Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Subseção VII

Da Ata Notarial

Art. 711. Ata notarial é a certificação de fatos jurídicos, a requerimento da parte interessada e por constatação pessoal do tabelião, do substituto ou do escrevente, cujo objeto não comporte a lavratura de escritura pública. Pode ser lavrada ata notarial, entre outros exemplos, para a captura de imagens e de conteúdo de sites (internet), vistorias em objetos e lugares, bem como narração de situações fáticas, com o intuito de prevenir direitos e responsabilidades. 

§ 1º A assinatura do requerente poderá ser feita por meio digital mediante assinatura eletrônica, desde de que o cartão de assinatura tenha sido confeccionado e arquivado na serventia.

§ 2º As certidões sobre o conteúdo de atas notariais com anotação de sigilo, por requerimento da parte, poderão ser solicitadas pela própria parte ou, se deferido pelo Juiz Corregedor, por terceiros.

Art. 712. Para a formalização da ata notarial, poderão ser realizadas diligências dentro dos limites territoriais da delegação notarial, inclusive fora do horário de funcionamento da serventia, se necessário. O oficial poderá contar com o auxílio de perito, se houver questão técnica a ser certificada. 

• Ver art. 9° da Lei n° 8.935, de 18/11/1994. 

Art. 713. Os fatos serão objetivamente narrados pelo notário, sem a emissão de juízo de valor, podendo valer-se de imagens, vídeos e gravações digitais, os quais poderão ficar arquivados como documentos anexos à ata, devendo, ainda, ser assinados digitalmente pelo notário ou pelo escrevente. 

Parágrafo único. A ata poderá conter imagens, vídeos ou gravações digitais em arquivos eletrônicos. 

• Ver art. 384, CPC/15.

Art. 714. As atas notariais serão lavradas nos Livros de Notas do tabelionato, com os mesmos requisitos formais das escrituras, no que couber. Serão também registradas no Livro Protocolo da serventia e comunicadas ao Ofício Distribuidor, para registro, na mesma relação das escrituras em geral. 

• Ver art. 145, II, "e", do CODJ.

• Sobre os emolumentos aplicáveis, ver Instrução n° 10, de 12/11/2004, da CGJ/PR.

Parágrafo único. Poderá ser aberto livro específico para a lavratura das atas notariais quando o movimento da serventia assim o justificar, mediante autorização do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial

§ 2º (Revogado).

Art. 715. O oficial poderá arquivar, à parte, documentos pertinentes ao fato em exame, que não puderem integrar a ata notarial, a eles fazendo referência no texto. Nos documentos arquivados serão certificados o livro e folhas utilizados para a lavratura do ato.

Parágrafo único. No caso de arquivos digitais, deverão ser assinados eletronicamente pelo notário ou escrevente.

Art. 716. As atas notariais relativas ao conteúdo de sites da internet serão também arquivadas eletronicamente na serventia. 

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 717. A ata notarial destinada a instruir pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião tem por finalidade atestar, segundo as evidências, o tempo da posse do requerente e eventual cadeia possessória, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o art. 384, da Lei 13.105/2015 (CPC).  

• Ver Instrução Normativa nº 7/2017.

• Ver art. 1º do Provimento nº 268/2017.

Parágrafo único. O tabelião deverá, sempre que necessário, realizar diligência ao imóvel que se situe em sua circunscrição territorial, do que fará menção na ata, indicando a existência de benfeitorias e acessões e de cercas ou muros divisórios, bem como identificando vizinhos e confrontantes.  

• Ver Provimento nº 263, de 31/10/2016. 

Art. 718. Além do tempo da posse e eventual cadeia possessória, a ata notarial para fins de usucapião extrajudicial deverá, sempre que possível, conter dentre outros elementos que o tabelião entenda pertinentes: 

I - referência à modalidade de usucapião pretendida, com indicação da base legal;

II - identificação do imóvel usucapiendo, com as informações previstas em lei;

III - referência ao imóvel ou aos imóveis atingidos, no todo ou em parte, com indicação dos registros anteriores, se houver, ou comprovação de sua inexistência pelos meios possíveis;

IV - descrição de eventual título que originou a posse;

V - identificação dos vizinhos e confrontantes, sempre que possível;

VI - declarações do requerente a respeito:

a) da data de início da posse, exata ou aproximada, com eventual cadeia sucessória;

b) das características e circunstâncias com que a posse foi adquirida, com os esclarecimentos pertinentes;

c) da existência ou não de fatos interruptivos, suspensivos ou impeditivos do curso do prazo da usucapião, com indicação das circunstâncias e data, caso tenham ocorrido;

d) da inexistência de impugnação de sua posse por qualquer interessado;

e) da existência ou não de compossuidores;

f) da existência de edificações, época em que foram realizadas, área construída e sua regularidade ou não perante os órgãos competentes;

g) do valor de mercado do imóvel usucapiendo;

h) dos demais requisitos da usucapião a depender da modalidade pretendida.

Parágrafo único. Não se admite a lavratura de ata notarial de usucapião baseada exclusivamente em declarações do requerente. 

Art. 719. Conforme as peculiaridades do caso, a ata notarial destinada a instruir pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião poderá ser complementada por escritura declaratória, ou por outra ata, lavrada pelo mesmo tabelião ou por tabeliães diversos.