Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção I

Da Função Notarial

Art. 657. Notário é o agente delegado incumbido de recepcionar, interpretar, formalizar e documentar a manifestação da vontade das partes, bem como a ela conferir autenticidade.

Art. 658. Ao notário compete:

· Art. 7º da Lei nº 8.935, de 18/11/1994.

I - lavrar escrituras e procurações públicas;

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III - lavrar atas notariais;

IV - reconhecer firmas;

V - autenticar cópias;

VI - extrair e conferir ou concertar públicas-formas.

§ 1º Incumbe ao notário:

I - formalizar juridicamente a vontade das partes, desde que de acordo com as normas pertinentes;  

• Ver art. 6º, inc. I, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994. 

II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

• Ver art. 6º, inc. II, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994. 

III - autenticar fatos;

• Ver art. 6º, inc. III, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994.

IV - manter fichário de cartões de assinaturas;

V - exigir o prévio pagamento das receitas devidas ao Funrejus e dos impostos incidentes sobre o negócio;

• Ver art. 134 do CTN, art. 30, inc. XI, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994, e art. 289 da LRP.

• Ver Lei Estadual nº 12.216, de 15/7/1998, que criou o Funrejus.

VI - consignar a aprovação de testamentos cerrados;

VII - arquivar, em pasta própria ou em arquivos digitais, as autorizações judiciais para a prática de atos notariais;

VIII – guardar sigilo profissional sobre os fatos referentes ao negócio, bem como em relação às confidências feitas pelas partes, ainda que estas não estejam diretamente ligadas ao objeto do ajuste;  

IX – recolher os tributos, preferencialmente mediante cheque nominal cruzado, à Fazenda Pública, registrando no verso a sua destinação;  

X - preencher, obrigatoriamente, cartão de assinaturas das partes que pratiquem atos translativos de direitos, de outorga de poderes, de testamento ou de relevância jurídica;  

XI - extrair, por meio datilográfico, reprográfico, digital, ou por impressão, certidões de instrumentos públicos e de documentos arquivados;

XII - autenticar, mediante conferência com os respectivos originais, cópias reprográficas-formas;  

XIII - passar, conferir e consertar públicas-formas;  

XIV - conferir a identidade, capacidade e representação das partes;  

XV - aconselhar, com imparcialidade e independência, todos os integrantes da relação negocial, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato que pretendam realizar;  

XVI - redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos públicos, utilizando os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;  

XVII - apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial;  

XVIII - dar cumprimento às ordens judiciais, solicitando orientação em caso de dúvida;  

XIX - encaminhar as informações à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec, para os módulos operacionais de Registro Central de Testamentos on-line - RCTO, Central de Escrituras de Separações, Divórcio e Inventários - CESDI, Central de Escrituras e Procurações - CEP, Central Nacional de Sinal Público - CNSIP, Cadastro Único de Clientes do Notário - CNN, com observância dos procedimentos e cronogramas estabelecidos pelo Provimento nº 18 da Corregedoria Nacional de Justiça;

XX – (Revogado);

XXI - (Revogado);

§ 2º É vedada aos tabeliães a lavratura, sob a forma de instrumento particular, de atos estranhos às suas atribuições.

§ 2º É vedada aos tabeliães a lavratura, sob a forma de instrumento particular, de atos estranhos às suas atribuições, ressalvados instrumentos necessários a confecção e complementação das escrituras, atas ou qualquer outro ato público.

Art. 659. A pública-forma considera-se concertada quando conferida e subscrita por outro notário.

§ 1º Exceto para os fins do caput, a pública-forma pode ser conferida pelo notário que a lavrou

§ 2º Ao extrair a pública-forma, o notário deve arquivar cópia do documento apresentado.

• Ver art. 667, inc. XI, do CNFE.

Art. 660. Os atos notariais poderão ser praticados por escreventes indicados ou substitutos, somente após a homologação da portaria pelo Juiz Diretor do Fórum, sendo vedada a retroatividade. 

• Ver art. 20, § 4.º, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994.

• Sobre testamentos, ver art. 1.864, I, do Código Civil. 

Art. 661. O reconhecimento de firma ou letra, bem como a autenticação de chancela ou cópia de documento, e a expedição de traslado, certidão e fotocópia poderão ser praticados pelo escrevente indicado.

Art. 662. O notário, como autor do instrumento público, não estará vinculado às minutas que lhe forem submetidas, podendo revisá-las ou negar-lhes acolhimento se entender que o ato a ser lavrado não preenche os requisitos legais.

Art. 663. Excepcionalmente e por motivo justificado, a assinatura do interessado poderá ser colhida fora da serventia, porém, dentro do respectivo limite territorial, devendo, no ato, ser preenchida a ficha de assinatura se esta ainda não existir no arquivo da serventia.

Art. 664. É facultado ao notário realizar, mediante autorização expressa do interessado, perante repartições públicas em geral e Registros Públicos, todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo ou à eficácia dos atos notariais, com direito ao reembolso das despesas para obtenção de certidões e outros documentos indispensáveis ao ato.

Parágrafo único. Realizando as diligências referidas no caput, o notário poderá solicitar adiantamentos e fará jus ao reembolso das despesas que comprovar, devendo exibir os comprovantes e fornecer à parte recibo discriminado do valor a ser reembolsado. 

Art. 665. É livre às partes a escolha do notário, qualquer que seja o seu domicílio ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

• Ver art. 8º da Lei nº 8.935, de 18/11/1994.

Art. 666. As funções do notário aludidas nesta Seção obedecerão também às contidas no Capítulo I, no que couberem.