Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção VII

Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec

Art. 722. Os Notários e Oficiais distritais encaminharão as informações à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para os módulos operacionais Registro Central de Testamentos On-line - RCTO, Central de Escrituras de Separações, Divórcio e Inventários - Cesdi, Central de Escrituras e Procurações - CEP, Central Nacional de Sinal Público - CNSIP, com observância dos procedimentos e cronogramas estabelecidos pelo Provimento 18, da Corregedoria Nacional de Justiça, e ao Cadastro Único de Clientes do Notariado (CCN).

Art. 723. O fornecimento de informações ou certidões de testamentos somente se dará com a comprovação do óbito do testador.  

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).