Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Subseção VIII

Das Disposições Finais

Art. 720. Na escritura pública de pacto antenupcial, para fins de conversão de união estável em casamento, será feita menção à finalidade do ato.  

Parágrafo único. Na lavratura de declaração visando à ratificação dos casamentos realizados sob o regime de comunhão universal de bens, posteriormente a 26/12/1977, o notário observará o art. 275 e segs. deste Código.  

• Ver modelo 12, do CNFE.

Art. 721. Nas escrituras declaratórias e atas notariais, deverá constar expressamente a advertência sobre a responsabilidade civil e penal do declarante em relação às declarações prestadas.  

• Ver art. 5º, X, da CF/88.