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Seção XI

Da Regularização Fundiária Urbana

 

Art. 593. Na hipótese de registro de regularização fundiária urbana, aplicam-se as disposições contidas no Provimento nº 44, de 18 de março de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.  

• Ver Lei nº 13.465, de 11/7/2017.

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 594. (Revogado).

Art. 595. (Revogado).

Art. 596. (Revogado).

Art. 597. (Revogado).

Art. 598. (Revogado).

Art. 599. (Revogado).