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Seção III

Dos Atos Notariais

Art. 675. Os atos notariais, para sua validade e solenidade, além dos requisitos previstos no Código Civil e em leis especiais, devem conter: 

I - a data do ato, com indicação do local, dia, mês e ano;

II - o lugar onde foi lido e assinado, com endereço completo, se não se tratar da sede da serventia;

III - o reconhecimento da identidade e da capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato; se algum dos comparecentes não for conhecido do notário, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade;

IV - manifestação de vontade das partes e dos intervenientes;

V - o nome e qualificação das partes e demais comparecentes, com expressa referência à nacionalidade, profissão, domicílio, residência e endereço, estado civil, e, quando se tratar de bens imóveis, o nome do cônjuge ou convivente, o regime de bens e a data do casamento, a existência ou não de união estável, número de documento de identidade e repartição expedidora, número de inscrição no CPF ou CNPJ, quando for o caso, e se representados por procurador;  

VI - exigir, quando sejam partes pessoas jurídicas, além no número de inscrição no CNPJ/MF, que deverá constar do ato lavrado, os documentos comprobatórios da sua existência legal e de sua representação, arquivando cópia do respectivo contrato social ou estatuto, bem como de certidão simplificada emitida em até 30 (trinta) dias pela respectiva Junta Comercial ou pelo competente Registro Civil das Pessoas Jurídicas, anotando-se nos arquivamentos o livro e folhas em que foram utilizados, dispensada a apresentação e arquivamento quando a pessoa jurídica for representada por procuração;

VII - se de interesse de menores ou incapazes, a menção expressa à data de nascimento e por quem estão assistidos ou representados; o menor relativamente incapaz deverá comparecer ao ato pessoalmente, ainda que haja autorização judicial;

VIII - indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto;

IX - a declaração, quando for o caso, da forma de pagamento, se em dinheiro ou cheque, se em caráter pro soluto ou pro solvendo, ou por outra forma estipulada pelas partes;

X - os números representativos de dimensões ou quantidades serão grafados por extenso, com a repetição em algarismos, para maior clareza;

XI - indicação da documentação apresentada, transcrevendo-se, de forma resumida, os documentos exigidos em lei;

XII – o valor recolhido ao Funrejus, da data de pagamento e o número da respectiva guia;

XIII - a declaração de ter sido lido o ato às partes e demais intervenientes, ou de que todos o leram;

XIV - termo de encerramento;

XV - assinatura das partes e dos demais intervenientes, bem como a do notário ou do escrevente substituto, encerrando o ato;

XVI - referência expressa ao registro no Livro Protocolo Geral, com indicação do número e da data.

• Ver arts. 108 e 215, do Código Civil.

• Ver Lei nº 7.433, de 18/12/1985, e Dec. nº 93.240, de 9/9/1986.

§ 1º As assinaturas das partes ou intervenientes serão sempre identificadas, com o registro do nome por extenso de quem a apôs.  

§ 2º Se alguma das partes ou intervenientes não souber assinar, outra pessoa capaz assinará a seu rogo, devendo o notário declarar, no ato, tal circunstância e, sendo possível, colher a impressão digital, indicando o polegar. Em torno de cada impressão deverá ser escrito o nome da pessoa a que pertence.

§ 3º Quando uma das partes não souber assinar, além da pessoa que assina a rogo, faculta-se ao interessado a presença de testemunhas do ato.  

• Ver art. 49, do CNFE. 

§ 4º Se algum dos comparecentes não conhecer a língua portuguesa e o tabelião não compreender o idioma em que se expressa, comparecerá tradutor público para servir de intérprete; não havendo tradutor público na localidade, atuará outra pessoa capaz, com idoneidade e conhecimentos bastantes, a juízo do tabelião.  

§ 5º Nos casos em que a lei exigir o recolhimento antecipado de tributos, o notário exigirá que as partes exibam, sob pena de não praticar o ato notarial, o comprovante de pagamento do tributo, para fiscalização da arrecadação respectiva, não lhe cabendo apreciar o 'quantum' recolhido.

§ 6º (Revogado).

§ 7º (Revogado).

Art. 676. Na prática de atos notariais não há a necessidade da presença de testemunhas instrumentárias, ressalvados os testamentos, situações previstas por lei ou quando o notário entender necessário para a segurança do ato.  

Parágrafo único. Não sendo alguma das partes alfabetizadas, ou havendo testemunhas instrumentárias ou testemunhas apresentantes, o notário ou seu escrevente lerá a escritura na presença de todos os participantes do ato.  

• Ver art. 675, § 2º, do CNFE.

Art. 677. Os tabeliães de Notas antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, exceto testamentos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash).  

• Ver Ordem de Serviço nº 39/2015.

Art. 678. Quando lavrado o instrumento público de revogação ou renúncia de procuração, de revogação de testamento e de substabelecimento de procuração sem reserva de poderes, escriturado na própria serventia, o ato será anotado imediatamente, à margem do ato revogado, sem qualquer ônus para as partes.  

§ 1º Se o ato revocatório e o de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes versarem sobre atos lavrados em outra serventia de qualquer Unidade da Federação, será imediatamente comunicado ao notário que lavrou o instrumento revogado ou o mandato substabelecido sem reservas.  

§ 2º A comunicação a que se refere o parágrafo anterior deve ser realizada pelo Sistema Mensageiro entre as serventias do Estado do Paraná e, preferencialmente, pelo Malote Digital, quando feitas às serventias de outro Estado da Federação, com o arquivamento da tela de confirmação de remessa em meio físico ou eletrônico, sem prejuízo da necessária comunicação à Censec, na forma do Provimento nº 18 da Corregedoria Nacional de Justiça.  

Art. 679. Para a indexação e anotação de documentos avulsos, poderão ser utilizados carimbos, com os dados digitados, manuscritos de modo legível, ou etiquetas autocolantes para os sistemas informatizados, sendo ainda permitida a indexação, anotação e arquivamentos digitais no mesmo protocolo do ato, o qual não supre a anotação no documento original.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).