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Seção XII

Da Regularização de Loteamentos Destinados às Classes de Menor Renda

• Ver Lei nº 9.785, de 29/1/1999.

Art. 600. A regularização de loteamentos destinados às classes de menor renda, far-se-á perante o registrador, a requerimento da União, do Estado, do Município ou da entidade regularizadora, atendendo-se ao disposto na Lei nº 6.766/1979, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.785/1999.

Art. 601. O requerimento deve atender ao disposto nos arts. 223 e 225, § 1º, da Lei nº 6.015/1973 e ser instruído com os seguintes documentos:

I - planta do loteamento ou do desmembramento, devidamente aprovada pelo Município, contendo a identificação das quadras, suas dimensões e numeração, características, confrontações e área dos lotes;

II - planta da área e memorial descritivo com as características e confrontações do arruamento, dos espaços livres e de outras áreas com destinação específica, se não dispensados pelo Município, desde que, no mínimo, contemple a execução das vias de circulação, demarcação dos lotes, quadras e arruamentos e das obras de escoamento das águas pluviais;

III - quadro indicativo das áreas ocupadas pelos lotes, arruamento, espaços livres e outras áreas com destinação específica;

IV - anuência da autoridade competente da Secretaria da Habitação, quando o parcelamento for localizado em região metropolitana ou nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei nº 6.766/1979, salvo a relativa aos parcelamentos situados em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental; e

V - anuência da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente, quando o parcelamento for localizado em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental.

Parágrafo único. O pedido de registro do parcelamento será instruído também com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.

Art. 602. Será registrada na matrícula do imóvel a imissão provisória na posse, quando for concedida à União, ao Estado, ao Município ou à sua entidade delegada, para execução de parcelamento popular com finalidade urbana, destinada às classes de menor renda.

• Ver LRP, art. 167, I, item 36, introduzido pela Lei nº 9.785/1999.

Parágrafo único. Serão registrados o compromisso de compra e venda, a cessão e a promessa de cessão de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos loteamentos regularizados pela União, pelo Estado, pelo Município ou por entidade delegada, para execução de parcelamento popular com finalidade urbana, destinada às classes de menor renda.

• Ver Lei nº 6.766/1979, art. 26, §§ 3º e 5º, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.785/1999.

Art. 603. Com o registro da sentença de desapropriação do imóvel em favor da União, do Estado ou do Município, o contrato, a cessão, ou a promessa de cessão anteriormente registrados converter-se-ão em propriedade, comprovada sua quitação, efetuando-se a averbação no registro imobiliário.

• Ver Lei nº 6.766/1979, art. 26, §§ 5º e 6º, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.785/1999.

Art. 604. Se o imóvel com imissão provisória estiver parte sob transcrição e parte sob matrícula, efetuar-se-á a unificação ou a fusão em matrícula única.

Art. 605. O registro da imissão provisória de posse será feito na matrícula existente com os elementos constantes do mandado.

Art. 606. Se o imóvel ainda não estiver matriculado, será aberta matrícula na forma disposta na parte final do artigo anterior.