Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção X

Da Carta de Sentença Notarial

• Sobre os emolumentos, ver tabela 9, item “VI” do Regimento de Custas e Emolumentos.

Art. 743-A. O tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação.   

Parágrafo único. Naquilo que for compatível com o disposto nesta Seção e observado o contido na Lei Federal nº 9.307/96 e no Código de Processo Civil, poderão os notários, a pedido da parte interessada, formar carta de sentença arbitral relativa a direitos patrimoniais disponíveis.  

• Ver art. 260, § 3º, do Código de Processo Civil.

Art. 743-B. As peças instrutórias das cartas de sentença deverão ser extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso.   

Art. 743-C. As cópias deverão ser autenticadas e autuadas, com termo de abertura e termo de encerramento, numeradas e rubricadas, de modo a assegurar ao executor da ordem ou ao destinatário do título não ter havido acréscimo, subtração ou substituição de peças.   

Art. 743-D. O termo de abertura conterá a relação dos documentos autuados, e o termo de encerramento informará o número de páginas da carta de sentença.   

Art. 743-E. O tabelião fará a autenticação de cada cópia extraída dos autos do processo judicial, atendidos os requisitos referentes à prática desse ato, incluídas a aposição de selo de autenticidade em cada ato.   

Art. 743-F. A carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.   

Art. 743-G. Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças:   

I - sentença ou decisão a ser cumprida;   

II - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo;

III - procurações outorgadas pelas partes; e  

IV - outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.   

Art. 743-H. Tratando-se de inventário, sem prejuízo das disposições do art. 655, do Código de Processo Civil, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças:  

I - petição inicial;  

II - decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;  

III - certidão de óbito;  

IV - plano de partilha;  

V - termo de renúncia, se houver;  

VI - escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver;  

VII - auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo Juiz, se houver;  

VIII - manifestação da Fazenda do Estado do Paraná, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doação (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido o pagamento da diferença em dinheiro;  

IX - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;  

X - sentença homologatória da partilha; e 

XI - certidão de transcurso do prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).  

Art. 743-I. Tratando-se de separação ou divórcio, a carta de sentença deverá conter, ainda, cópia das seguintes peças:

I - petição inicial;

II - decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;

III - plano de partilha;

IV - (Revogado).

V - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;

VI - sentença homologatória; e

VII - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).

Art. 743-J. Incumbirá ao agente delegado realizar a comunicação dirigida aos autos judiciais para informar a extração da carta de sentença ou decisão pertinente.   

Art. 743-L. A critério do interessado, as cartas de sentença poderão ser formadas em meio físico ou eletrônico. Se formada em meio eletrônico, deverá ser utilizado documento de formato multipágina (um documento com múltiplas páginas), no intuito de prevenir subtração, adição ou substituição de peças.   

Art. 743-M. Pela extração da carta de sentença, incluída a sua comunicação nos autos originários, bem como os termos de abertura e de encerramento e a sua autuação, o tabelião exigirá a fotocópia de cada documento juntado ao ato e sua respectiva autenticação, consoante a legislação já aplicada normalmente.