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Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 656-O. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário, implantada e integrada por todos os oficiais de Registro de imóveis do Estado do Paraná, compreende: 

I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os Ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; 

II - a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico;

III - a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico;

IV - a formação de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. 

§ 1º O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os Ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral poderá ser feito por meio de Central de Serviços Eletrônicos Compartilhado que já esteja em funcionamento em outro Estado da Federação ou no Distrito Federal, após indicação da Associação dos Registradores de Imóvel do Paraná - Aripar, com homologação por parte da Corregedoria-Geral da Justiça. 

§ 2º Para homologação mencionada no parágrafo anterior, além do atendimento dos requisitos mínimos exigidos pelo Provimento nº 47/2015, do Conselho Nacional de Justiça, e demais ferramentas previstas neste Código, o sistema deverá também dispor de compatibilidade/interoperabilidade com o Sistema Projudi. 

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).

Art. 656-P. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário será responsável pela administração da plataforma de interoperabilidade dos arquivos eletrônicos e desempenhará o papel de centro de processamento e serviços eletrônicos compartilhados no âmbito do Estado do Paraná. 

§ 1º Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao Ofício de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento.

§ 2º A Central será gerida, mantida e custeada pelos registradores imobiliários do Estado do Paraná e estará disponível 24 (vinte e quatro) horas, por todos os dias, ressalvado o período de manutenção do sistema, que deverá ser previamente comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça e aos usuários.

§ 3º Todos os títulos apresentados à Central Eletrônica de Registro Imobiliário fora do horário regulamentar, aguardarão o dia útil seguinte, para que sejam prenotados.

§ 4º A prenotação dos títulos a que se refere o parágrafo anterior deverá ocorrer logo no início do expediente, observada a ordem de envio do documento ao sistema, priorizando-se os títulos eletrônicos pendentes aos títulos que aguardam o protocolo no balcão. 

§ 5º O usuário deverá ser imediatamente alertado quando houver erro ou indisponibilidade do sistema. 

§ 6º Nos termos dos arts. 9º e 10º da Lei 6.015/1973, fica vedada a prática de qualquer ato registral imobiliário fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente.

Art. 656-Q. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico formulário destinado exclusivamente para o registro de dúvidas e reclamações relacionadas ao funcionamento da Central.

Parágrafo único. Todas as dúvidas, reclamações e suas respectivas respostas, deverão ser disponibilizadas para consulta e acompanhamento da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da ferramenta de correição virtual.

Art. 656-R. O envio eletrônico de certidões e informações registrais, bem como o recebimento pela internet de traslados notariais e outros títulos, para fins de exame ou prenotação deverão ser realizados exclusivamente por meio da Central Eletrônica de Registro Imobiliário. 

Parágrafo único. Fica vedado ao registrador e a seus prepostos o fornecimento de certidões e informações a que se refere o caput diretamente por meio de correio eletrônico (e-mail), transmissão como FTP - File Transfer Protocol ou VPN - Virtual Private Network, postagem nos sites das serventias, serviços de despachantes, prestadores de serviços eletrônicos ou comerciantes de certidões.

Art. 656-S. Os registradores deverão manter atualizado o banco de dados da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, por meio da remessa diária de informações relativas a novos atos praticados no Livro 2 e no Livro 3, bem como acerca da inclusão de novos dados referentes aos indicadores reais e pessoais constantes dos Livros 4 e 5.

§ 1º A atualização dos dados a que se refere o caput poderá ser feita por meio de sistema de web service com o Central Eletrônica de Registro Imobiliário.

§ 2º A alimentação e atualização do banco de dados da Central Eletrônica de Registro Imobiliário é de obrigação exclusiva dos responsáveis pelas serventias. 

Art. 656-T. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário informará à Corregedoria-Geral da Justiça acerca das serventias que descumpriram os prazos previstos ou que deixarem de atualizar o banco de dados por mais de 36 (trinta e seis) horas.

Art. 656-U. Os Ofícios de Registro de Imóveis do Estado disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões, em meio eletrônico, na forma prevista nestas normas e nos termos da Lei nº 11.977/2009.

Parágrafo único. A implantação do Sistema de Registro Eletrônico observará os prazos e condições previstas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, as normas técnicas e regulamentares baixadas pelo Executivo federal, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 

Art. 656-V. Será de livre escolha do registrador o sistema de gerenciamento de banco de dados utilizados para escriturar, consultar, atualizar, organizar, armazenar, recuperar e manter a integridade e segurança dos dados produzidos nos Serviços de Registros Públicos. 

Parágrafo único. O servidor de banco de dados da serventia deverá conter conexão de rede suficiente a atender a demanda do fluxo de informações. 

Art. 656-X. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário ficará responsável pela disponibilização de meios para integração dos sistemas, a fim de garantir a interoperabilidade. Parágrafo único. O sítio da Central na internet deverá conter manual operacional para efeitos de padronização de interconexão entre os vários sistemas e usuários.

Art. 656-Z. Para fins de atendimento ao contido no art. 37 da Lei nº 11.977/2009, os oficiais de Registro de Imóveis do Estado, a partir da Matrícula Eletrônica, deverão produzir, a cada ato registral escriturado digitalmente e armazenado no sistema de gerenciamento de banco de dados da serventia, os seguintes documentos:

I - Registro Eletrônico;

II - Extrato Eletrônico. 

§ 1º Ambos os documentos deverão ser estruturados e validados, nos termos do presente Provimento. 

§ 2º Até que sobrevenha regulamentação de âmbito Nacional, o Extrato Eletrônico será o documento base de acesso pelo Poder Executivo Federal das informações dos Serviços de Registros Público.

Art. 656-AA. O Extrato Eletrônico conterá a identificação do imóvel, a qualificação das pessoas, os direitos e ônus que incidem sobre o imóvel, a natureza da transação e o valor do contrato, da coisa ou da dívida, os prazos e condições, bem como a numeração do registro ou averbação a que se refere.

§ 1º Para cada ato registral praticado será produzido um Extrato Eletrônico.

§ 2º O primeiro Extrato Eletrônico de cada matrícula será produzido simultaneamente à geração da Matrícula Eletrônica. 

§ 3º Simultaneamente à escrituração eletrônica do ato registral, o Extrato Eletrônico será gerado e transmitido à Central Eletrônica de Registro Imobiliário.

Art. 656-AB. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros de imóveis ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme disposto no caput do art. 38 da Lei nº 11.977/2009.

§ 1º O documento registral eletrônico apresentado no formato PDF/A ou XML, devidamente assinado com certificado ICP-Brasil, deverá ser armazenado de forma segura e eficiente, que garanta fácil localização, preservação e integridade.

§ 2º Além do disposto no presente Provimento, os documentos eletrônicos recebidos ou expedidos pelas serventias, deverão obedecer a todas as normas legais impostas ao documento físico.

§ 3º Os títulos eletrônicos constitutivos, translativos e extintivos de direitos deverão ser apresentados contendo Assinatura Digital das partes ou do notário e devem atender as normas técnicas e regulamentares baixadas pelo Executivo Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça. 

Art. 656-AC. Os documentos anexos ao título ou documento eletrônico poderão ser apresentados em forma de:

I - documentos eletrônicos previstos em lei; 

II - documentos eletrônicos assinados digitalmente pelo agente emissor;

III - cópias digitalizadas, autenticadas na forma do § 1º do art. 161 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973, quando o documento for destinado a registro e arquivamento pelo oficial de registro de títulos e documentos; 

IV - cópias digitalizadas, autenticadas na forma do inc. V do art. 7º da Lei nº 8.935 de 18/11/1994; 

V - cópias digitalizadas simples, quando a autenticidade puder ser confirmada pelo registrador junto ao órgão de origem. 

Parágrafo único. Na apresentação de títulos públicos ou contratos particulares formalizados pelas entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação, a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão e laudêmio, quando for o caso, poderá ser feita por meio de cópia digitalizada simples, desde que a identificação do pagamento seja feita no próprio título, com indicação do valor do tributo pago, da data do recolhimento e dos elementos de autenticação, quando houver.