura de rua, desde que aprovada pelo Município e seja apresentado o projeto de subdivisão ao Registro de Imóveis acompanhado de declaração do Município de que se trata de terreno integralmente urbanizado e com expressa dispensa da realização, pelo parcelador, de quaisquer melhoramentos públicos.

§ 1º Para os fins do contido nos incs. I, VII e VIII do art. 571, consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados, averbados, inscritos ou registrados no Ofício de Registro de Imóveis ou registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos, ou ainda, aqueles em que, ao menos, a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o recolhimento antecipado do imposto de transmissão.

§ 2º Em todas as hipóteses previstas no art. 571, é obrigatória a averbação das divisões ou desmembramentos ocorridos, nos termos da Lei de Registros Públicos.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos incs. XI e XII, além da anuência do Município, o interessado deverá juntar recibo do CAR ativo e a comprovação de terem sido ouvidas as autoridades sanitárias, no que lhes disser respeito, bem como as autoridades militares, nas hipóteses previstas na Lei nº 6.634/1979 e no Decreto nº 99.741/1990, e, ainda, a aprovação ou anuência da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - Comec, com relação aos imóveis localizados nas regiões por ela coordenadas. 

Art. 572. A autorização dos desmembramentos previstos no art. 2º do Decreto nº 62.504/1968, emitida pelo Incra, deverá ser averbada na matrícula.

Parágrafo único. Tão logo receba a informação do Incra, o registrador averbará na matrícula do imóvel, de ofício, o novo número do CCIR.

Art. 573. Far-se-á, no Livro 2, a averbação do termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário.

• Ver LRP, art. 167, inc. II, 17, com a redação dada pela Lei nº 9.514/1997.

Art. 574. As averbações dos termos de compromisso de preservação da reserva legal e das áreas de preservação permanente (antigo Sisleg) só serão canceladas nas matrículas dos imóveis rurais mediante anuência do órgão competente. 

Parágrafo único. Serão averbados no Livro 2 todos os atos relacionados ao CAR (Cadastro Ambiental Rural). 

• Ver Portaria IAP nº 97, de 26/5/2014. 

Art. 575. Não serão registradas, nem averbadas, escrituras públicas ou quaisquer documentos que digam respeito à subdivisão, desmembramento, unificação e fusão de propriedade rural, sem a apresentação de recibo do CAR na condição de ativo, nem sem o cumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.267/2001, regulamentada pelos Decretos nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, 5.570, de 31 de outubro de 2005, e 7.620, de 21 de novembro de 2011. 

Art. 576. Não serão averbadas as cláusulas contratuais relativas à inalienabilidade do imóvel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema Financeiro da Habitação.