Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção I

Das Competências e Atribuições

• Ver Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

Art. 744. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 

§ 1º Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado, assim como os Termos de Ajustamento de Conduta.  

§ 2º As certidões de dívida ativa podem ser apresentadas no original, por meio eletrônico ou mediante simples indicações do órgão público competente, se existente, nesse caso, declaração de que a dívida foi regularmente inscrita e que o termo de inscrição contém todos os requisitos legais.  

§ 3º Para protesto do crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, o Condomínio deverá apresentar planilha com valores atualizados, assinada pelo síndico, na qual conste a especialização do crédito condominial, convenção do condomínio para comprovação da previsão das contribuições ordinárias ou extraordinárias ou a aprovação destas em assembleia geral, bem como a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ do condômino devedor.  

§ 4º Compreendem-se na expressão “outros documentos de dívida” quaisquer documentos, judiciais ou extrajudiciais, títulos executivos ou não, que expressem obrigação pecuniária, sendo de inteira responsabilidade do apresentante a informação do endereço do devedor e a indicação do valor a protestar, devendo o tabelião de protesto examinar apenas os caracteres formais do documento.

Art. 745. Os serviços concernentes ao protesto, garantidores de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

• Ver Lei nº 9.841, de 5/10/1999, que deu nova redação aos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.492, de 10/9/1997, e Lei nº 10.169, de 30/12/2000. 

Art. 746. Compete privativamente ao tabelião de protesto de títulos e de documentos de dívida, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados na forma da Lei nº 9.492/97.

Parágrafo único. Também são atribuições privativas do tabelião de protesto a mediação e a conciliação dos atos de sua competência, bem como a realização de medidas de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto.

 Ver Provimento 72/2018, do Conselho Nacional de Justiça.

 Ver Provimento 67/2018, do Conselho Nacional de Justiça.