Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção II

Dos Livros e sua Escrituração

Art. 667. São livros e arquivos obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art. 19 (Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e o Arquivo de Comunicação de Selos):

I - (Revogado);

II - Livro de Protocolo Geral (Adendo 1-E);

III - Livro de Notas;

IV - Livro de Procurações;

V - Livro de Substabelecimento de Procurações;

VI - Livro de Testamentos;

VII - Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira (Adendo 2-E);

VIII - Livro Índice Informatizado; 

IX - Arquivo de Procurações Oriundas de Outras Serventias;

X - Arquivo de Comunicados;

XI - Arquivo de Contratos Sociais;

XII - Arquivo de Documentos;

XIII - Arquivo de Alvarás e Mandados Judiciais;

XIV - Arquivo de Comunicados ao Distribuidor;

• Ver art. 868, do CNFE.

XV - Arquivo de CND;

• Ver art. 553, § 4º, do CNFE.

XVI - Arquivo das guias do Funrejus;

XVII - Arquivo dos recibos de comunicações das DOI à Receita Federal.

• Instrução Normativa nº 1.112, de 28/12/2010, da Receita Federal do Brasil.

XVIII - Arquivo das declarações e guias do ITCMD. 

§ 1º No Livro de Protocolo Geral devem ser registrados todos os atos lavrados na serventia, com renovação anual da ordem de numeração. 

§ 2° O livro de Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira (Adendo 2-E) poderá ser preenchido com o uso de impressão de etiquetas para cada ato, desde que a assinatura do usuário seja aposta na folha do livro e não na etiqueta.

§ 3º Os Livros de Procuração e de Substabelecimento poderão ser unificados, a critério do tabelião, mediante prévia comunicação ao Juiz Corregedor.

Art. 668. Os livros e arquivos obedecerão aos mesmos critérios de escrituração do Capítulo I, no que couber.

§ 1º O Livro Índice deverá ser elaborado por meio de banco de dados informatizado.

§ 2º O Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira não poderá ser formado pelo sistema de folhas soltas, sendo permitido o uso de mais de um livro, simultaneamente, a critério do tabelião de Notas, até no máximo um livro para cada escrevente autorizado a praticar tais atos.

§ 3º Poderão ser usados, simultaneamente, mais de um Livro de Escrituras e de Procurações, mediante prévia e expressa autorização do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca, desde que o movimento justifique, sendo vedado manter paralisado por prazo superior a 10 (dez) dias um dos livros com a mesma finalidade. 

§ 4º Na serventia em que se destine livro para uso individual e exclusivo, é terminantemente proibido ao mesmo escrevente o uso concomitante de dois livros idênticos. 

Art. 669. Nos atos que utilizem mais de uma folha, o notário, ou o escrevente e as partes assinarão na última folha e rubricarão ou assinarão as demais. Nessa hipótese, as assinaturas ou rubricas não serão colhidas na margem destinada à encadernação. 

Parágrafo único. (Revogado);

Art. 670. Nas escrituras declaradas incompletas, deverá o notário certificar os motivos, datando e assinando o ato, observado o Regimento de Custas. 

§ 1º Nos casos do caput, deve, ainda, o ato ser oportunamente consignado no termo de encerramento do livro, exceto quanto àquelas cujo prazo ainda não tenha transcorrido.

§ 2º O termo de encerramento será aditado se, posteriormente, o notário declarar incompleta alguma escritura daquelas a que alude a parte final do parágrafo anterior.

Art. 671. Não sendo possível a complementação imediata da escritura pública, com a aposição de todas as assinaturas, serão os presentes cientificados, pelo notário ou por seu escrevente, de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a escritura será declarada incompleta. 

§ 1º O prazo previsto no caput deverá ser contado a partir da data da lavratura do ato, ou seja, daquela constante da escritura e registrada no Livro Protocolo Geral.

§ 2º Caso alguma das partes não compareça ao ato, o notário poderá colher a assinatura da parte que estiver presente, devendo, então, notificar a outra parte por correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

§ 3º Para a convalidação da escritura, o notário deverá lavrar escritura de ratificação, aproveitando o ato praticado, e a parte que não compareceu na data designada para assinatura deverá assumir a responsabilidade civil e criminal pelas declarações inseridas na nova escritura. 

§ 4º Havendo qualquer dúvida, ou não podendo entrar em contato com qualquer das partes envolvidas no ato, o notário deverá se abster de lavrar a escritura de ratificação, sob pena de responsabilidade.

§ 5º O notário deverá anotar a lavratura da escritura de ratificação junto à escritura anteriormente declarada incompleta, revalidando o ato. 

§ 6º Ocorrendo a hipótese de o ato ser declarado incompleto, este fato deverá ser consignado no termo de encerramento do respectivo livro.

§ 7º Salvo ordem judicial, é vedada, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a extração de traslados e certidões de atos ou termos incompletos, devendo constar expressamente do documento a anotação obre a incompletude do ato. 

Art. 672. Quando, pela numeração das folhas, houver indicativo de não ser possível iniciar e concluir um ato nas últimas folhas de cada livro, o notário deixará de utilizá-las e as inutilizará com a expressão "EM BRANCO", evitando-se, assim, que o ato iniciado em um livro tenha prosseguimento em outro. 

§ 1º (Revogado);

§ 2º (Revogado);

§ 3º (Revogado);

§ 4º (Revogado);

Art. 673. O primeiro traslado será expedido por cópia datilografada, impressa por computador ou meio digital.

Parágrafo único. Salvo na hipótese contemplada no art. 671, § 7º, o traslado somente será expedido depois de completado o ato, mediante coleta de todas as assinaturas.

Art. 674. As escrituras deverão ser levadas a registro no Ofício Distribuidor da comarca mediante relação. Excluem-se dessa obrigatoriedade as procurações, os substabelecimentos e as escrituras declaradas incompletas ou canceladas. 

• Ver art. 13, I, segunda parte, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994. 

§ 1º A relação a que alude o artigo anterior deverá ser encaminhada pelo Sistema Mensageiro em até 10 (dez) dias. 

• Ver art. 191, I e II, do CODJ.

§ 2º Na relação serão informados: 

I - número de ordem e data constante do Livro Protocolo;

II - nome, RG e CPF dos outorgantes e outorgados;

III - natureza do feito;

IV - valor da escritura;

V - livro e folhas onde foi lavrado o ato;

VI - valor-base para cálculo do Funrejus;

VII - valor do Funrejus recolhido.

§ 3º A segunda via das relações será arquivada na serventia de origem, com a data da entrega e recibo do Distribuidor. 

§ 4º O registro das escrituras pelo Distribuidor, quando apresentada a relação fora do prazo, só será feito mediante autorização do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.  

§ 5º O pedido de autorização a que alude o parágrafo anterior, formulado pelo tabelião, será dirigido ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, nele indicando as razões do atraso e, se for o caso, o nome do responsável pelo retardamento. 

§ 6º No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e na Comarca de Londrina, o registro no Distribuidor será feito, respectivamente, em conformidade com os arts. 233 e 234 do CODJ. 

§ 7º Será compulsória a comunicação da lavratura de todas as escrituras, procurações (e suas revogações) e substabelecimentos à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados, com observância dos procedimentos e cronogramas estabelecidos pelo Provimento nº 18 da Corregedoria Nacional de Justiça.