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Seção XIX

Da Fusão, Cisão e Incorporação de Bens Imóveis por Empresas Mercantis e Atividades Afins

Art. 641. As incorporações, fusões e cisões de empresas em que se transmitam ou recebam bem imóvel, regem-se pelas normas da Lei nº 8.934/1994.

Art. 642. A transmissão do imóvel poderá ser feita por instrumento particular, que deverá conter o nome do outorgante e do outorgado, as suas qualificações, a identificação completa do imóvel, o número da matrícula, a circunscrição imobiliária a que está afeto e a outorga uxória, quando for o caso.

• Ver Lei nº 8.934/1994, art. 35, inc. VII, e alíneas "a" e "b".

• Ver LRP, arts. 176, § 2º, 221, 223 e 225.

Parágrafo único. O instrumento deverá ser registrado e arquivado ou substituído por certidão expedida pela Junta Comercial. 

• Ver art. 67, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994.

• Ver art. 85, do Decreto nº 1.800/1966. 

Art. 643. A constituição ou alteração por aumento do capital social em que se operar transferência de imóvel em favor da empresa, efetuada por pessoa natural ou jurídica, será registrada na matrícula do imóvel.

• Ver Lei nº 8.934/1994, art. 64.

Art. 644. Deverão constar do registro os requisitos do art. 176, § 1°, da Lei nº 6.015/1973, os quais, se omitidos no contrato, poderão ser completados por declaração do representante legal da empresa em documento complementar, que também ficará arquivado na serventia ou substituído por escritura pública com todos os requisitos legais.