Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção XXII

Do pedido de Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião

Art. 656-A. (Revogado).

 Art. 656-B. (Revogado).

Art. 656-C. (Revogado).

Art. 656-D. (Revogado).

Art. 656-E. (Revogado).

Art. 656-F. (Revogado).

Art. 656-G. (Revogado).

Art. 656-H. (Revogado).

Art. 656-I. (Revogado).

Art. 656-J. (Revogado).

Art. 656-L. (Revogado).

Art. 656-M. (Revogado).

Art. 656-N. (Revogado).