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Seção XXI

Do Georreferenciamento

Art. 651. O registro de atos de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, sujeitos à exigência do georreferenciamento, dependerá de apresentação de memorial descritivo em formato tabular (emitido) gerado pelo Sigef – Sistema de Gestão Fundiária do Incra. O próprio sistema gera o memorial descritivo pela leitura de uma planilha em formato ODS elaborada pelo responsável técnico (profissional habilitado que recolheu a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART) e lançada via web (upload), que contém os dados da parcela, assim como as coordenadas geográficas (latitude, longitude e altitude) dos vértices definidores dos limites do imóvel - georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Sirgas 2000. 

• Ver Instrução Normativa nº 9/2017. 

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a adequação do imóvel às exigências do art. 176, §§ 3º e 4º, e do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/1973 poderá ser feita sem o memorial descritivo, em formato tabular, certificado e expedido pelo Incra através do Sistema de Gestão Fundiária – Sigef, atendendo o art. 176, § 5º da Lei dos Registros Públicos

Art. 652. O memorial descritivo certificado pelo Incra estará disponível no endereço eletrônico https://sigef.incra.gov.br e pode ser acessado através do menu: “Consultar/Parcelas”. A autenticidade da certificação também poderá ser verificada pelo link disponibilizado no próprio memorial.  

Art. 653. Para fins e efeitos do § 2º do art. 225 da Lei nº 6.015/1973, uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os ditames do § 3º do art. 176 e do § 3º do art. 225 da referida Lei, o registro de subsequente transferência da totalidade do imóvel independerá de novo memorial descritivo, desde que presente o requisito do § 13 do art. 213 da Lei nº 6.105/1973.

Parágrafo único. Os registros subsequentes deverão estar rigorosamente de acordo com o referido no § 2º do art. 225 da Lei nº 6.015/1973, sob pena de incorrer-se em irregularidade sempre que a caracterização do imóvel não for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado.

Art. 654. A descrição georreferenciada constante do memorial descritivo certificado pelo Incra será averbada para o fim da alínea "a" do item 3 do inc. II do § 1º do art. 176 da Lei nº 6.015/1973, mediante requerimento do titular do domínio, nos termos do § 5º do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, e apresentação de documento de aquiescência da unanimidade dos confrontantes tabulares, na forma do § 6º da mesma Lei, exigido o reconhecimento de todas as suas firmas.

§ 1º O memorial descritivo que, de qualquer modo, possa alterar o registro resultará numa nova matrícula com encerramento da anterior no Serviço de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 9º, § 5º, do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002.

§ 2º A nova matrícula deverá apresentar, além do memorial descritivo certificado em formato tabular, o código da certificação ou parcela, apresentado no final do memorial descritivo, na forma de uma sequência alfanumérica de 36 caracteres.  

• Ver art. 176, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

• Ver art. 497, do CNFE.

§ 3º A abertura de nova matrícula, nos termos do § 1º, implicará o transporte de todas as anotações, registros e averbações eventualmente existentes na matrícula anterior que foi encerrada. 

§ 4º Após o encaminhamento do requerimento de registro ao Incra, via Sigef, deverá ser averbada na nova matrícula a pendência do resultado. 

§ 5º Entende-se como confrontante:

a) no condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e segs. do Código Civil, qualquer dos condôminos;

b) no condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e segs. do Código Civil, o síndico ou a comissão de representantes, devendo ser apresentada cópia autenticada da ata de eleição do síndico que comprove a esta qualidade;

c) nos casos de confrontante falecido, o(a) viúvo(a) meeiro(a), e/ou qualquer herdeiro imediato do falecido, devendo ser apresentada cópia autenticada da certidão de óbito do proprietário tabular do imóvel confrontante, da identidade do herdeiro-filho e declaração de que não houve partilha deste bem. Em havendo partilha, a anuência deverá ser dada pelo herdeiro que ficou com este bem.

Art. 655. Não sendo apresentadas as declarações do § 6º do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, desde que apresentada a certidão do § 1º do mesmo artigo, o registrador, caso haja requerimento do interessado e seja atendido o caput do referido artigo, nos termos do inc. II do art. 213 da Lei nº 6.015/1973, providenciará o necessário para que a retificação seja processada na forma deste último dispositivo.

Art. 655-A. Após procedimento retificatório e abertura da nova matrícula, as atualizações no Sigef deverão ser informadas ao Incra pelo registrador imobiliário, via requerimento de registro. 

§ 1º Para acesso ao Sistema de Gestão Fundiária - Sigef  são utilizados certificados digitais segundo os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP- Brasil. Cada usuário deverá possuir um dispositivo tipo cartão inteligente (smartcard) ou token, nos padrões da ICP-Brasil e fazer um cadastro no Sigef.

§ 2º O registrador informará, em campo próprio, o número da nova matrícula e, sendo o caso, as correções dos dados cadastrados no sistema (número do CPF, grafia do nome do titular, código do imóvel no SNCR, CNS do ofício), assim como alteração ou inclusão de proprietários. Também fará upload da nova certidão da matrícula georreferenciada.

§ 3º Na hipótese de qualificação negativa o registrador poderá solicitar via Sigef o cancelamento da certificação quando identificar que:

I - a parcela certificada não possui título de domínio válido;

II - a parcela certificada está deslocada em relação ao imóvel objeto do título de domínio;

III - o trecho do limite da parcela certificada extrapola o limite do imóvel objeto do título de domínio;

IV - a parcela certificada não contempla parte do imóvel objeto do título de domínio;

V - a parcela certificada corresponde à área de apenas um ou parte dos condôminos de uma mesma matrícula.

§ 4º O procedimento deve ser feito através de requerimento de cancelamento, informando o motivo do cancelamento no campo de justificativa e anexando um arquivo em PDF da qualificação negativa.

Art. 655-B. No caso de desmembramento ou remembramento de parcela já certificada e com nova matrícula aberta, às exigências do art. 176, §§ 3º e 4º e do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/1973 deverá ser feita com novo memorial descritivo, em formato tabular, certificado e expedido pelo Incra através do Sistema de Gestão Fundiária – Sigef, atendendo o art. 176, § 5º da Lei dos Registros Públicos. 

Art. 656. Os prazos para a realização do georreferenciamento estão previstos no Decreto nº 4.449/2002 e Decreto nº 7.620/2012 da Presidência da República.