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Seção XVIII

Do Registro de Carta de Arrematação Decorrente de Execução Extrajudicial

Art. 639. A carta de arrematação expedida por instrumento particular é título hábil para transferência de imóvel hipotecado levado a leilão pelo agente fiduciário, nos termos do Decreto-Lei nº 70/1966.

• Ver Decreto-Lei nº 70/1966, art. 37.

§ 1º A carta deverá vir assinada pelo agente fiduciário, pelo leiloeiro, pelo credor exequente e por cinco testemunhas físicas idôneas, identificadas e qualificadas.

• Ver Decreto-Lei nº 70/1966, art. 37, § 2º

• Ver Lei nº 4.380/1964, art. 61, § 4º

§ 2º O devedor também deverá assinar a carta, salvo se recusar ou se não estiver presente ao leilão.

• Ver Decreto-Lei nº 70/1966, art. 37, § 1º

§ 3º A carta deverá ser apresentada em duas vias, sendo uma delas arquivada na serventia e a outra entregue à parte interessada.

§ 4º A carta conterá:

I - a cláusula contratual que designar o agente fiduciário ou, na falta desta, o ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitação;

II - a transcrição dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciário ao devedor e respectivo cônjuge; na ausência do recibo assinado pelo devedor, servirá a publicação dos editais de notificação;

III - a carta de autorização do leiloeiro;

IV - o inteiro teor do edital do leilão, com indicação dos veículos e datas em que foi publicado;

V - a transcrição do auto de leilão;

VI - a transcrição do recibo do pagamento do preço da arrematação;

VII - a quitação dos débitos fiscais, ITBI, laudêmio e respectivo alvará, se for o caso;

VIII - a prestação de contas do leiloeiro; e

IX - a descrição do imóvel alienado e a referência a suas confrontações e metragens, bem como ao título anterior de propriedade, às respectivas transcrições e averbações no registro imobiliário e ao instrumento de cessão do crédito, se houver.

Art. 640. Do registro deverão constar as especificações da transmissão, tais como o adquirente, o transmitente, o título, a forma do título, o leiloeiro, o agente fiduciário, o credor, o valor e o recolhimento do ITBI.