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Subseção V

Da Alienação Fiduciária

Art. 698. O documento público que servir de título para o registro da alienação fiduciária deverá: 

I - prever expressamente que se trata de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 17, IV, da Lei nº 9.514, de 20/11/1997;

II - conter o nome, a qualificação e o endereço completo do fiduciante e do fiduciário, ou de seus representantes legais e procurador, se houver;

• Ver art. 176, III, 2, "a" e "b", da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

III - conter os requisitos enumerados nos incs. I a VII do art. 24 da Lei nº 9.514, de 20/11/1997;

IV - apresentar as certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal, ainda que o fiduciante seja pessoa jurídica que tenha como objeto social a comercialização de imóveis e declare que o imóvel não integra o seu ativo.

Parágrafo único. A escritura deverá conter, ainda, os requisitos enumerados nos arts. 684 e 688 deste Código, no que couber.

Art. 699. O recolhimento da receita devida ao Funrejus será feito somente se ocorrer a consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

• Ver art. 634, do CNFE.