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Seção IX

Do Reconhecimento de Firmas

Art. 731. A firma pode ser reconhecida como verdadeira ou autêntica e por semelhança, sendo vedado o reconhecimento por abono.  

§ 1º Se, eventualmente, não for feita restrição quanto à espécie, entender-se-á que o reconhecimento é por semelhança.  

§ 2º O reconhecimento da razão social declarará a firma lançada e o nome de quem a lançou, e far-se-á mediante comprovação do registro do ato constitutivo da sociedade.  

3º A serventia deverá lavrar no livro a que alude o art. 667, inc. VI ou gravar em sistema informatizado, termo de comparecimento da parte, que deverá ser identificada e qualificada, indicando-se o local, data e natureza do ato em que foi reconhecida como autêntica a firma lançada, sem prejuízo do preenchimento do respectivo cartão de assinaturas e assinatura manuscrita ou eletrônica no livro de presença ou no sistema informatizado.

§ 4° É possível a abertura de ficha-padrão para menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade, devendo constar no cartão de assinatura a condição de incapacidade relativa, dispensado o comparecimento de seu representante legal quando da abertura da ficha ou da realização do reconhecimento.

Art. 732. O cartão de assinaturas conterá os seguintes dados:  

I - nome do signatário, endereço, profissão, nacionalidade, estado civil, filiação e data de nascimento;  

II - número do documento de identidade, data da emissão e repartição expedidora e, sempre que possível, o número da inscrição no CPF;  

III - data da entrega da firma;  

IV - assinatura do signatário, aposta 2 (duas) vezes pelo menos;  

V - nome e assinatura do notário ou do substituto que verificou e presenciou o lançamento da assinatura no cartão de assinaturas, com declaração expressa de que foram conferidos os dados dele constantes;  

VI - completa identificação do Serviço Notarial.  

§ 1º Nenhuma exigência adicional poderá ser formulada para pessoas com deficiência que possuam discernimento para a prática do ato notarial.  

• Ver art.51, do CNFE.

§ 2º Na lavratura dos cartões de assinaturas, recomenda-se que sejam captadas a imagem e as digitais dos interessados por meio de sistema eletrônico, com a gravação dos dados no sistema informatizado da serventia.  

§ 3º O notário poderá recusar documento de identificação replastificado ou quando pelo estado de conservação ou distância temporal de sua expedição impossibilitar a identificação de seu portador.  

Art. 733. Considera-se autêntico o documento quando:

I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;

III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento;

IV - o signatário assinar na sua presença.

§ 1º Considerar-se-á por semelhança o reconhecimento quando o notário, confrontando a assinatura com outra existente em seus arquivos ou arquivos digitais na CENSEC Colégio Notarial do Brasil, constatar a similitude.

§ 2º É obrigatório, em qualquer hipótese, o reconhecimento autêntico da firma aposta pelo proprietário (vendedor) em documentos de transferência de veículos automotores, como na autorização constante no verso do CRV (Certificado de Registro de Veículo) e nas procurações outorgadas, exclusivamente ou não, para esse fim.  

• Ver Resoluções nº 16/1998 e 187/2006 do Contran e modelos por elas aprovados.

§ 3º Se o signatário do documento recusar-se, por algum motivo, a comparecer ao Tabelionato para o reconhecimento autêntico, o notário certificará especificadamente esse fato, podendo, assim, efetuar o reconhecimento por semelhança.  

Art. 734. Os notários deverão extrair cópia reprográfica, ou por outro meio eletrônico, do documento de identidade e, se possível, do CPF, apresentados para preenchimento do cartão de assinaturas, caso em que a cópia será devidamente arquivada para fácil verificação.  

Parágrafo único. É permitida a digitalização de imagens de cartões de assinatura, por meio de escâner ou de equipamento assemelhado, para fins de reconhecimento de firma, responsabilizando-se o notário pela exata correspondência com os cartões originais, que permanecerão arquivados na serventia.  

Art. 735. É proibida a entrega de cartões de assinaturas para o preenchimento fora da serventia, podendo, no entanto, o notário, substituto ou escrevente preenchê-lo e colher a assinatura em outro local, caso não seja possível o comparecimento do interessado à serventia.  

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 736. A renovação do cartão só pode ser exigida no caso de alteração dos padrões de assinatura.  

Parágrafo único. Quando da renovação do cartão de assinaturas, o notário deverá observar o disposto no art. 733.  

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

Art. 737. O cartão de sinal público não deve ser entregue diretamente às partes, nem delas deve o notário recebê-lo. A remessa deve ocorrer por via postal, mediante carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR), sendo permitida, ainda, entre as serventias do Estado do Paraná, a utilização do Sistema Mensageiro.   

• Ver Instrução Normativa nº 3/2017.

§ 1º Ao lavrar ato em que utilize procuração ou substabelecimento lavrado em outra serventia, o notário deverá confirmar o sinal público no Censec, o que deverá constar no texto do ato confeccionado. 

§ 2º Nesse caso será ainda confeccionado o cartão de assinaturas na forma prevista no art. 732, além de se arquivarem fotocópias do documento de identidade e do CPF do mandatário.   

Art. 738. Os cartões de assinaturas que permanecerem inativos por mais de 10 (dez) anos poderão ser eliminados, com autorização do Juiz, desde que microfilmados ou digitalizados.   

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).

§ 5º (Revogado).

§ 6º (Revogado).

§ 7º (Revogado).

Art. 739. É vedado o reconhecimento de firma em documento:   

I - sem data;   

II - com data futura;   

III - assinado em branco ou contendo espaços em branco;   

IV - que não contenha dados essenciais do contrato;   

V - que contenha objeto flagrantemente ilícito.   

Parágrafo único. Se o documento contiver todos os elementos do ato, poderá ser reconhecida a firma de somente uma das partes, não obstante faltem as assinaturas de outras.   

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).

§ 5º (Revogado).

Art. 740. É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns.   

• Ver art. 148, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

§ 1º Nesse caso, além das cautelas normais, o Notário fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeitos no Brasil e valer contra terceiros, deverá ser oficialmente traduzido para o português e registrado no Ofício de Registro de Títulos e Documentos.

§ 2º Dispensa-se o uso do carimbo quando a parte declarar que o documento será utilizado no exterior.

Art. 741. Para o reconhecimento de firma, poderá o notário, havendo justo motivo, exigir a presença do signatário ou a apresentação de seu documento de identidade e da prova de inscrição no CPF.   

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 742. O preenchimento do cartão de assinaturas será feito na presença do notário ou do escrevente, que deverá conferi-lo e visá-lo.   

Art. 743. É proibida a cobrança de emolumentos, a qualquer título, para a elaboração do cartão de assinaturas destinado ao reconhecimento de firma.