Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção VII

Da Reserva Florestal Legal

• Ver Lei nº 12.651, de 25/5/2012.

• Ver Lei Estadual nº 11.054, de 11/1/1995.

• Ver Decreto Estadual nº 387, de 2/3/1999.

• Ver Portaria nº 233/2004, do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

• Ver Lei nº 10.267, de 28/8/2001.

• Ver Decreto 7.830/2012.

• Ver Decreto 8.235/2014.

• Ver Lei Estadual 18.295/2014.

• Ver Decreto Estadual 2.711/2015.

• Ver art. 54 da Lei 13.097/2015.

• Ver Lei nº 10.267/2001. 

Art. 577. Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei nº 12.651/2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

§ 1º A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de que trata o art. 29 da Lei nº 12.651/2012, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 2º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a sua averbação na matrícula imobiliária, sendo, porém, facultado ao proprietário requerê-la, a fim de produzir os efeitos descritos no art.54 da Lei 13.097/2015. 

§ 3º A averbação da Reserva Legal requerida pelo proprietário terá caráter declaratório, sob sua única e total responsabilidade, e será sempre acompanhada de recibo de inscrição no CAR, que demonstre os elementos das informações averbadas, não se constituindo de per si em irregularidade a diferença entre a área informada nas averbações, de acordo com recibo do CAR, e a constante na matrícula e ou no georreferenciamento. 

• Ver art. 34, do Decreto Estadual nº 2.711/2015.

• Ver art. 6º, do Decreto Estadual nº 7.830/2012. 

Art. 578. O vínculo de área à Cota de Reserva Ambiental (CRA) de que trata o art. 44 da Lei nº 12.651/2012 será averbado na matrícula do respectivo imóvel no Registro de Imóveis competente.

• Ver Lei nº 12.651/2012, arts. 45, § 3º, e 48, § 4º

Art. 579. Serão ainda averbadas na matrícula do imóvel:

I - o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental; e

II - o contrato de alienação, de cessão ou de transferência da servidão ambiental ou do excedente de Reserva Legal descrito no inc. IV do § 5º do art. 66 da Lei 12.651.  

§ 1º O contrato de alienação, de cessão ou de transferência da servidão ambiental deverá observar os requisitos do art. 9º-C, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, com a redação que lhe deu o art. 79 da Lei nº 12.651/2012.

§ 2º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, efetuada no CAR, através de quaisquer das formas descritas no § 5º do art.66 da Lei 12.651/2012 a mesma deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos, juntando-se recibo do CAR que demonstre sua efetivação, e caracterizando-se: 

I – as cessões de partes dos excedentes de Reserva Legal para compensação em outro imóvel, e os estoques disponíveis até que se esgotem;

II – a extensão de excedente de Reserva Legal recebido de outro imóvel pela compensação.

• Ver art. 34, da Lei Estadual nº 18.295/2014.

• Ver art. 66, § 5º, da Lei nº 12.651/2012.

§ 3º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, inclusive na Servidão, pelo prazo de sua vigência, exceto nas hipóteses previstas na lei.  

• Ver o art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981 (redação do art. 78, da Lei nº 12.651/2012).

• Ver art. 18, da Lei 12.651/2012.

§ 4º Efetivada a compensação no CAR e averbada conforme descrito acima, o proprietário poderá requerer a baixa de averbação de Reserva Legal anterior, juntando recibo do CAR ativo, e assumindo total responsabilidade sobre os atos praticados e informações apresentadas.  

• Ver arts. 33 e 34, do Decreto Estadual nº 2.711/2015.

§ 5º Caso o imóvel tenha Termo de Compromisso averbado na matrícula do imóvel e o proprietário deseje alterá-lo, poderá requerer a substituição da averbação pelo protocolo de revisão do termo junto à entidade subscritora do mesmo. 

• Ver art. 30, do Decreto Estadual nº 2.711/2015.

• Ver art. 12, do Decreto nº 8.235/2014.

§ 6º Em caso de desmembramento de imóvel com Reserva Legal averbada, os percentuais relativos a cada imóvel desmembrado deverão ser averbados na matrícula que permanece com a Reserva Legal, e em cada um dos outros, a extensão e matrícula onde se encontra a Reserva Legal do mesmo. 

• Ver art. 32, do Decreto Estadual nº 2.711/2015.

§ 7º Os imóveis que se encontrarem regulares junto ao CAR, tendo promovido a regularização de sua Reserva Legal através das formas descritas na legislação, poderão requerer o cancelamento de averbação anterior, caso corresponda a Reserva Legal ou Termo de Compromisso instituído sobre área destituída de vegetação, de acordo com inscrição no CAR. 

• Ver art. 35, do Decreto Estadual nº 2.711/2015.

§ 8º As propriedades com até 4 (quatro) módulos que tenham averbado Reserva Legal ou Termo de Compromisso de recuperação de Reserva Legal, poderão requerer o cancelamento da averbação, após análise do órgão ambiental, ou após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do requerimento da revisão protocolado junto ao mesmo. 

• Ver arts. 9º, § 2º e 36, do Decreto Estadual nº 2.711/2015.

§ 9º As propriedades que possuíam averbação de Reserva Legal em percentual superior ao estabelecido na atual legislação, poderão requerer seu cancelamento e promover nova averbação, de acordo com informações do CAR ativo, após análise do órgão ambiental ou após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do requerimento da revisão protocolado junto ao mesmo. 

• Ver art. 31, do Decreto Estadual nº 2.711/2015.